TRF4 — 50002659520114047205

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Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza

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Movimentações públicas

1. 2017-06-01T18:14:41.000Z — Redistribuição (TPU 36)
   Detalhes estruturados do andamento

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2. 2016-06-14T01:07:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
3. 2016-06-02T10:30:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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4. 2016-06-02T10:29:00.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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5. 2012-05-24T17:42:01.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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6. 2012-05-23T15:26:21.000Z — Mandado (TPU 106)
   Detalhes estruturados do andamento

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7. 2012-04-24T14:25:17.000Z — Remessa (TPU 123)
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8. 2012-04-24T14:24:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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9. 2012-04-16T16:26:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
   Detalhes estruturados do andamento

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10. 2012-03-03T01:03:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
11. 2012-02-22T19:00:05.000Z — Petição (TPU 85)
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12. 2012-02-05T20:24:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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13. 2012-02-01T18:18:44.000Z — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
    Detalhes estruturados do andamento

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14. 2012-01-19T12:51:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

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15. 2012-01-19T12:46:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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16. 2012-01-18T18:46:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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17. 2011-12-14T13:56:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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18. 2011-12-12T18:25:13.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

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19. 2011-12-12T15:11:44.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento

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20. 2011-11-28T14:50:54.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

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21. 2011-11-28T14:49:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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        "codigo": "12654",
        "nome": "5ª Vara Federal de Blumenau"
      }
    }

22. 2011-10-19T18:13:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

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        {
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12654",
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      }
    }

23. 2011-10-19T17:47:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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          "nome": "Outros documentos",
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12654",
        "nome": "5ª Vara Federal de Blumenau"
      }
    }

24. 2011-10-19T17:45:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
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          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12654",
        "nome": "5ª Vara Federal de Blumenau"
      }
    }

25. 2011-09-14T15:03:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
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          "valor": 79
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12654",
        "nome": "5ª Vara Federal de Blumenau"
      }
    }

26. 2011-08-19T11:15:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        }
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12654",
        "nome": "5ª Vara Federal de Blumenau"
      }
    }

27. 2011-08-18T17:23:30.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "realizada",
          "valor": 13
        },
        {
          "codigo": 16,
          "descricao": "tipo_de_audiencia",
          "nome": "instrução",
          "valor": 22
        },
        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12654",
        "nome": "5ª Vara Federal de Blumenau"
      }
    }

28. 2011-07-14T16:51:43.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "44440",
        "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - BLUMENAU"
      }
    }

29. 2011-07-14T09:08:53.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 6,
          "descricao": "resultado",
          "nome": "entregue ao destinatário",
          "valor": 7
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "44440",
        "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - BLUMENAU"
      }
    }

30. 2011-07-05T16:40:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

31. 2011-07-01T14:40:55.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12654",
        "nome": "5ª Vara Federal de Blumenau"
      }
    }

32. 2011-06-28T14:25:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12654",
        "nome": "5ª Vara Federal de Blumenau"
      }
    }

33. 2011-06-06T11:30:44.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "designada",
          "valor": 9
        },
        {
          "codigo": 16,
          "descricao": "tipo_de_audiencia",
          "nome": "conciliação",
          "valor": 17
        },
        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Conciliador(a)",
          "valor": 188
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12654",
        "nome": "5ª Vara Federal de Blumenau"
      }
    }

34. 2011-03-22T18:52:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12654",
        "nome": "5ª Vara Federal de Blumenau"
      }
    }

35. 2011-03-14T14:58:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

36. 2011-02-22T16:52:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
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      ],
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      }
    }

37. 2011-02-17T13:10:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
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        "nome": "5ª Vara Federal de Blumenau"
      }
    }

38. 2011-02-16T17:25:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12654",
        "nome": "5ª Vara Federal de Blumenau"
      }
    }

39. 2011-02-01T15:18:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
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        "nome": "5ª Vara Federal de Blumenau"
      }
    }

40. 2011-01-31T17:03:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
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        "nome": "5ª Vara Federal de Blumenau"
      }
    }

41. 2016-06-23T16:00:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        "codigo": "12654",
        "nome": "5ª Vara Federal de Blumenau"
      }
    }

42. 2016-06-08T08:57:29.000Z — Confirmada (TPU 12266)
43. 2016-06-07T13:53:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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    }

44. 2016-06-06T15:33:18.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        "nome": "5ª Vara Federal de Blumenau"
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    }

45. 2016-06-06T15:33:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

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        "nome": "5ª Vara Federal de Blumenau"
      }
    }

46. 2016-06-02T10:30:10.000Z — Reativação (TPU 849)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12654",
        "nome": "5ª Vara Federal de Blumenau"
      }
    }

47. 2012-07-02T16:10:59.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12654",
        "nome": "5ª Vara Federal de Blumenau"
      }
    }

48. 2012-07-02T16:10:47.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12654",
        "nome": "5ª Vara Federal de Blumenau"
      }
    }

49. 2012-07-02T16:10:46.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12654",
        "nome": "5ª Vara Federal de Blumenau"
      }
    }

50. 2012-07-02T16:08:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12654",
        "nome": "5ª Vara Federal de Blumenau"
      }
    }

51. 2012-06-11T14:39:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12654",
        "nome": "5ª Vara Federal de Blumenau"
      }
    }

52. 2012-05-25T13:35:17.000Z — Recebimento (TPU 977)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12654",
        "nome": "5ª Vara Federal de Blumenau"
      }
    }

53. 2012-05-02T18:06:31.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "44440",
        "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - BLUMENAU"
      }
    }

54. 2012-02-24T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
55. 2012-02-15T16:34:19.000Z — Confirmada (TPU 12266)
56. 2012-02-14T18:10:41.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12654",
        "nome": "5ª Vara Federal de Blumenau"
      }
    }

57. 2012-02-14T18:10:41.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12654",
        "nome": "5ª Vara Federal de Blumenau"
      }
    }

58. 2012-01-25T14:24:55.000Z — Confirmada (TPU 12266)
59. 2012-01-19T12:48:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12654",
        "nome": "5ª Vara Federal de Blumenau"
      }
    }

60. 2011-12-13T17:09:47.000Z — Recebimento (TPU 977)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12654",
        "nome": "5ª Vara Federal de Blumenau"
      }
    }

61. 2011-11-29T15:09:12.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "44440",
        "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - BLUMENAU"
      }
    }

62. 2011-10-27T15:40:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12654",
        "nome": "5ª Vara Federal de Blumenau"
      }
    }

63. 2011-07-14T18:05:31.000Z — Recebimento (TPU 977)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
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      }
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64. 2011-07-02T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
65. 2011-07-01T17:37:38.000Z — Recebimento (TPU 977)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "44440",
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    }

66. 2011-06-22T14:27:07.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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      }
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67. 2011-06-06T11:29:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12654",
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      }
    }

68. 2011-03-04T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
69. 2011-02-22T17:33:58.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12654",
        "nome": "5ª Vara Federal de Blumenau"
      }
    }

70. 2011-02-10T14:25:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12654",
        "nome": "5ª Vara Federal de Blumenau"
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    }