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Petição Cível — Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — TRE-MG 06000075820206130199

Classe: Petição CívelOrgao: 199ª Zona Eleitoral - Ouro FinoGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-04-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c4afeced9e8164b35d1847881a58583832ac6de5eb6d08737e11ecf98269af52

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-04-02 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-04-03 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2020-04-03 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2020-04-06 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  5. 2020-06-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2020-06-23 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2020-07-17 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2020-07-24 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  9. 2020-07-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  10. 2020-07-28 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  11. 2020-07-30 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  12. 2020-08-01 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  13. 2020-08-01 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  14. 2020-08-01 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  15. 2020-08-04 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  16. 2020-08-04 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  17. 2020-08-04 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  18. 2021-04-27 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2020-04-06 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/47
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-04 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/43

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-30T16:53:48.231000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20200402170636
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2020-04-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: c4afeced9e8164b35d1847881a58583832ac6de5eb6d08737e11ecf98269af52

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 52 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-04-02 a 2021-04-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-04-27
Documento (TPU 581)
2020-08-04
Definitivo (TPU 246)
2020-08-04
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-08-04
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-08-01
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-08-01
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-08-01
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-08-01
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-07-30
Petição (TPU 85)
2020-07-28
Publicação (TPU 92)
2020-07-28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-07-24
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 52. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-04-02T17:06:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15867",
    "nome": "199ª Zona Eleitoral - Ouro Fino"
  }
}
  2. 2020-04-03T15:29:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15867",
    "nome": "199ª Zona Eleitoral - Ouro Fino"
  }
}
  3. 2020-04-03T16:08:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15867",
    "nome": "199ª Zona Eleitoral - Ouro Fino"
  }
}
  4. 2020-06-09T12:52:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15867",
    "nome": "199ª Zona Eleitoral - Ouro Fino"
  }
}
  5. 2020-06-23T14:42:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15867",
    "nome": "199ª Zona Eleitoral - Ouro Fino"
  }
}
  6. 2020-07-17T14:07:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15867",
    "nome": "199ª Zona Eleitoral - Ouro Fino"
  }
}
  7. 2020-04-06T16:38:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15867",
    "nome": "199ª Zona Eleitoral - Ouro Fino"
  }
}
  8. 2020-04-06T16:38:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15867",
    "nome": "199ª Zona Eleitoral - Ouro Fino"
  }
}
  9. 2020-04-06T16:38:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15867",
    "nome": "199ª Zona Eleitoral - Ouro Fino"
  }
}
  10. 2020-04-06T16:38:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15867",
    "nome": "199ª Zona Eleitoral - Ouro Fino"
  }
}
  11. 2020-04-08T00:01:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15867",
    "nome": "199ª Zona Eleitoral - Ouro Fino"
  }
}
  12. 2020-04-16T11:38:13.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15867",
    "nome": "199ª Zona Eleitoral - Ouro Fino"
  }
}
  13. 2020-04-17T15:41:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15867",
    "nome": "199ª Zona Eleitoral - Ouro Fino"
  }
}
  14. 2020-05-07T00:43:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15867",
    "nome": "199ª Zona Eleitoral - Ouro Fino"
  }
}
  15. 2020-05-07T02:38:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15867",
    "nome": "199ª Zona Eleitoral - Ouro Fino"
  }
}
  16. 2020-05-07T02:38:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15867",
    "nome": "199ª Zona Eleitoral - Ouro Fino"
  }
}
  17. 2020-05-08T01:15:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15867",
    "nome": "199ª Zona Eleitoral - Ouro Fino"
  }
}
  18. 2020-06-09T12:51:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15867",
    "nome": "199ª Zona Eleitoral - Ouro Fino"
  }
}
  19. 2020-06-15T13:51:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15867",
    "nome": "199ª Zona Eleitoral - Ouro Fino"
  }
}
  20. 2020-06-15T13:51:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15867",
    "nome": "199ª Zona Eleitoral - Ouro Fino"
  }
}
  21. 2020-06-17T13:30:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15867",
    "nome": "199ª Zona Eleitoral - Ouro Fino"
  }
}
  22. 2020-06-20T00:41:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15867",
    "nome": "199ª Zona Eleitoral - Ouro Fino"
  }
}
  23. 2020-06-20T00:41:49.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15867",
    "nome": "199ª Zona Eleitoral - Ouro Fino"
  }
}
  24. 2020-06-22T14:34:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15867",
    "nome": "199ª Zona Eleitoral - Ouro Fino"
  }
}
  25. 2020-06-23T00:38:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15867",
    "nome": "199ª Zona Eleitoral - Ouro Fino"
  }
}
  26. 2020-06-23T01:56:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15867",
    "nome": "199ª Zona Eleitoral - Ouro Fino"
  }
}
  27. 2020-06-25T14:30:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15867",
    "nome": "199ª Zona Eleitoral - Ouro Fino"
  }
}
  28. 2020-06-25T14:30:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15867",
    "nome": "199ª Zona Eleitoral - Ouro Fino"
  }
}
  29. 2020-06-26T00:26:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15867",
    "nome": "199ª Zona Eleitoral - Ouro Fino"
  }
}
  30. 2020-06-26T00:26:24.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15867",
    "nome": "199ª Zona Eleitoral - Ouro Fino"
  }
}
  31. 2020-07-07T16:25:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15867",
    "nome": "199ª Zona Eleitoral - Ouro Fino"
  }
}
  32. 2020-07-14T09:37:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15867",
    "nome": "199ª Zona Eleitoral - Ouro Fino"
  }
}
  33. 2020-07-22T14:30:47.000Z — deferimento (TPU 12444)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15867",
    "nome": "199ª Zona Eleitoral - Ouro Fino"
  }
}
  34. 2020-07-24T17:34:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15867",
    "nome": "199ª Zona Eleitoral - Ouro Fino"
  }
}
  35. 2020-07-24T17:34:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15867",
    "nome": "199ª Zona Eleitoral - Ouro Fino"
  }
}
  36. 2020-07-24T17:34:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15867",
    "nome": "199ª Zona Eleitoral - Ouro Fino"
  }
}
  37. 2020-07-28T00:59:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15867",
    "nome": "199ª Zona Eleitoral - Ouro Fino"
  }
}
  38. 2020-07-28T00:59:19.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15867",
    "nome": "199ª Zona Eleitoral - Ouro Fino"
  }
}
  39. 2020-07-30T08:19:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15867",
    "nome": "199ª Zona Eleitoral - Ouro Fino"
  }
}
  40. 2020-08-01T03:55:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15867",
    "nome": "199ª Zona Eleitoral - Ouro Fino"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.