Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJRJ 00019677120218190024

Classe: Execução FiscalOrgao: ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVAGrau: G1Data Ajuizamento: 2021-03-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d3b9a9ccb13fe3687b02ff57e7e9605a63cf74d3678d9c514de563abb6188b86

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo

HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
Registro documental: d3b9a9ccb13fe3687b02ff57e7e9605a63cf74d3678d9c514de563abb6188b86
Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo

HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
Registro documental: d3b9a9ccb13fe3687b02ff57e7e9605a63cf74d3678d9c514de563abb6188b86
Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Dívida Ativa (Execução Fiscal) Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome

Sequência de atos identificados

2021-03-18 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
2021-06-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
2021-06-29 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
2021-09-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
2021-09-13 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
2021-09-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
2021-09-14 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
2021-09-27 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
2021-12-16 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
2021-12-16 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
2022-01-19 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
2022-01-21 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-09-13 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/6
O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-12-16 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/4

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer): /resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte: 2022-02-26T03:06:32.245000Z
Formato: data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal: 2022-02-26
Calendário: válido no calendário gregoriano
Leitura do valor: formato e componentes reconhecidos
Fuso: informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer): /resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte: 20210318000000
Formato: compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal: 2021-03-18
Calendário: válido no calendário gregoriano
Leitura do valor: formato e componentes reconhecidos
Fuso: não informado
Relação com a referência: data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação: Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: d3b9a9ccb13fe3687b02ff57e7e9605a63cf74d3678d9c514de563abb6188b86

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 12 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-03-18 a 2022-01-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-01-21: Definitivo (TPU 246)
2022-01-19: Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-12-16: Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-12-16: Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-09-27: Confirmada (TPU 12266)
2021-09-14: Expedida/certificada (TPU 12265)
2021-09-13: Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2021-09-13: Conclusão (TPU 51)
2021-09-08: Petição (TPU 85)
2021-06-29: Mero expediente (TPU 11010)
2021-06-29: Conclusão (TPU 51)
2021-03-18: Distribuição (TPU 26)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Ver outros registros do assunto TPU 6017

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–12 de 12. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2021-03-18T16:35:45.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}

2021-06-29T11:45:25.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}

2021-09-08T15:26:11.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2021-09-13T09:40:28.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}

2021-12-16T14:15:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-06-29T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
2021-09-13T09:40:28.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2021-09-14T12:51:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
2021-09-27T04:20:15.000Z — Confirmada (TPU 12266)
2021-12-16T14:14:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-01-19T20:20:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-01-21T10:21:54.000Z — Definitivo (TPU 246)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.

TJRJ — 00020968620158190024 — Execução Fiscal · 2015-02-23 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
- Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
- Coincidência literal — Órgão julgador: ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
STJ — 00003607320194020000 — Agravo em Recurso Especial · 2020-06-24 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRJ / STJ
- Classe processual: Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
- Órgão julgador: ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
TJSC — 50013502420198240067 — Execução Fiscal · 2019-09-12 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
- Tribunal: TJRJ / TJSC
- Órgão julgador: ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
TJRJ — 00013894520208190024 — Execução Fiscal · 2020-02-14 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
- Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
- Coincidência literal — Órgão julgador: ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
TJRJ — 00019523920208190024 — Execução Fiscal · 2020-02-18 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
- Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
- Coincidência literal — Órgão julgador: ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
TJAL — 08038232220178020001 — Execução Fiscal · 2017-02-25 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
- Tribunal: TJRJ / TJAL
- Órgão julgador: ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
TJSC — 09005590620148240063 — Execução Fiscal · 2014-12-19 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
- Tribunal: TJRJ / TJSC
- Órgão julgador: ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim
TJSC — 50008002420228240067 — Execução Fiscal · 2022-02-15 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
- Tribunal: TJRJ / TJSC
- Órgão julgador: ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste