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Execução Fiscal — Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — TJAL 07390925620138020001

Classe: Execução FiscalOrgao: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda MunicipalGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-12-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 832dff6ddaa37f112288f3f373c0dff3b7159a9412ea684174e3ffde3d03a67a

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 832dff6ddaa37f112288f3f373c0dff3b7159a9412ea684174e3ffde3d03a67a
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-01-23 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  2. 2014-10-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  3. 2014-10-01 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  4. 2015-07-29 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  5. 2017-02-14 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  6. 2017-02-25 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  7. 2017-06-08 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  8. 2017-06-22 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  9. 2017-06-22 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  10. 2017-07-03 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  11. 2020-01-24 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  12. 2020-01-24 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  13. 2020-01-27 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  14. 2023-10-11 — Desistência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  15. 2023-10-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  16. 2023-10-12 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  17. 2024-05-29 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  18. 2024-05-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2017-06-22? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/0

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 41 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-01-23 a 2024-05-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-05-29
Expedição de documento (TPU 60)
2024-05-29
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-10-12
Publicação (TPU 92)
2023-10-11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-10-11
Desistência (TPU 463)
2020-01-27
Publicação (TPU 92)
2020-01-27
Publicação (TPU 92)
2020-01-24
Reativação (TPU 849)
2020-01-24
Expedição de documento (TPU 60)
2020-01-24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-01-24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-01-24
Provisório (TPU 245)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 41. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-06-22T10:11:03.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  2. 2023-10-11T15:14:31.000Z — Desistência (TPU 463)
  3. 2024-05-29T19:01:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  4. 2020-01-24T13:21:23.000Z — Provisório (TPU 245)
  5. 2016-01-26T13:43:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  6. 2014-10-01T11:28:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  7. 2014-10-01T11:28:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  8. 2014-06-03T13:48:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  9. 2017-06-08T13:47:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  10. 2020-01-24T20:08:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  11. 2020-01-24T20:08:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  12. 2023-10-11T19:29:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  13. 2015-07-29T08:49:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2014-10-01T11:27:25.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2014-09-06T16:36:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  16. 2017-06-22T14:05:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  17. 2017-02-14T16:01:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  18. 2018-04-24T13:30:06.000Z — Provisório (TPU 245)
  19. 2024-05-29T19:25:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2014-10-02T11:52:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  21. 2014-06-09T18:18:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  22. 2014-01-23T14:17:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  23. 2014-10-01T11:28:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  28. 2017-02-25T08:33:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  29. 2020-01-24T13:27:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  ]
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  30. 2020-01-27T09:26:43.000Z — Publicação (TPU 92)
  31. 2020-01-27T09:26:41.000Z — Publicação (TPU 92)
  32. 2023-10-12T10:45:14.000Z — Publicação (TPU 92)
  33. 2020-01-24T13:15:56.000Z — Reativação (TPU 849)
  34. 2019-01-26T02:10:24.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2019-01-19T01:24:39.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2019-01-12T02:41:51.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2018-10-13T02:08:35.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2019-10-26T02:07:54.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6725",
    "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"
  }
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  39. 2019-01-05T01:06:42.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6725",
    "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"
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  40. 2018-12-22T00:49:30.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6725",
    "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.