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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00001938620028060071

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATOGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-04-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: dc15191cf343e02e920fe476c56eecd4f8f02a11f8301f53016a54c7afc1d36a

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: dc15191cf343e02e920fe476c56eecd4f8f02a11f8301f53016a54c7afc1d36a
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: dc15191cf343e02e920fe476c56eecd4f8f02a11f8301f53016a54c7afc1d36a
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 110 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-04-03 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  2. 2014-08-15 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  3. 2014-09-10 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2015-01-28 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  5. 2015-02-12 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2015-10-02 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  7. 2016-03-14 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  8. 2016-03-18 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  9. 2016-06-10 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  10. 2016-10-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/108
  11. 2018-03-15 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/98
  12. 2019-10-07 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  13. 2019-10-18 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  14. 2019-11-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  15. 2020-04-02 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/109
  16. 2022-11-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  17. 2023-04-11 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  18. 2023-04-13 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-03-18 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/71
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-06-10 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/49
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-10-17 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/108

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 110 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-04-03 a 2023-04-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-04-13
Por decisão judicial (TPU 898)
2023-04-11
Por decisão judicial (TPU 898)
2022-11-16
Conclusão (TPU 51)
2022-11-05
Remessa (TPU 123)
2020-11-21
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-10-23
Apensamento (TPU 135)
2020-04-02
Por decisão judicial (TPU 898)
2019-12-11
Conclusão (TPU 51)
2019-11-21
Petição (TPU 85)
2019-10-18
Expedição de documento (TPU 60)
2019-10-07
Revogação da Suspensão do Processo (TPU 11002)
2019-10-07
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 110. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-07-03T11:36:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2013-09-10T15:46:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2013-05-27T14:47:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2014-09-10T11:06:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  5. 2008-08-20T12:23:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2012-08-28T10:19:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2013-09-19T11:49:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2014-08-15T09:43:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2015-01-28T09:25:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2015-10-02T17:11:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  11. 2013-09-17T13:24:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  12. 2012-08-23T11:02:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  13. 2013-09-19T10:55:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  14. 2015-02-12T10:54:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  15. 2022-11-05T17:06:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  16. 2012-08-30T11:51:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  17. 2012-06-25T09:40:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  18. 2016-03-14T11:11:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2022-11-16T14:34:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  20. 2014-08-14T11:30:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2019-11-21T18:04:16.000Z — Petição (TPU 85)
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  22. 2019-10-18T00:25:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  23. 2011-01-28T16:53:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  24. 2019-10-07T10:06:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  25. 2013-05-31T10:32:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  26. 2008-11-13T17:42:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  27. 2006-02-23T10:04:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  28. 2007-12-04T11:26:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  29. 2011-01-20T09:21:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2013-11-18T13:48:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  31. 2015-02-02T09:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  32. 2015-10-13T09:30:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  33. 2016-03-14T15:25:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  34. 2019-10-07T08:23:22.000Z — Revogação da Suspensão do Processo (TPU 11002)
  35. 2023-04-11T13:45:36.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  36. 2020-11-21T05:37:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  37. 2004-05-25T10:51:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2007-07-12T16:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  39. 2009-08-25T11:26:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  40. 2012-04-10T08:05:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.