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Execução Fiscal — Contribuições Previdenciárias — TRF6 00000313620164013802

Classe: Execução FiscalOrgao: 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTOGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-01-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 67173a0c0b0674258c4dfa6261ad6b3b9a48370f4331a570ec9fb5ddbf5fe419

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 67173a0c0b0674258c4dfa6261ad6b3b9a48370f4331a570ec9fb5ddbf5fe419
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 82 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-01-08 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2017-05-10 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  3. 2017-05-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  4. 2017-08-16 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  5. 2017-08-25 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  6. 2022-07-27 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  7. 2022-08-20 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2023-02-02 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  9. 2023-02-02 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  10. 2023-02-02 — Decisão de Saneamento e Organização Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  11. 2023-02-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  12. 2023-02-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  13. 2023-02-13 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  14. 2024-10-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  15. 2024-12-05 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  16. 2025-04-14 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  17. 2025-04-14 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  18. 2025-12-13 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Contribuições Previdenciárias» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2017-08-25? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/69
  2. Que questão do assunto «Contribuições Previdenciárias» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2022-07-27? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/70
  3. Que questão do assunto «Contribuições Previdenciárias» foi examinada no registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2023-02-02? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/72

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 82 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-01-08 a 2025-12-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-12-13
Redistribuição (TPU 36)
2025-04-14
Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-04-14
Documento (TPU 581)
2025-04-14
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-02-06
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-12-13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-12-12
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-12-12
Expedida/certificada (TPU 12265)
2024-12-11
Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298)
2024-12-05
Conclusão (TPU 51)
2024-10-30
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-10-29
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contribuições Previdenciárias

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 82. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-01-08T17:50:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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  2. 2016-01-12T13:10:05.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2016-02-12T15:55:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2017-01-19T11:44:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2017-03-07T15:22:27.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2017-04-28T08:35:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  7. 2017-05-10T10:41:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2017-05-19T09:23:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2017-07-21T07:50:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  10. 2017-08-16T13:52:00.000Z — Documento (TPU 581)
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    "codigo": "16907",
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  11. 2022-07-27T13:55:43.000Z — deferimento (TPU 12444)
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  12. 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  13. 2023-02-02T15:01:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2023-02-02T16:39:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2023-02-06T11:10:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2023-02-06T11:11:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2023-02-10T17:24:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
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  18. 2023-03-04T16:24:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2023-03-04T16:24:21.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2023-03-31T00:11:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2023-03-31T00:12:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16907",
    "nome": "3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERABA"
  }
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  22. 2023-03-31T00:12:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2023-03-31T00:12:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16907",
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  24. 2023-03-31T00:12:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERABA"
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  25. 2023-03-31T00:13:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16907",
    "nome": "3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERABA"
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}
  26. 2023-03-31T00:13:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16907",
    "nome": "3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERABA"
  }
}
  27. 2023-03-31T00:13:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16907",
    "nome": "3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERABA"
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}
  28. 2023-03-31T00:13:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16907",
    "nome": "3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERABA"
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  29. 2023-03-31T00:13:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERABA"
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}
  30. 2023-03-31T00:13:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16907",
    "nome": "3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERABA"
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  31. 2023-03-31T00:14:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16907",
    "nome": "3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERABA"
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  32. 2023-03-31T00:14:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  33. 2023-03-31T00:14:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2023-03-31T00:15:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2023-03-31T00:15:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2023-03-31T00:15:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16907",
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  37. 2023-03-31T00:15:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2023-03-31T00:15:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16907",
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  }
}
  39. 2023-03-31T00:15:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16907",
    "nome": "3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERABA"
  }
}
  40. 2023-03-31T00:16:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16907",
    "nome": "3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERABA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.