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TJSC — 50103311720208240064

Classe: Ação Penal - Procedimento SumaríssimoOrgao: Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de São JoséGrau: JEData Ajuizamento: 2020-07-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: bedb51d694e0191d6f84b611219256cc94ca594af0b6804c4551effc97750a0e

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 54 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-07-01 a 2022-03-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-03-30: Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-12-02: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-11-14: Confirmada (TPU 12266)
2021-11-05: Expedida/certificada (TPU 12265)
2021-11-04: Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-11-03: Improcedência (TPU 220)
2021-11-03: de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
2021-11-03: Conclusão (TPU 51)
2021-11-03: Documento (TPU 581)
2021-10-27: Documento (TPU 581)
2021-10-26: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-10-26: Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contravenções Penais

Ver outros registros do assunto TPU 3692

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 54. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2021-12-02T01:21:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

2021-11-03T17:34:59.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8286",
    "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de São José"
  }
}

2021-11-03T14:58:40.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8286",
    "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de São José"
  }
}

2021-11-03T14:58:08.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8286",
    "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de São José"
  }
}

2021-10-27T17:56:58.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8286",
    "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de São José"
  }
}

2021-10-26T14:46:33.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
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    "codigo": "8286",
    "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de São José"
  }
}

2021-10-26T01:17:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

2021-10-25T18:27:40.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2021-10-15T17:27:36.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8286",
    "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de São José"
  }
}

2021-10-15T16:13:30.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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2021-10-14T23:54:47.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}

2021-10-07T18:37:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8286",
    "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de São José"
  }
}

2021-10-07T14:59:50.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2021-03-24T18:10:06.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8286",
    "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de São José"
  }
}

2021-03-24T16:28:10.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8286",
    "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de São José"
  }
}

2021-03-24T16:27:58.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8286",
    "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de São José"
  }
}

2021-03-24T16:27:19.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8286",
    "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de São José"
  }
}

2021-03-24T13:11:07.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8286",
    "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de São José"
  }
}

2021-03-24T11:03:09.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2021-03-23T18:03:42.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8286",
    "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de São José"
  }
}

2021-03-23T10:26:51.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}

2021-03-18T14:04:48.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8286",
    "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de São José"
  }
}

2021-02-16T11:07:17.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}

2021-02-04T17:56:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8286",
    "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de São José"
  }
}

2021-02-04T17:53:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8286",
    "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de São José"
  }
}

2020-07-02T18:15:06.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2020-07-02T17:28:38.000Z — Audiência (TPU 970)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução e julgamento",
      "valor": 23
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8286",
    "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de São José"
  }
}

2020-07-01T21:49:56.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8286",
    "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de São José"
  }
}

2020-07-01T18:33:17.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8286",
    "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de São José"
  }
}

2022-03-30T14:58:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8286",
    "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de São José"
  }
}

2021-11-14T17:57:51.000Z — Confirmada (TPU 12266)

2021-11-05T17:13:08.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8286",
    "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de São José"
  }
}

2021-11-04T16:33:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8286",
    "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de São José"
  }
}

2021-11-03T16:04:22.000Z — Improcedência (TPU 220)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8286",
    "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de São José"
  }
}

2021-10-25T18:03:26.000Z — Confirmada (TPU 12266)

2021-10-25T13:42:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8286",
    "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de São José"
  }
}

2021-10-16T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
2021-10-15T14:17:43.000Z — Confirmada (TPU 12266)

2021-10-15T12:45:29.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8286",
    "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de São José"
  }
}

2021-10-07T18:53:59.000Z — Mandado (TPU 985)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

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- Tribunal: TJSC / TJSP
- Órgão julgador: Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de São José / 01 CRIMINAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO
TJES — 00001401220198080053 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2019-03-22 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJSC / TJES
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de São José / VARA ÚNICA - ALTO RIO NOVO
TJSP — 00125077820108260604 — Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 2010-10-26 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJSC / TJSP
- Órgão julgador: Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de São José / 01 CRIMINAL DE SUMARE
TJSP — 30026785420138260624 — Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 2011-10-03 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJSC / TJSP
- Órgão julgador: Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de São José / 01 CRIMINAL DE TATUI
TJPI — 00001707520158180096 — Ação Penal - Procedimento Sumário · 2015-08-18 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJSC / TJPI
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
- Órgão julgador: Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de São José / VARA ÚNICA DE INHUMA
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- Tribunal: TJSC / TJES
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
- Órgão julgador: Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de São José / VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA
TJDFT — 00104194520168070003 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2019-09-26 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJSC / TJDFT
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de São José / 4? VARA CRIMINAL DE CEILANDIA
TJPR — 00000054820158160172 — Liberdade Provisória com ou sem fiança · 2015-01-05 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJSC / TJPR
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Liberdade Provisória com ou sem fiança
- Órgão julgador: Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de São José / UBIRATÃ - PLANTÃO JUDICIÁRIO