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Carta Precatória Cível — Intimação — TJMS 00001929520258120017

Classe: Carta Precatória CívelOrgao: 3ª Vara CívelGrau: G1Data Ajuizamento: 2025-03-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 606c504005bb9dd6eab660ce24c6eea04441027e846ac5217abce5ce25885f60

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca

Tema documentado no texto da fonte

Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

Trecho de Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: carta, precatoria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
  • Registro documental: 606c504005bb9dd6eab660ce24c6eea04441027e846ac5217abce5ce25885f60
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 80 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2025-03-18 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2025-04-07 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2025-04-11 — Redistribuição; alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome); dependência (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2025-04-11 — Redistribuição; alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome); sorteio (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2025-04-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2025-10-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2026-03-27 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2026-06-04 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  9. 2026-06-09 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  10. 2026-06-09 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  11. 2026-06-13 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  12. 2026-06-14 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  13. 2026-06-16 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  14. 2026-06-29 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  15. 2026-07-13 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  16. 2026-07-20 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  17. 2026-07-20 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  18. 2026-07-27 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 80 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-03-18 a 2026-07-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-07-27
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-07-20
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-07-20
Expedição de documento (TPU 60)
2026-07-13
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-06-29
Petição (TPU 85)
2026-06-16
Petição (TPU 85)
2026-06-14
Expedição de documento (TPU 60)
2026-06-13
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-06-09
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-06-09
Publicação (TPU 92)
2026-06-04
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-06-03
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Intimação

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 80. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-03-18T15:05:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4631",
    "nome": "Juizado Especial Adjunto Cível"
  }
}
  2. 2025-04-07T16:54:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4631",
    "nome": "Juizado Especial Adjunto Cível"
  }
}
  3. 2025-04-11T13:09:11.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
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      "valor": 84
    },
    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4631",
    "nome": "Juizado Especial Adjunto Cível"
  }
}
  4. 2025-04-11T13:09:11.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "alteração de competência do órgão",
      "valor": 84
    },
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12824",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
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  5. 2025-04-11T16:02:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12824",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
}
  6. 2025-10-22T22:21:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12824",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
}
  7. 2026-03-27T17:19:42.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12824",
    "nome": "3ª Vara Cível"
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  8. 2025-05-15T05:14:14.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12824",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
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  9. 2025-05-22T15:46:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12824",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
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  10. 2025-05-27T13:21:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12824",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
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  11. 2025-06-05T14:23:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12824",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
}
  12. 2025-06-05T14:23:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12824",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
}
  13. 2025-06-10T13:32:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12824",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
}
  14. 2025-06-18T05:23:25.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12824",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
}
  15. 2025-06-23T16:58:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12824",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
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  16. 2025-06-24T13:33:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12824",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
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  17. 2025-07-01T02:12:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "3ª Vara Cível"
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  18. 2025-07-01T18:30:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12824",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
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  19. 2025-08-27T08:16:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12824",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
}
  20. 2025-09-16T07:57:38.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12824",
    "nome": "3ª Vara Cível"
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  21. 2025-09-24T10:33:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12824",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
}
  22. 2025-09-24T12:01:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12824",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
}
  23. 2025-10-02T15:15:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12824",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
}
  24. 2026-02-05T05:16:38.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12824",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
}
  25. 2026-02-20T13:26:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12824",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
}
  26. 2026-03-25T14:05:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12824",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
}
  27. 2026-03-27T16:46:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12824",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
}
  28. 2026-03-30T13:49:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12824",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
}
  29. 2026-05-07T20:15:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12824",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
}
  30. 2026-06-09T05:11:08.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12824",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
}
  31. 2026-06-14T09:41:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12824",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
}
  32. 2026-06-16T17:48:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12824",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
}
  33. 2026-06-29T09:02:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12824",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
}
  34. 2026-07-20T17:39:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12824",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
}
  35. 2025-03-18T15:07:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4631",
    "nome": "Juizado Especial Adjunto Cível"
  }
}
  36. 2025-03-18T15:08:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4631",
    "nome": "Juizado Especial Adjunto Cível"
  }
}
  37. 2025-04-08T14:36:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4631",
    "nome": "Juizado Especial Adjunto Cível"
  }
}
  38. 2025-04-08T14:40:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4631",
    "nome": "Juizado Especial Adjunto Cível"
  }
}
  39. 2025-04-16T17:24:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12824",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
}
  40. 2025-04-16T17:24:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12824",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.