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Prestação de Contas Eleitorais — Prestação de Contas - De Candidato — TRE-TO 06006143620206270020

Classe: Prestação de Contas EleitoraisOrgao: 20ª ZONA ELEITORAL - PEIXE/TOGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-10-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7876ffa1748fdc363ea7162aac44fbbce64edc25d89371206c8ba4629622bf7b

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 57 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-10-25 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-03-10 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2021-06-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2021-08-17 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  5. 2021-10-27 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2021-11-03 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  7. 2021-11-03 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  8. 2021-11-04 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  9. 2021-11-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  10. 2021-11-13 — Retificação de movimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  11. 2021-12-01 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  12. 2021-12-08 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  13. 2021-12-08 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  14. 2022-01-31 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  15. 2022-02-15 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  16. 2022-03-29 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  17. 2022-03-29 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  18. 2022-03-29 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-08-17 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Candidato»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/23

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-18T15:43:24.819000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20201025193005
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2020-10-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 7876ffa1748fdc363ea7162aac44fbbce64edc25d89371206c8ba4629622bf7b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 57 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-10-25 a 2022-03-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-03-29
Definitivo (TPU 246)
2022-03-29
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-03-29
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-02-15
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-01-31
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-12-08
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-12-08
Mero expediente (TPU 11010)
2021-12-01
Conclusão (TPU 51)
2021-11-13
Retificação de movimento (TPU 11983)
2021-11-13
Retificação de movimento (TPU 11983)
2021-11-05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-11-05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prestação de Contas - De Candidato | Cargo - Vereador

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 57. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-10-25T19:30:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16935",
    "nome": "20ª ZONA ELEITORAL - PEIXE/TO"
  }
}
  2. 2021-03-10T13:15:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16935",
    "nome": "20ª ZONA ELEITORAL - PEIXE/TO"
  }
}
  3. 2021-06-14T20:22:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16935",
    "nome": "20ª ZONA ELEITORAL - PEIXE/TO"
  }
}
  4. 2021-10-27T13:24:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16935",
    "nome": "20ª ZONA ELEITORAL - PEIXE/TO"
  }
}
  5. 2021-12-01T10:33:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16935",
    "nome": "20ª ZONA ELEITORAL - PEIXE/TO"
  }
}
  6. 2020-12-18T14:22:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16935",
    "nome": "20ª ZONA ELEITORAL - PEIXE/TO"
  }
}
  7. 2020-12-18T14:22:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16935",
    "nome": "20ª ZONA ELEITORAL - PEIXE/TO"
  }
}
  8. 2020-12-18T14:22:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16935",
    "nome": "20ª ZONA ELEITORAL - PEIXE/TO"
  }
}
  9. 2021-01-12T02:43:32.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16935",
    "nome": "20ª ZONA ELEITORAL - PEIXE/TO"
  }
}
  10. 2021-01-29T04:09:17.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16935",
    "nome": "20ª ZONA ELEITORAL - PEIXE/TO"
  }
}
  11. 2021-06-09T11:06:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16935",
    "nome": "20ª ZONA ELEITORAL - PEIXE/TO"
  }
}
  12. 2021-07-02T11:38:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16935",
    "nome": "20ª ZONA ELEITORAL - PEIXE/TO"
  }
}
  13. 2021-07-02T11:38:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16935",
    "nome": "20ª ZONA ELEITORAL - PEIXE/TO"
  }
}
  14. 2021-07-02T11:38:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16935",
    "nome": "20ª ZONA ELEITORAL - PEIXE/TO"
  }
}
  15. 2021-07-02T11:39:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16935",
    "nome": "20ª ZONA ELEITORAL - PEIXE/TO"
  }
}
  16. 2021-07-02T11:39:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16935",
    "nome": "20ª ZONA ELEITORAL - PEIXE/TO"
  }
}
  17. 2021-07-02T11:39:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16935",
    "nome": "20ª ZONA ELEITORAL - PEIXE/TO"
  }
}
  18. 2021-07-02T20:57:04.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16935",
    "nome": "20ª ZONA ELEITORAL - PEIXE/TO"
  }
}
  19. 2021-07-03T02:25:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16935",
    "nome": "20ª ZONA ELEITORAL - PEIXE/TO"
  }
}
  20. 2021-07-05T02:22:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16935",
    "nome": "20ª ZONA ELEITORAL - PEIXE/TO"
  }
}
  21. 2021-07-09T02:23:57.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16935",
    "nome": "20ª ZONA ELEITORAL - PEIXE/TO"
  }
}
  22. 2021-07-09T02:23:57.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16935",
    "nome": "20ª ZONA ELEITORAL - PEIXE/TO"
  }
}
  23. 2021-07-16T02:24:48.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16935",
    "nome": "20ª ZONA ELEITORAL - PEIXE/TO"
  }
}
  24. 2021-08-17T16:04:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16935",
    "nome": "20ª ZONA ELEITORAL - PEIXE/TO"
  }
}
  25. 2021-11-03T20:14:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16935",
    "nome": "20ª ZONA ELEITORAL - PEIXE/TO"
  }
}
  26. 2021-11-03T20:14:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16935",
    "nome": "20ª ZONA ELEITORAL - PEIXE/TO"
  }
}
  27. 2021-11-03T20:15:01.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16935",
    "nome": "20ª ZONA ELEITORAL - PEIXE/TO"
  }
}
  28. 2021-11-04T17:49:04.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16935",
    "nome": "20ª ZONA ELEITORAL - PEIXE/TO"
  }
}
  29. 2021-11-05T02:23:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16935",
    "nome": "20ª ZONA ELEITORAL - PEIXE/TO"
  }
}
  30. 2021-11-05T02:23:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16935",
    "nome": "20ª ZONA ELEITORAL - PEIXE/TO"
  }
}
  31. 2021-11-13T02:25:14.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16935",
    "nome": "20ª ZONA ELEITORAL - PEIXE/TO"
  }
}
  32. 2021-11-13T02:25:14.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16935",
    "nome": "20ª ZONA ELEITORAL - PEIXE/TO"
  }
}
  33. 2020-10-25T19:30:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16935",
    "nome": "20ª ZONA ELEITORAL - PEIXE/TO"
  }
}
  34. 2020-10-27T13:42:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16935",
    "nome": "20ª ZONA ELEITORAL - PEIXE/TO"
  }
}
  35. 2020-11-01T18:39:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16935",
    "nome": "20ª ZONA ELEITORAL - PEIXE/TO"
  }
}
  36. 2020-12-18T18:26:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16935",
    "nome": "20ª ZONA ELEITORAL - PEIXE/TO"
  }
}
  37. 2020-12-28T11:04:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16935",
    "nome": "20ª ZONA ELEITORAL - PEIXE/TO"
  }
}
  38. 2020-12-28T11:04:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16935",
    "nome": "20ª ZONA ELEITORAL - PEIXE/TO"
  }
}
  39. 2020-12-28T11:04:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16935",
    "nome": "20ª ZONA ELEITORAL - PEIXE/TO"
  }
}
  40. 2020-12-28T11:04:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16935",
    "nome": "20ª ZONA ELEITORAL - PEIXE/TO"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.