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Procedimento do Juizado Especial Cível — Práticas Abusivas — TJAM 07193914020228040001

Classe: Procedimento do Juizado Especial CívelOrgao: 3º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELGrau: JEData Ajuizamento: 2022-07-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 80b3a5f793f157ef30de0610e243d72efe4f560ee89689ce09ff932bec740508

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso

Tema documentado no texto da fonte

O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o

Trecho de Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: civel, juizado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 06a6924ad99d89699ded38fa991dc62abb9848fd598242660b0450648333ad46
  • Registro documental: 80b3a5f793f157ef30de0610e243d72efe4f560ee89689ce09ff932bec740508
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 76 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-07-21 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-08-09 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  3. 2022-12-02 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  4. 2023-01-23 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  5. 2023-01-24 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  6. 2023-01-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  7. 2023-01-30 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  8. 2023-02-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  9. 2023-02-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  10. 2023-05-12 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  11. 2023-06-06 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  12. 2023-06-07 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  13. 2023-06-23 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  14. 2023-06-23 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  15. 2023-07-24 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  16. 2023-07-24 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  17. 2023-07-31 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  18. 2024-09-30 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Liminar» em 2022-08-09 no assunto «Práticas Abusivas»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/63
  2. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2023-06-23 relativo a «Práticas Abusivas»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/68
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-07-24 no assunto oficial «Práticas Abusivas»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/69

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 76 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-07-21 a 2024-09-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-09-30
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-07-31
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-07-31
Definitivo (TPU 246)
2023-07-31
Expedição de documento (TPU 60)
2023-07-24
Recebimento (TPU 132)
2023-07-24
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-07-24
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-07-24
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-07-24
Expedição de documento (TPU 60)
2023-07-24
Publicação (TPU 92)
2023-07-24
Publicação (TPU 92)
2023-07-24
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Práticas Abusivas | Energia Elétrica

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 76. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-07-21T12:15:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2022-07-21T12:16:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  3. 2022-07-26T08:45:52.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  4. 2022-07-26T08:47:11.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2022-07-26T08:47:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2022-08-01T08:43:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2022-08-01T08:43:13.000Z — Publicação (TPU 92)
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  8. 2022-08-09T09:39:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2022-08-10T09:13:34.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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  10. 2022-08-10T09:36:24.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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  11. 2022-08-10T09:43:19.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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  12. 2022-08-10T09:44:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2022-08-11T05:28:55.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2022-08-11T06:06:14.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2022-08-17T20:45:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2022-08-17T20:45:33.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2022-08-21T06:07:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2022-08-22T12:07:04.000Z — Petição (TPU 85)
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  19. 2022-08-22T12:51:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4902",
    "nome": "3º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
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  20. 2022-08-24T18:19:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  21. 2022-08-25T11:39:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  22. 2022-08-29T11:50:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4902",
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  }
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  23. 2022-09-14T08:57:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  }
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  24. 2022-09-29T10:00:32.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  25. 2022-10-01T07:56:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "4902",
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  26. 2022-10-01T07:58:59.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2022-10-04T18:17:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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  28. 2022-10-04T18:17:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2022-10-04T18:35:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  30. 2022-10-17T12:03:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Recurso inominado",
      "valor": 68
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4902",
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  }
}
  31. 2022-11-25T11:21:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4902",
    "nome": "3º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  32. 2022-11-30T09:03:45.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4902",
    "nome": "3º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  33. 2022-11-30T09:13:13.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4902",
    "nome": "3º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  34. 2022-12-02T07:47:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4902",
    "nome": "3º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  35. 2022-12-02T07:47:56.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4902",
    "nome": "3º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  36. 2023-01-23T19:50:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contra-razões",
      "valor": 46
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4902",
    "nome": "3º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  37. 2023-01-24T07:59:57.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4902",
    "nome": "3º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  38. 2023-01-24T07:59:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4902",
    "nome": "3º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  39. 2023-01-27T12:59:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4902",
    "nome": "3º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
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}
  40. 2023-01-30T11:12:45.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4902",
    "nome": "3º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.