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Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TRF6 00000291320194013818

Classe: Execução FiscalOrgao: 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTOGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-02-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1a308f6750449a1b6b7e8e240dcd4543a58daac80a628130230d23a5ed9975a4

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 1a308f6750449a1b6b7e8e240dcd4543a58daac80a628130230d23a5ed9975a4
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 109 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-02-04 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-10-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  3. 2022-02-03 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  4. 2022-07-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  5. 2022-07-19 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  6. 2023-01-17 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  7. 2023-05-26 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  8. 2023-07-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  9. 2023-07-12 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  10. 2023-07-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  11. 2023-07-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  12. 2023-09-04 — Expedição de documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  13. 2023-09-04 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  14. 2023-10-20 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  15. 2023-11-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  16. 2023-11-21 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  17. 2025-03-28 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  18. 2025-12-14 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 109 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-02-04 a 2025-12-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-12-14
Redistribuição (TPU 36)
2025-04-02
Depósito de Bens/Dinheiro (TPU 12295)
2025-03-28
Documento (TPU 581)
2025-01-13
Provisório (TPU 245)
2025-01-08
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-01-07
Desarquivamento (TPU 893)
2023-11-21
Documento (TPU 581)
2023-11-20
Provisório (TPU 245)
2023-11-20
Mero expediente (TPU 11010)
2023-11-20
Petição (TPU 85)
2023-10-20
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2023-10-20
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 109. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-02-04T16:24:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-02-04T18:21:28.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2019-02-05T09:43:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2019-02-19T07:30:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2019-03-26T13:38:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2019-03-26T13:38:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2019-04-04T13:43:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13772",
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  8. 2019-04-09T07:40:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2019-04-30T09:10:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2019-04-30T09:10:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2019-05-21T14:07:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  12. 2019-05-29T17:13:30.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  13. 2019-06-04T07:54:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2019-07-16T13:37:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UNAI"
  }
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  15. 2019-08-05T15:19:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2019-10-09T11:52:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
}
  17. 2019-10-21T08:37:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  18. 2019-11-20T09:17:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  19. 2019-11-20T09:17:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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    "codigo": "13772",
    "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UNAI"
  }
}
  20. 2020-01-16T14:49:48.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13772",
    "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UNAI"
  }
}
  21. 2020-02-10T08:30:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13772",
    "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UNAI"
  }
}
  22. 2020-03-04T16:41:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13772",
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  }
}
  23. 2020-03-06T14:15:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13772",
    "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UNAI"
  }
}
  24. 2020-08-13T18:10:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13772",
    "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UNAI"
  }
}
  25. 2020-08-13T18:11:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13772",
    "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UNAI"
  }
}
  26. 2020-08-14T18:07:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13772",
    "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UNAI"
  }
}
  27. 2020-08-14T18:07:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13772",
    "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UNAI"
  }
}
  28. 2020-08-19T17:36:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13772",
    "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UNAI"
  }
}
  29. 2021-06-10T18:47:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Edital",
      "valor": 229
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13772",
    "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UNAI"
  }
}
  30. 2021-10-28T11:16:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13772",
    "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UNAI"
  }
}
  31. 2022-02-03T18:41:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13772",
    "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UNAI"
  }
}
  32. 2022-07-18T17:12:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13772",
    "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UNAI"
  }
}
  33. 2022-07-19T14:07:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UNAI"
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  34. 2023-01-17T11:52:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13772",
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  35. 2023-05-26T13:39:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2023-07-12T10:30:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2023-07-12T10:30:56.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2023-07-18T07:18:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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  39. 2023-07-19T10:11:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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    "codigo": "13772",
    "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UNAI"
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  40. 2023-09-04T09:37:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
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    "codigo": "13772",
    "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UNAI"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.