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Ação Penal Eleitoral — Violação do Sigilo do Voto — TRE-MG 06000077820236130223

Classe: Ação Penal EleitoralOrgao: 223ª Zona Eleitoral - PompéuGrau: G1Data Ajuizamento: 2023-06-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 15b90fb6b3f7b70762e817039ea5ca79cfa60384ae0e006d582050003bcebf70

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 57 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-06-14 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-06-15 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2023-07-26 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2023-07-26 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  5. 2023-07-26 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  6. 2023-07-26 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  7. 2023-09-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  8. 2023-09-04 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  9. 2023-09-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  10. 2023-09-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  11. 2023-09-26 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  12. 2023-09-26 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  13. 2023-09-26 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  14. 2023-09-26 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  15. 2023-09-26 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  16. 2023-09-27 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  17. 2023-09-27 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  18. 2023-09-27 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 57 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-06-14 a 2023-09-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-09-27
Definitivo (TPU 246)
2023-09-27
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-09-27
Documento (TPU 581)
2023-09-27
Documento (TPU 581)
2023-09-27
Documento (TPU 581)
2023-09-27
Documento (TPU 581)
2023-09-26
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2023-09-26
Mero expediente (TPU 11010)
2023-09-26
Petição (TPU 85)
2023-09-26
Documento (TPU 581)
2023-09-26
Documento (TPU 581)
2023-09-26
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Violação do Sigilo do Voto

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 57. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-06-14T16:01:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15891",
    "nome": "223ª Zona Eleitoral - Pompéu"
  }
}
  2. 2023-06-15T14:26:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15891",
    "nome": "223ª Zona Eleitoral - Pompéu"
  }
}
  3. 2023-07-26T14:31:51.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15891",
    "nome": "223ª Zona Eleitoral - Pompéu"
  }
}
  4. 2023-09-19T18:20:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15891",
    "nome": "223ª Zona Eleitoral - Pompéu"
  }
}
  5. 2023-06-15T14:22:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15891",
    "nome": "223ª Zona Eleitoral - Pompéu"
  }
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  6. 2023-06-19T15:37:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15891",
    "nome": "223ª Zona Eleitoral - Pompéu"
  }
}
  7. 2023-06-19T15:37:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15891",
    "nome": "223ª Zona Eleitoral - Pompéu"
  }
}
  8. 2023-06-19T15:37:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15891",
    "nome": "223ª Zona Eleitoral - Pompéu"
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  9. 2023-06-19T15:38:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "15891",
    "nome": "223ª Zona Eleitoral - Pompéu"
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  10. 2023-06-19T15:39:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "15891",
    "nome": "223ª Zona Eleitoral - Pompéu"
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  11. 2023-06-20T02:37:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2023-06-20T02:37:25.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "15891",
    "nome": "223ª Zona Eleitoral - Pompéu"
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  13. 2023-06-20T14:30:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15891",
    "nome": "223ª Zona Eleitoral - Pompéu"
  }
}
  14. 2023-06-23T14:34:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15891",
    "nome": "223ª Zona Eleitoral - Pompéu"
  }
}
  15. 2023-06-23T14:37:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15891",
    "nome": "223ª Zona Eleitoral - Pompéu"
  }
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  16. 2023-06-28T03:26:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2023-07-13T15:17:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "15891",
    "nome": "223ª Zona Eleitoral - Pompéu"
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  18. 2023-07-13T15:55:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15891",
    "nome": "223ª Zona Eleitoral - Pompéu"
  }
}
  19. 2023-07-13T15:55:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "15891",
    "nome": "223ª Zona Eleitoral - Pompéu"
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  20. 2023-07-25T16:42:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15891",
    "nome": "223ª Zona Eleitoral - Pompéu"
  }
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  21. 2023-07-26T03:02:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2023-07-26T14:27:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15891",
    "nome": "223ª Zona Eleitoral - Pompéu"
  }
}
  23. 2023-07-26T14:30:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15891",
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  24. 2023-09-04T12:37:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15891",
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  25. 2023-09-04T12:37:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15891",
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  26. 2023-09-04T12:37:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "15891",
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  27. 2023-09-04T12:37:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15891",
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  28. 2023-09-04T12:37:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2023-09-04T12:37:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "15891",
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  30. 2023-09-04T12:37:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2023-09-04T12:37:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2023-09-04T12:37:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2023-09-04T12:37:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2023-09-04T12:37:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15891",
    "nome": "223ª Zona Eleitoral - Pompéu"
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  35. 2023-09-04T12:37:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15891",
    "nome": "223ª Zona Eleitoral - Pompéu"
  }
}
  36. 2023-09-04T12:37:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15891",
    "nome": "223ª Zona Eleitoral - Pompéu"
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  37. 2023-09-19T18:20:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15891",
    "nome": "223ª Zona Eleitoral - Pompéu"
  }
}
  38. 2023-09-19T18:20:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15891",
    "nome": "223ª Zona Eleitoral - Pompéu"
  }
}
  39. 2023-09-26T14:53:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15891",
    "nome": "223ª Zona Eleitoral - Pompéu"
  }
}
  40. 2023-09-26T14:53:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15891",
    "nome": "223ª Zona Eleitoral - Pompéu"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.