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Carta Precatória Criminal — Crime Tentado — TJAP 00021463120208030009

Classe: Carta Precatória CriminalOrgao: 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUEGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-11-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b8b3e36dddb920bb41503a672fd207e654f4d13043e75b4e4afa6413f448384c

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca

Tema documentado no texto da fonte

Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

Trecho de Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: carta, precatoria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
  • Registro documental: b8b3e36dddb920bb41503a672fd207e654f4d13043e75b4e4afa6413f448384c
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: homicidio, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152
  • Registro documental: b8b3e36dddb920bb41503a672fd207e654f4d13043e75b4e4afa6413f448384c
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-11-24 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-11-27 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2021-05-12 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2021-05-21 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  5. 2021-06-11 — de Instrução; designada (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2021-06-11 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  7. 2021-06-11 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  8. 2021-06-11 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  9. 2021-06-11 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  10. 2021-06-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  11. 2021-06-14 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  12. 2021-07-07 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  13. 2021-07-08 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  14. 2021-08-09 — de Instrução; realizada (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  15. 2021-08-09 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  16. 2021-08-12 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  17. 2021-08-12 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  18. 2021-08-12 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-10T18:20:06.850000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20201124085408
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2020-11-24
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: b8b3e36dddb920bb41503a672fd207e654f4d13043e75b4e4afa6413f448384c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 28 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-11-24 a 2021-08-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-08-12
Definitivo (TPU 246)
2021-08-12
Expedição de documento (TPU 60)
2021-08-12
Expedição de documento (TPU 60)
2021-08-09
Mero expediente (TPU 11010)
2021-08-09
de Instrução (TPU 12749)
2021-07-08
Expedição de documento (TPU 60)
2021-07-07
Mandado (TPU 106)
2021-06-14
Publicação (TPU 92)
2021-06-11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-06-11
Expedição de documento (TPU 60)
2021-06-11
Expedição de documento (TPU 60)
2021-06-11
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crime Tentado | Homicídio Qualificado

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–28 de 28. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-11-24T08:54:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2020-11-27T08:37:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2021-05-12T08:24:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2021-06-11T10:25:55.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2021-07-07T21:07:19.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
  ],
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    "codigo": "13703",
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  }
}
  6. 2021-08-09T12:34:47.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
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    "codigo": "13703",
    "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"
  }
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  7. 2020-11-27T08:37:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2020-11-27T12:56:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2020-12-07T09:45:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2020-12-07T09:51:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13703",
    "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"
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  11. 2020-12-14T13:43:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"
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  12. 2021-03-28T18:09:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"
  }
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  13. 2021-04-09T08:43:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2021-05-05T16:07:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2021-05-12T08:24:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2021-05-17T19:01:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2021-05-21T08:51:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2021-06-11T10:29:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2021-06-11T10:31:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"
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  20. 2021-06-11T10:50:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2021-06-11T10:55:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"
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  22. 2021-06-11T18:20:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "13703",
    "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"
  }
}
  23. 2021-06-14T01:00:01.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13703",
    "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"
  }
}
  24. 2021-07-08T08:50:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13703",
    "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"
  }
}
  25. 2021-08-09T12:34:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13703",
    "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"
  }
}
  26. 2021-08-12T20:41:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13703",
    "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"
  }
}
  27. 2021-08-12T20:47:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13703",
    "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"
  }
}
  28. 2021-08-12T20:54:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13703",
    "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.