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Procedimento do Juizado Especial Cível — Rescisão do contrato e devolução do dinheiro — TJAM 06606890420228040001

Classe: Procedimento do Juizado Especial CívelOrgao: 3º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELGrau: JEData Ajuizamento: 2022-04-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 57eb475b332ff108fec9976eda2bacde32b0ad7da859218eca222d68c66e58b9

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso

Tema documentado no texto da fonte

O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o

Trecho de Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: civel, juizado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60
  • Registro documental: 57eb475b332ff108fec9976eda2bacde32b0ad7da859218eca222d68c66e58b9
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 80 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-04-20 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-04-25 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  3. 2023-05-09 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  4. 2023-06-30 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  5. 2023-06-30 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  6. 2023-07-28 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  7. 2023-07-30 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  8. 2023-08-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  9. 2023-09-01 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  10. 2023-09-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  11. 2023-09-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  12. 2023-09-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  13. 2023-09-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  14. 2023-09-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  15. 2023-09-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  16. 2023-09-28 — Documento; Alvará (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  17. 2023-09-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  18. 2024-09-24 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2022-04-25 trata do assunto oficial «Rescisão do contrato e devolução do dinheiro»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/64
  2. O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2023-06-30 trata do assunto oficial «Rescisão do contrato e devolução do dinheiro»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/70
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-07-28 trata do assunto oficial «Rescisão do contrato e devolução do dinheiro»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/71

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 80 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-04-20 a 2024-09-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-09-24
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-09-29
Definitivo (TPU 246)
2023-09-29
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-09-29
Expedição de documento (TPU 60)
2023-09-28
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-09-28
Documento (TPU 581)
2023-09-21
Petição (TPU 85)
2023-09-19
Petição (TPU 85)
2023-09-19
Expedição de documento (TPU 60)
2023-09-19
Expedição de documento (TPU 60)
2023-09-19
Expedição de documento (TPU 60)
2023-09-19
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 80. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-04-20T18:24:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2022-04-20T18:24:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2022-04-25T10:55:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2022-04-25T21:45:30.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2022-05-27T05:49:37.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2022-05-31T12:33:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  7. 2022-05-31T12:38:49.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2022-10-17T13:24:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2022-10-28T10:23:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2022-11-18T13:30:05.000Z — Petição (TPU 85)
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  }
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  11. 2022-11-25T10:15:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4902",
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  }
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  12. 2023-01-09T12:12:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4902",
    "nome": "3º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  13. 2023-01-09T12:14:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4902",
    "nome": "3º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  14. 2023-01-11T05:44:45.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  15. 2023-01-11T05:51:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4902",
    "nome": "3º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
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  16. 2023-01-13T05:05:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4902",
    "nome": "3º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
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  17. 2023-01-13T05:06:24.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  18. 2023-02-01T08:31:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4902",
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  }
}
  19. 2023-02-03T10:06:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Recurso inominado",
      "valor": 68
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4902",
    "nome": "3º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  20. 2023-02-03T12:16:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4902",
    "nome": "3º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  21. 2023-02-03T12:57:46.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4902",
    "nome": "3º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  22. 2023-02-03T12:57:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4902",
    "nome": "3º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  23. 2023-02-08T05:53:14.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4902",
    "nome": "3º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  24. 2023-02-08T06:08:57.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4902",
    "nome": "3º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  25. 2023-02-10T07:03:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4902",
    "nome": "3º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  26. 2023-02-10T07:04:47.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4902",
    "nome": "3º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  27. 2023-02-14T13:54:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4902",
    "nome": "3º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  28. 2023-03-02T08:20:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contra-razões",
      "valor": 46
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4902",
    "nome": "3º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  29. 2023-03-06T11:20:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4902",
    "nome": "3º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  30. 2023-03-07T09:35:10.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4902",
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  }
}
  31. 2023-03-14T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4902",
    "nome": "3º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  32. 2023-03-16T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4902",
    "nome": "3º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
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  33. 2023-04-16T13:03:02.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4902",
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  }
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  34. 2023-04-16T13:03:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4902",
    "nome": "3º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  35. 2023-04-19T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4902",
    "nome": "3º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  36. 2023-04-19T07:18:35.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "3º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
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  37. 2023-04-19T07:18:35.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "4902",
    "nome": "3º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
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  38. 2023-04-27T13:44:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2023-04-27T13:44:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2023-05-02T11:01:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.