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Prestação de Contas Anual — Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — TRE-MG 06000076120226130143

Classe: Prestação de Contas AnualOrgao: 143ª Zona Eleitoral - JaboticatubasGrau: G1Data Ajuizamento: 2022-06-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0d5f30f1abe0128a435e820ea464bae95559d2870d7a138086149dce23f6e8a8

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 76 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-06-22 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-07-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2022-10-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2022-11-21 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2022-12-13 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2023-09-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2023-10-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2023-10-09 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  9. 2023-10-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  10. 2023-10-10 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  11. 2023-10-11 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  12. 2023-10-17 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  13. 2023-10-17 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  14. 2023-10-18 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  15. 2023-10-19 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  16. 2023-10-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  17. 2023-10-19 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  18. 2023-10-19 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-10-19 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/65

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-12T04:15:09.105000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20220622092622
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2022-06-22
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 0d5f30f1abe0128a435e820ea464bae95559d2870d7a138086149dce23f6e8a8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 76 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-06-22 a 2023-10-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-10-19
Definitivo (TPU 246)
2023-10-19
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-10-19
Documento (TPU 581)
2023-10-19
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-10-18
Petição (TPU 85)
2023-10-17
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-10-17
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-10-11
Petição (TPU 85)
2023-10-10
Publicação (TPU 92)
2023-10-10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-10-09
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2023-10-09
Contas Aprovadas (TPU 12652)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prestação de Contas - De Exercício Financeiro

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 76. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-06-22T09:26:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15811",
    "nome": "143ª Zona Eleitoral - Jaboticatubas"
  }
}
  2. 2022-07-05T14:03:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15811",
    "nome": "143ª Zona Eleitoral - Jaboticatubas"
  }
}
  3. 2022-10-05T16:37:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15811",
    "nome": "143ª Zona Eleitoral - Jaboticatubas"
  }
}
  4. 2022-11-21T13:08:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15811",
    "nome": "143ª Zona Eleitoral - Jaboticatubas"
  }
}
  5. 2022-12-13T15:13:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15811",
    "nome": "143ª Zona Eleitoral - Jaboticatubas"
  }
}
  6. 2023-09-14T15:38:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15811",
    "nome": "143ª Zona Eleitoral - Jaboticatubas"
  }
}
  7. 2023-10-09T16:09:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15811",
    "nome": "143ª Zona Eleitoral - Jaboticatubas"
  }
}
  8. 2022-07-04T17:07:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15811",
    "nome": "143ª Zona Eleitoral - Jaboticatubas"
  }
}
  9. 2022-08-16T16:38:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15811",
    "nome": "143ª Zona Eleitoral - Jaboticatubas"
  }
}
  10. 2022-08-16T16:38:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15811",
    "nome": "143ª Zona Eleitoral - Jaboticatubas"
  }
}
  11. 2022-08-16T16:38:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15811",
    "nome": "143ª Zona Eleitoral - Jaboticatubas"
  }
}
  12. 2022-08-17T03:33:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15811",
    "nome": "143ª Zona Eleitoral - Jaboticatubas"
  }
}
  13. 2022-08-17T03:33:37.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15811",
    "nome": "143ª Zona Eleitoral - Jaboticatubas"
  }
}
  14. 2022-08-18T13:19:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15811",
    "nome": "143ª Zona Eleitoral - Jaboticatubas"
  }
}
  15. 2022-08-18T13:23:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15811",
    "nome": "143ª Zona Eleitoral - Jaboticatubas"
  }
}
  16. 2022-08-23T09:33:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15811",
    "nome": "143ª Zona Eleitoral - Jaboticatubas"
  }
}
  17. 2022-08-23T09:35:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15811",
    "nome": "143ª Zona Eleitoral - Jaboticatubas"
  }
}
  18. 2022-08-31T15:55:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15811",
    "nome": "143ª Zona Eleitoral - Jaboticatubas"
  }
}
  19. 2022-10-06T14:35:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15811",
    "nome": "143ª Zona Eleitoral - Jaboticatubas"
  }
}
  20. 2022-10-06T14:35:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15811",
    "nome": "143ª Zona Eleitoral - Jaboticatubas"
  }
}
  21. 2022-10-06T14:35:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15811",
    "nome": "143ª Zona Eleitoral - Jaboticatubas"
  }
}
  22. 2022-10-07T01:23:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15811",
    "nome": "143ª Zona Eleitoral - Jaboticatubas"
  }
}
  23. 2022-10-07T01:23:27.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15811",
    "nome": "143ª Zona Eleitoral - Jaboticatubas"
  }
}
  24. 2022-10-11T09:58:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15811",
    "nome": "143ª Zona Eleitoral - Jaboticatubas"
  }
}
  25. 2022-10-14T03:33:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15811",
    "nome": "143ª Zona Eleitoral - Jaboticatubas"
  }
}
  26. 2022-10-14T03:33:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15811",
    "nome": "143ª Zona Eleitoral - Jaboticatubas"
  }
}
  27. 2022-10-17T14:31:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15811",
    "nome": "143ª Zona Eleitoral - Jaboticatubas"
  }
}
  28. 2022-10-21T03:11:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15811",
    "nome": "143ª Zona Eleitoral - Jaboticatubas"
  }
}
  29. 2022-11-28T11:00:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15811",
    "nome": "143ª Zona Eleitoral - Jaboticatubas"
  }
}
  30. 2022-11-28T11:00:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15811",
    "nome": "143ª Zona Eleitoral - Jaboticatubas"
  }
}
  31. 2022-11-28T11:00:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15811",
    "nome": "143ª Zona Eleitoral - Jaboticatubas"
  }
}
  32. 2022-11-29T02:02:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15811",
    "nome": "143ª Zona Eleitoral - Jaboticatubas"
  }
}
  33. 2022-11-29T02:02:32.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15811",
    "nome": "143ª Zona Eleitoral - Jaboticatubas"
  }
}
  34. 2022-11-30T12:48:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15811",
    "nome": "143ª Zona Eleitoral - Jaboticatubas"
  }
}
  35. 2022-12-03T10:26:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15811",
    "nome": "143ª Zona Eleitoral - Jaboticatubas"
  }
}
  36. 2022-12-06T07:56:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15811",
    "nome": "143ª Zona Eleitoral - Jaboticatubas"
  }
}
  37. 2022-12-11T16:00:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15811",
    "nome": "143ª Zona Eleitoral - Jaboticatubas"
  }
}
  38. 2022-12-11T16:00:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15811",
    "nome": "143ª Zona Eleitoral - Jaboticatubas"
  }
}
  39. 2022-12-13T15:39:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15811",
    "nome": "143ª Zona Eleitoral - Jaboticatubas"
  }
}
  40. 2022-12-13T15:39:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15811",
    "nome": "143ª Zona Eleitoral - Jaboticatubas"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.