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Procedimento do Juizado Especial Cível — Cobrança indevida de ligações — TJAM 06387814820198040015

Classe: Procedimento do Juizado Especial CívelOrgao: 5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELGrau: JEData Ajuizamento: 2019-12-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e36076c1fc951bf6f21285e30d4ec846c805b755662d376fc26ea5584c51c047

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cobrança indevida: quando cabe devolução em dobro

Tema documentado no texto da fonte

Pagar duas vezes pela mesma fatura, ou quitar uma dívida que já havia sido negociada e some no sistema do banco, é o tipo de erro que a lei não trata como mero aborrecimento: quando a cobrança se revela indevida, o parágrafo único do art. 42 obriga o fornecedor a devolver em dobro o que recebeu além do correto, com juros e correção monetária incluídos.

Trecho de Cobrança indevida: quando cabe devolução em dobro · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cobranca, indevida.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8bdb1f268378adb7690aaa80e7f5cff09c00d012f6fc6a320b09c9e00ddaebc6
  • Registro documental: e36076c1fc951bf6f21285e30d4ec846c805b755662d376fc26ea5584c51c047
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso

Tema documentado no texto da fonte

O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o

Trecho de Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: civel, juizado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60
  • Registro documental: e36076c1fc951bf6f21285e30d4ec846c805b755662d376fc26ea5584c51c047
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 104 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-12-16 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-02-04 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  3. 2020-07-06 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  4. 2021-03-10 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  5. 2022-04-20 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  6. 2022-07-07 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  7. 2022-09-26 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  8. 2022-09-29 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  9. 2022-09-29 — Petição; Recurso inominado (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  10. 2023-02-10 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  11. 2023-02-10 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  12. 2023-03-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  13. 2023-03-08 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  14. 2023-03-08 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  15. 2023-03-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  16. 2024-06-26 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101
  17. 2024-07-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/80/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  18. 2024-08-15 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-02-04 trata do assunto oficial «Cobrança indevida de ligações»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/90
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-07-06 trata do assunto oficial «Cobrança indevida de ligações»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/91
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2021-03-10 trata do assunto oficial «Cobrança indevida de ligações»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/92

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 104 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-12-16 a 2024-08-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-08-15
Publicação (TPU 92)
2024-08-15
Publicação (TPU 92)
2024-08-15
Publicação (TPU 92)
2024-07-04
Publicação (TPU 92)
2024-07-04
Publicação (TPU 92)
2024-07-04
Publicação (TPU 92)
2024-07-03
Petição (TPU 85)
2024-07-03
Petição (TPU 85)
2024-07-03
Petição (TPU 85)
2024-07-03
Publicação (TPU 92)
2024-07-03
Publicação (TPU 92)
2024-07-03
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Cobrança indevida de ligações

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 104. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-12-16T14:15:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-12-16T14:15:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2020-01-11T09:21:07.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2020-01-11T09:58:19.000Z — Publicação (TPU 92)
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  5. 2020-01-17T10:01:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2020-01-21T16:48:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2020-01-21T16:49:45.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2020-02-04T11:54:59.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2020-02-04T15:32:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2020-02-05T09:10:58.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2020-02-05T10:35:31.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2020-02-06T14:37:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2020-02-06T14:38:34.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2020-02-29T02:50:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2020-02-29T02:50:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2020-07-06T14:29:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2020-07-06T15:31:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2020-07-06T15:32:39.000Z — Petição (TPU 85)
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  19. 2020-07-07T07:12:52.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2020-07-07T08:15:30.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "4905",
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  }
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  21. 2020-07-08T16:37:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4905",
    "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  22. 2020-07-08T16:41:13.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "4905",
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  }
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  23. 2020-07-19T02:05:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  24. 2020-07-19T02:05:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Outros documentos",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4905",
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  }
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  25. 2021-03-11T07:33:50.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  26. 2021-03-11T09:05:54.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2021-03-12T16:51:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "4905",
    "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
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  28. 2021-03-12T16:53:16.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "4905",
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  29. 2021-08-23T14:59:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  30. 2021-09-13T12:07:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2021-09-13T12:07:30.000Z — Documento (TPU 581)
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  32. 2021-09-23T11:12:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2021-11-09T11:07:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
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  34. 2021-11-09T11:08:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para julgamento",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4905",
    "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
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  35. 2021-11-26T09:47:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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  36. 2022-01-28T06:22:17.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2022-01-28T09:33:11.000Z — Publicação (TPU 92)
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    "codigo": "4905",
    "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
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}
  38. 2022-01-28T11:46:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Embargos de declaração",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4905",
    "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
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  39. 2022-01-31T18:23:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    "codigo": "4905",
    "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
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}
  40. 2022-01-31T18:26:12.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4905",
    "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.