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Carta Precatória Cível — Multas e demais Sanções — TJRR 08010173420208230030

Classe: Carta Precatória CívelOrgao: VARA DA FAZENDA PÚBLICAGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-11-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f5dae0cacff5dcbcc9bfac10acb30b0001fac0714f21fdbcf87b5b3a55af5228

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca

Tema documentado no texto da fonte

Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

Trecho de Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: carta, precatoria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
  • Registro documental: f5dae0cacff5dcbcc9bfac10acb30b0001fac0714f21fdbcf87b5b3a55af5228
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-11-24 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-11-24 — Petição; ADO (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  3. 2020-11-24 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2021-02-10 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  5. 2021-02-10 — Redistribuição; erro material (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome); competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  6. 2021-03-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  7. 2021-03-16 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  8. 2021-04-27 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2021-05-27 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  10. 2021-05-30 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  11. 2021-07-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  12. 2021-08-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  13. 2021-09-22 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  14. 2021-09-24 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  15. 2021-09-24 — Mandado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  16. 2021-09-29 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  17. 2021-09-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  18. 2021-09-29 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 24 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-11-24 a 2021-09-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-09-29
Definitivo (TPU 246)
2021-09-29
Documento (TPU 581)
2021-09-29
Expedição de documento (TPU 60)
2021-09-24
Mandado (TPU 985)
2021-09-24
Documento (TPU 581)
2021-09-22
Expedição de documento (TPU 60)
2021-08-17
Documento (TPU 581)
2021-07-29
Documento (TPU 581)
2021-05-30
Documento (TPU 581)
2021-05-27
Expedição de documento (TPU 60)
2021-05-27
Expedição de documento (TPU 60)
2021-04-27
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–24 de 24. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-11-24T10:25:45.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2021-02-10T15:19:29.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2020-11-24T10:25:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2020-11-24T10:25:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2021-02-10T15:13:45.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2021-02-10T15:18:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2021-02-10T20:09:45.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2021-03-16T07:22:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2021-03-16T07:48:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2021-03-16T07:54:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2021-04-27T22:45:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2021-05-27T23:51:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2021-05-27T23:57:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "2782",
    "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"
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  14. 2021-05-30T17:27:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2021-07-29T17:58:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "2782",
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  16. 2021-08-17T09:49:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2021-09-22T00:05:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2021-09-24T11:26:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  19. 2021-09-29T17:56:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2021-09-29T18:32:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2020-11-24T10:25:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  22. 2021-02-10T20:09:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"
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  23. 2021-09-24T11:07:01.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2782",
    "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"
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  24. 2021-09-29T18:33:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "2782",
    "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.