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Execução Fiscal — Contribuições Previdenciárias — TRF6 00000289720064013813

Classe: Execução FiscalOrgao: 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARESGrau: G1Data Ajuizamento: 2006-03-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ff5ec83ce974de44b15f085246d4f089a8ef41b728f3961f387b2381c2871306

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: ff5ec83ce974de44b15f085246d4f089a8ef41b728f3961f387b2381c2871306
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicoes, previdenciarias.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f
  • Registro documental: ff5ec83ce974de44b15f085246d4f089a8ef41b728f3961f387b2381c2871306
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 207 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2006-03-21 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2012-08-06 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/194
  3. 2013-12-12 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/198
  4. 2021-04-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  5. 2021-04-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  6. 2021-04-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  7. 2021-04-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  8. 2021-07-02 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/75/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  9. 2021-11-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/76/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  10. 2021-11-10 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/77/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  11. 2021-11-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/201
  12. 2021-11-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/83/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  13. 2021-11-25 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/84/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  14. 2021-11-29 — Expedição de documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/85/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  15. 2021-12-03 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/86/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  16. 2021-12-03 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/204
  17. 2022-04-01 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/94/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  18. 2022-10-13 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/95/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2012-08-06 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/194
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-12-12 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/198
  3. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-11-10 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/201

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 207 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-03-21 a 2022-10-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-10-13
Documento (TPU 581)
2022-04-01
Definitivo (TPU 246)
2022-04-01
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2022-04-01
Documento (TPU 581)
2022-02-02
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-12-15
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-12-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-12-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-12-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-12-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-12-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-12-03
Por decisão judicial (TPU 898)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contribuições Previdenciárias

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 207. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2006-03-21T21:54:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2006-04-10T17:32:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2006-08-04T15:59:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2006-10-05T15:33:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2007-01-11T14:41:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2007-01-19T14:09:37.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2007-07-24T13:16:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2007-09-19T10:45:29.000Z — Desapensamento (TPU 137)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2007-11-19T17:59:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  10. 2007-11-19T18:42:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2007-11-19T18:42:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2007-12-03T09:03:48.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2007-12-03T18:03:12.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  14. 2007-12-06T15:27:30.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2008-01-07T17:46:11.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2008-01-07T17:46:44.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  17. 2008-01-07T17:47:11.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "não entregue ao destinatário",
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  18. 2008-04-08T18:00:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
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    "codigo": "12131",
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  }
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  19. 2008-05-21T08:17:54.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12131",
    "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES"
  }
}
  20. 2008-07-30T14:26:53.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12131",
    "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES"
  }
}
  21. 2008-09-19T11:46:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES"
  }
}
  22. 2009-02-16T18:32:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES"
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}
  23. 2009-05-06T17:37:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12131",
    "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES"
  }
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  24. 2009-05-08T14:24:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12131",
    "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES"
  }
}
  25. 2009-05-15T11:07:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12131",
    "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES"
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  26. 2009-08-17T18:51:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12131",
    "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES"
  }
}
  27. 2009-08-28T15:22:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  28. 2009-09-04T14:35:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  29. 2009-09-04T14:35:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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}
  30. 2009-09-04T14:36:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12131",
    "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES"
  }
}
  31. 2009-09-04T14:37:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12131",
    "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES"
  }
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  32. 2009-09-21T18:27:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
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      "nome": "para despacho",
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    "codigo": "12131",
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  33. 2009-11-25T16:04:26.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2009-12-04T11:49:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2010-01-19T15:53:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2010-03-02T10:34:08.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12131",
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  37. 2010-04-12T10:59:28.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12131",
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  38. 2010-04-23T10:21:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2010-06-01T18:49:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2010-07-07T15:07:38.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12131",
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.