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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Rescisão Indireta — TRT14 00001975520205140416

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioOrgao: VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO DO SUL/ACGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-03-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ee33d9662185169253f7245f33b6a08660d79f16f3b8ef13229a6546b09fef65

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Rescisão indireta: dá para parar de trabalhar?

Tema documentado no texto da fonte

O §3º do art. 483 da CLT autoriza o empregado a pleitear a rescisão indireta e permanecer no serviço até a decisão final apenas em duas hipóteses: descumprimento das obrigações do contrato, a alínea 'd', e redução do trabalho por peça ou tarefa, a alínea 'g'. São exatamente os casos de salário atrasado, FGTS não recolhido e supressão de parcelas, em que

Trecho de Rescisão indireta: dá para parar de trabalhar? · A regra expressa do parágrafo terceiro · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: indireta, rescisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d9e45f167ae7fd4935ffd593b584810044c636eb147b7ac52e1cccccf393d87c
  • Registro documental: ee33d9662185169253f7245f33b6a08660d79f16f3b8ef13229a6546b09fef65
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 216 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-03-30 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-03-03 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  3. 2021-04-09 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/188
  4. 2023-11-09 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/205
  5. 2023-11-09 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/206
  6. 2024-04-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/152/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/152
  7. 2024-04-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/153/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/153
  8. 2024-05-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/157/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/157
  9. 2024-05-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/161/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/161
  10. 2024-05-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/162/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/162
  11. 2024-05-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/163/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/163
  12. 2024-07-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/167/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/167
  13. 2024-07-03 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/168/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/168
  14. 2024-07-12 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/212
  15. 2024-07-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/172/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/172
  16. 2024-07-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/173/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/173
  17. 2024-07-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/174/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/174
  18. 2024-08-07 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/215

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-03-03 no assunto oficial «Rescisão Indireta»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/55
  2. Que questão do assunto «Rescisão Indireta» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2021-04-09? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/188
  3. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2023-11-09 para o assunto oficial «Rescisão Indireta»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/205

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 216 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-03-30 a 2024-08-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-08-07
Por decisão judicial (TPU 898)
2024-08-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-07-30
Publicação (TPU 92)
2024-07-30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-07-29
Mero expediente (TPU 11010)
2024-07-29
Expedição de documento (TPU 60)
2024-07-25
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2024-07-25
Conclusão (TPU 51)
2024-07-25
Petição (TPU 85)
2024-07-12
Por decisão judicial (TPU 898)
2024-07-12
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-07-04
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Rescisão Indireta | Verbas Rescisórias

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 216. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-03-30T20:04:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2020-04-01T16:23:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "30396",
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  3. 2020-04-01T17:06:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2020-04-02T09:48:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2020-04-03T00:01:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2020-04-03T00:01:49.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2020-04-09T15:02:57.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  8. 2020-04-09T16:16:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2020-05-06T00:02:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2020-06-15T02:19:31.000Z — Inicial (TPU 12747)
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  }
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  11. 2020-06-16T10:15:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2020-06-21T10:19:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  13. 2020-06-21T10:19:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  }
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  14. 2020-06-23T00:04:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2020-06-23T00:04:37.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2020-08-05T09:47:03.000Z — Inicial (TPU 12747)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
}
  17. 2020-08-05T13:00:52.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
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    }
  ],
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    "codigo": "30396",
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  }
}
  18. 2020-08-06T13:30:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30396",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO DO SUL/AC"
  }
}
  19. 2020-08-06T13:30:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30396",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO DO SUL/AC"
  }
}
  20. 2020-08-09T20:18:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO DO SUL/AC"
  }
}
  21. 2020-08-10T16:16:39.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  22. 2020-08-17T21:13:38.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30396",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO DO SUL/AC"
  }
}
  23. 2020-08-20T16:22:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30396",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO DO SUL/AC"
  }
}
  24. 2020-08-20T21:20:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30396",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO DO SUL/AC"
  }
}
  25. 2020-08-24T13:28:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30396",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO DO SUL/AC"
  }
}
  26. 2020-08-28T15:24:08.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO DO SUL/AC"
  }
}
  27. 2020-09-11T01:15:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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  }
}
  28. 2020-09-11T10:01:23.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30396",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO DO SUL/AC"
  }
}
  29. 2020-09-16T18:38:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Impugnação",
      "valor": 215
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30396",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO DO SUL/AC"
  }
}
  30. 2020-11-04T07:10:50.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  31. 2020-11-05T10:58:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  32. 2020-11-05T10:58:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  33. 2020-11-05T10:58:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  34. 2020-11-06T01:22:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  35. 2020-11-06T01:22:11.000Z — Publicação (TPU 92)
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  36. 2020-11-06T01:22:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2020-11-06T01:22:11.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2020-11-06T19:35:13.000Z — Mandado (TPU 106)
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  39. 2020-11-06T23:41:19.000Z — Petição (TPU 85)
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  40. 2020-11-18T15:01:43.000Z — Petição (TPU 85)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.