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Prestação de Contas Anual — Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — TRE-PR 06000310920236160196

Classe: Prestação de Contas AnualÓrgão: 196 ª zona eleitoral-Manoel RibasGrau: G1Data de ajuizamento: 2023-07-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3e377e68d92e6ab228aa5e29ca33219e2947fbc9cff12451bfa7486efa6e6255

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-07-10 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-07-13 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2023-07-18 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2023-07-31 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2023-08-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2023-08-08 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2023-08-10 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  8. 2023-08-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2023-08-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  10. 2023-08-15 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  11. 2023-08-19 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  12. 2023-08-19 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  13. 2023-08-21 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  14. 2023-08-21 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  15. 2023-08-21 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  16. 2023-08-21 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  17. 2023-08-21 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  18. 2023-08-21 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-08-21 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/38

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-20T10:42:00.329000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-20
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20230710221052
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2023-07-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 3e377e68d92e6ab228aa5e29ca33219e2947fbc9cff12451bfa7486efa6e6255

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 48 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-07-10 a 2023-08-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-08-21
Definitivo (TPU 246)
2023-08-21
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-08-21
Documento (TPU 581)
2023-08-21
Documento (TPU 581)
2023-08-21
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-08-21
Documento (TPU 581)
2023-08-19
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-08-19
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-08-19
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-08-15
Publicação (TPU 92)
2023-08-15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-08-14
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prestação de Contas - De Exercício Financeiro

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 48. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-07-10T22:10:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15482",
    "nome": "196 ª zona eleitoral-Manoel Ribas"
  }
}
  2. 2023-07-13T17:38:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15482",
    "nome": "196 ª zona eleitoral-Manoel Ribas"
  }
}
  3. 2023-07-18T16:55:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes",
      "valor": 112
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15482",
    "nome": "196 ª zona eleitoral-Manoel Ribas"
  }
}
  4. 2023-07-31T16:42:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15482",
    "nome": "196 ª zona eleitoral-Manoel Ribas"
  }
}
  5. 2023-08-08T16:01:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15482",
    "nome": "196 ª zona eleitoral-Manoel Ribas"
  }
}
  6. 2023-08-08T16:17:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15482",
    "nome": "196 ª zona eleitoral-Manoel Ribas"
  }
}
  7. 2023-08-14T14:24:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15482",
    "nome": "196 ª zona eleitoral-Manoel Ribas"
  }
}
  8. 2023-07-13T17:08:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15482",
    "nome": "196 ª zona eleitoral-Manoel Ribas"
  }
}
  9. 2023-07-13T17:37:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15482",
    "nome": "196 ª zona eleitoral-Manoel Ribas"
  }
}
  10. 2023-07-17T15:13:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15482",
    "nome": "196 ª zona eleitoral-Manoel Ribas"
  }
}
  11. 2023-07-17T16:18:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15482",
    "nome": "196 ª zona eleitoral-Manoel Ribas"
  }
}
  12. 2023-07-24T15:16:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15482",
    "nome": "196 ª zona eleitoral-Manoel Ribas"
  }
}
  13. 2023-07-24T15:33:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15482",
    "nome": "196 ª zona eleitoral-Manoel Ribas"
  }
}
  14. 2023-07-24T15:57:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15482",
    "nome": "196 ª zona eleitoral-Manoel Ribas"
  }
}
  15. 2023-07-24T16:04:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15482",
    "nome": "196 ª zona eleitoral-Manoel Ribas"
  }
}
  16. 2023-07-24T16:04:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15482",
    "nome": "196 ª zona eleitoral-Manoel Ribas"
  }
}
  17. 2023-07-24T16:04:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15482",
    "nome": "196 ª zona eleitoral-Manoel Ribas"
  }
}
  18. 2023-07-25T03:49:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15482",
    "nome": "196 ª zona eleitoral-Manoel Ribas"
  }
}
  19. 2023-07-25T03:49:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15482",
    "nome": "196 ª zona eleitoral-Manoel Ribas"
  }
}
  20. 2023-07-25T03:50:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15482",
    "nome": "196 ª zona eleitoral-Manoel Ribas"
  }
}
  21. 2023-07-26T01:44:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15482",
    "nome": "196 ª zona eleitoral-Manoel Ribas"
  }
}
  22. 2023-07-26T01:44:46.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15482",
    "nome": "196 ª zona eleitoral-Manoel Ribas"
  }
}
  23. 2023-08-01T04:42:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15482",
    "nome": "196 ª zona eleitoral-Manoel Ribas"
  }
}
  24. 2023-08-07T12:29:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15482",
    "nome": "196 ª zona eleitoral-Manoel Ribas"
  }
}
  25. 2023-08-07T12:35:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15482",
    "nome": "196 ª zona eleitoral-Manoel Ribas"
  }
}
  26. 2023-08-07T12:45:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15482",
    "nome": "196 ª zona eleitoral-Manoel Ribas"
  }
}
  27. 2023-08-07T13:27:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15482",
    "nome": "196 ª zona eleitoral-Manoel Ribas"
  }
}
  28. 2023-08-07T13:32:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15482",
    "nome": "196 ª zona eleitoral-Manoel Ribas"
  }
}
  29. 2023-08-08T16:16:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15482",
    "nome": "196 ª zona eleitoral-Manoel Ribas"
  }
}
  30. 2023-08-10T17:18:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15482",
    "nome": "196 ª zona eleitoral-Manoel Ribas"
  }
}
  31. 2023-08-10T17:18:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15482",
    "nome": "196 ª zona eleitoral-Manoel Ribas"
  }
}
  32. 2023-08-10T17:18:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15482",
    "nome": "196 ª zona eleitoral-Manoel Ribas"
  }
}
  33. 2023-08-15T01:47:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15482",
    "nome": "196 ª zona eleitoral-Manoel Ribas"
  }
}
  34. 2023-08-15T01:47:23.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15482",
    "nome": "196 ª zona eleitoral-Manoel Ribas"
  }
}
  35. 2023-08-19T03:48:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15482",
    "nome": "196 ª zona eleitoral-Manoel Ribas"
  }
}
  36. 2023-08-19T03:48:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15482",
    "nome": "196 ª zona eleitoral-Manoel Ribas"
  }
}
  37. 2023-08-19T03:48:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15482",
    "nome": "196 ª zona eleitoral-Manoel Ribas"
  }
}
  38. 2023-08-21T12:23:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15482",
    "nome": "196 ª zona eleitoral-Manoel Ribas"
  }
}
  39. 2023-08-21T12:33:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15482",
    "nome": "196 ª zona eleitoral-Manoel Ribas"
  }
}
  40. 2023-08-21T12:38:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15482",
    "nome": "196 ª zona eleitoral-Manoel Ribas"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.