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Recurso em Sentido Estrito — Homicídio Simples — TJAM 07594192120208040001

Classe: Recurso em Sentido EstritoOrgao: GABINETE DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINSGrau: G2Data Ajuizamento: 2023-02-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: fa5d0e00782b14e89ce3fff1d05097110421b1df1691200b32c4f66c43d44ead

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Recurso em sentido estrito: quando cabe no processo penal

Tema documentado no texto da fonte

Nem toda decisão do juiz criminal é uma sentença final, mas mesmo decisões intermediárias podem ser recorridas antes do fim do processo. Para essas hipóteses específicas, listadas em lei, existe o recurso em sentido estrito, diferente da apelação usada apenas contra a sentença que encerra o processo.

Trecho de Recurso em sentido estrito: quando cabe no processo penal · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: estrito, sentido.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: bb581b0ce8c73f633037acf7de80e0e69252828e2b04c4013f38372cc9a91c4c
  • Registro documental: fa5d0e00782b14e89ce3fff1d05097110421b1df1691200b32c4f66c43d44ead
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-02-24 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  2. 2023-04-28 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  3. 2023-05-02 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  4. 2023-05-02 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  5. 2023-05-02 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  6. 2023-05-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  7. 2023-05-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  8. 2023-05-26 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  9. 2023-05-26 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  10. 2023-05-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  11. 2023-05-26 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  12. 2023-05-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  13. 2023-05-26 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  14. 2023-05-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  15. 2023-05-30 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  16. 2023-06-29 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  17. 2023-07-05 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  18. 2023-07-05 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-06-29 trata do assunto oficial «Homicídio Simples»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/35

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2024-08-13T23:00:23.731000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2024-08-13
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20230224090058
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2023-02-24
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: fa5d0e00782b14e89ce3fff1d05097110421b1df1691200b32c4f66c43d44ead

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 38 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-02-24 a 2023-07-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-07-05
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-07-05
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-07-05
Remessa (TPU 123)
2023-06-29
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-05-30
Expedição de documento (TPU 60)
2023-05-26
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-05-26
Não-Provimento (TPU 239)
2023-05-26
Petição (TPU 85)
2023-05-26
Documento (TPU 581)
2023-05-26
Expedição de documento (TPU 60)
2023-05-26
Expedição de documento (TPU 60)
2023-05-26
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Homicídio Simples

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–38 de 38. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-03-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  2. 2023-03-06T16:06:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  3. 2023-03-08T10:12:17.000Z — Remessa (TPU 123)
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  4. 2023-03-08T10:25:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2023-03-08T10:26:08.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2023-03-08T10:36:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2023-03-10T09:10:18.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2023-03-10T09:21:23.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2023-03-10T09:52:39.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2023-03-13T17:10:12.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2023-04-24T10:45:58.000Z — Remessa (TPU 123)
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  12. 2023-04-26T12:50:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2023-04-27T11:01:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2023-04-28T09:18:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2023-05-02T08:41:49.000Z — Documento (TPU 581)
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  16. 2023-05-02T09:59:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2023-05-02T10:13:29.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2023-05-04T14:00:16.000Z — Petição (TPU 85)
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  19. 2023-05-08T12:20:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    "codigo": "72120",
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  20. 2023-05-26T10:37:45.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  21. 2023-05-26T11:51:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2023-05-26T12:09:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  23. 2023-05-26T12:18:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2023-05-26T12:20:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  25. 2023-05-26T12:39:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2023-05-26T18:30:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2023-05-30T09:44:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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}
  28. 2023-07-05T08:42:23.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72120",
    "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS"
  }
}
  29. 2023-02-24T09:02:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2023-03-08T10:12:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2023-04-26T13:42:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2023-04-27T08:03:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2023-04-27T11:07:58.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2023-05-26T10:37:43.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2023-05-26T12:10:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2023-06-29T09:30:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2023-07-05T08:42:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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  38. 2023-07-05T08:42:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "72120",
    "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.