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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJES 00001294820068080017

Classe: Execução FiscalÓrgão: 1ª VARA - DOMINGOS MARTINSGrau: G1Data de ajuizamento: 2006-01-31

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3ea0887f4b9ad08b23423a3c4520025df686d61a8cec464d4e29ce2b3f3b2bdd

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 3ea0887f4b9ad08b23423a3c4520025df686d61a8cec464d4e29ce2b3f3b2bdd
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 3ea0887f4b9ad08b23423a3c4520025df686d61a8cec464d4e29ce2b3f3b2bdd
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 120 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2008-07-24 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/110
  2. 2009-07-20 — Medida protetiva; Proibição de aproximação da ofendida (/resposta/corpo/movimentos/73/complementosTabelados/0/nome); A mulher (/resposta/corpo/movimentos/73/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  3. 2016-02-17 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  4. 2016-08-22 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  5. 2016-10-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  6. 2018-12-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  7. 2018-12-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  8. 2019-07-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  9. 2020-09-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  10. 2024-10-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  11. 2024-11-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  12. 2025-01-21 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101
  13. 2025-01-28 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102
  14. 2025-02-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  15. 2025-02-26 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2025-05-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  17. 2025-07-08 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103
  18. 2025-08-25 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/104

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-12-30T15:28:52.176000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-12-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20060131000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2006-01-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 3ea0887f4b9ad08b23423a3c4520025df686d61a8cec464d4e29ce2b3f3b2bdd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 120 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-01-31 a 2025-08-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-08-25
Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-07-08
Mero expediente (TPU 11010)
2025-05-17
Conclusão (TPU 51)
2025-02-26
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-02-15
Petição (TPU 85)
2025-01-28
Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-01-21
Mero expediente (TPU 11010)
2024-11-11
Conclusão (TPU 51)
2024-10-29
Petição (TPU 85)
2024-10-25
Expedida/certificada (TPU 12265)
2023-06-30
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2023-01-21
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 120. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-10-29T20:49:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2024-11-11T13:56:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2025-02-15T08:26:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2025-02-26T03:26:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  5. 2025-05-17T17:25:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2007-08-22T12:34:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2011-06-14T16:30:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2006-01-31T16:48:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2006-10-10T17:07:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2007-05-22T13:12:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2007-09-19T14:45:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  12. 2008-07-31T13:03:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11208",
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  }
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  13. 2009-08-06T14:28:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2009-05-22T16:20:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2009-03-26T14:38:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  16. 2010-04-30T13:52:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  17. 2010-11-25T16:47:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11208",
    "nome": "1ª VARA - DOMINGOS MARTINS"
  }
}
  18. 2011-06-14T16:31:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11208",
    "nome": "1ª VARA - DOMINGOS MARTINS"
  }
}
  19. 2012-04-10T14:11:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11208",
    "nome": "1ª VARA - DOMINGOS MARTINS"
  }
}
  20. 2012-11-20T15:49:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11208",
    "nome": "1ª VARA - DOMINGOS MARTINS"
  }
}
  21. 2014-11-12T12:32:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11208",
    "nome": "1ª VARA - DOMINGOS MARTINS"
  }
}
  22. 2006-10-31T13:02:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11208",
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  }
}
  23. 2006-10-30T12:31:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  24. 2008-09-16T16:51:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11208",
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  }
}
  25. 2011-04-15T14:57:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Mandado",
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    }
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    "codigo": "11208",
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}
  26. 2011-05-30T13:01:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
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  }
}
  27. 2006-11-30T17:46:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11208",
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  }
}
  28. 2014-09-01T16:22:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
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  29. 2007-08-22T12:34:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  38. 2016-08-22T12:57:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  40. 2012-04-04T14:28:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.