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Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual — Regularização de Contas Anuais — TRE-SC 06000287120206240023

Classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas AnualÓrgão: 23 ª ZONA ELEITORALGrau: G1Data de ajuizamento: 2020-08-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 176fd9d7c6f51e90d6e1630f0ffc52947834087b365b913fad2b6a080c7ec25f

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000287120206240023 no TRE-SC começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual” e “Regularização de Contas Anuais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “23 ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mudança de Classe Processual”, em 2021-09-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 176fd9d7c6f51e90d6e1630f0ffc52947834087b365b913fad2b6a080c7ec25f. SHA-256 do comentário: c9993b31e14800a662e32cea8a04d76784ec56da5d9a0d0bfaf72f852f754f85.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-08-24 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-08-24 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  3. 2020-08-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2020-08-26 — Apensamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2020-08-26 — Procedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2020-08-26 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  7. 2020-08-26 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  8. 2020-09-01 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  9. 2020-09-01 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  10. 2020-09-01 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  11. 2020-09-01 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2020-09-01 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  13. 2020-09-01 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  14. 2020-09-03 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  15. 2020-09-03 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  16. 2020-09-03 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  17. 2020-09-03 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  18. 2021-09-01 — Mudança de Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-09-03 trata do assunto oficial «Regularização de Contas Anuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/10

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-13T03:17:31.825000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-13
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20200824180919
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2020-08-24
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 176fd9d7c6f51e90d6e1630f0ffc52947834087b365b913fad2b6a080c7ec25f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 18 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-08-24 a 2021-09-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-09-01
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2020-09-03
Definitivo (TPU 246)
2020-09-03
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-09-03
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-09-03
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-09-01
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-09-01
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-09-01
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-09-01
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-09-01
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-09-01
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-08-26
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Regularização de Contas Anuais

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–18 de 18. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-08-24T18:09:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14625",
    "nome": "23 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  2. 2020-08-25T19:13:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14625",
    "nome": "23 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  3. 2020-08-26T12:56:21.000Z — Apensamento (TPU 135)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14625",
    "nome": "23 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  4. 2020-09-01T03:29:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14625",
    "nome": "23 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  5. 2020-09-01T03:29:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14625",
    "nome": "23 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  6. 2020-09-01T03:29:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14625",
    "nome": "23 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  7. 2020-09-01T03:32:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14625",
    "nome": "23 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  8. 2020-09-01T03:33:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14625",
    "nome": "23 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  9. 2020-09-01T03:33:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14625",
    "nome": "23 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  10. 2020-09-03T03:32:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14625",
    "nome": "23 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  11. 2020-09-03T13:17:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14625",
    "nome": "23 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  12. 2021-09-01T12:07:13.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14625",
    "nome": "23 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  13. 2020-08-24T18:09:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14625",
    "nome": "23 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  14. 2020-08-26T12:39:57.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14625",
    "nome": "23 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  15. 2020-08-26T13:13:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14625",
    "nome": "23 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  16. 2020-08-26T13:13:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14625",
    "nome": "23 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  17. 2020-09-03T13:18:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14625",
    "nome": "23 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  18. 2020-09-03T13:18:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14625",
    "nome": "23 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.