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Procedimento do Juizado Especial Cível — Tarifas — TJAM 06324765120238040001

Classe: Procedimento do Juizado Especial CívelOrgao: 5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELGrau: JEData Ajuizamento: 2023-10-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6d0e1184583e4c6cd86e93d1a25902aa06658249764714e65795535e14d123df

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso

Tema documentado no texto da fonte

O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o

Trecho de Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: civel, juizado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60
  • Registro documental: 6d0e1184583e4c6cd86e93d1a25902aa06658249764714e65795535e14d123df
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-10-17 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-10-17 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2023-10-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2023-10-28 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  5. 2023-11-01 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2023-11-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  7. 2023-11-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  8. 2023-11-22 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  9. 2024-01-09 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  10. 2024-01-30 — Petição; Recurso inominado (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  11. 2024-02-08 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  12. 2024-02-15 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  13. 2024-02-16 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  14. 2024-02-16 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  15. 2024-02-26 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  16. 2024-02-26 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  17. 2024-03-06 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  18. 2024-03-20 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Tarifas» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-10-28? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/23
  2. Que questão do assunto «Tarifas» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2023-11-22? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/24
  3. Que questão do assunto «Tarifas» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-02-08? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/29

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 31 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-10-17 a 2024-03-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-03-20
Por decisão judicial (TPU 898)
2024-03-06
Publicação (TPU 92)
2024-03-06
Publicação (TPU 92)
2024-02-26
Remessa (TPU 123)
2024-02-26
Remessa (TPU 123)
2024-02-16
Publicação (TPU 92)
2024-02-16
Expedição de documento (TPU 60)
2024-02-15
Petição (TPU 85)
2024-02-09
Publicação (TPU 92)
2024-02-09
Publicação (TPU 92)
2024-02-08
Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
2024-01-30
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Tarifas

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–31 de 31. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-10-17T19:19:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2023-10-17T19:20:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2023-10-28T14:27:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2023-10-30T05:51:23.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2023-10-30T06:07:30.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2023-11-01T08:49:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2023-11-01T08:53:27.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2023-11-08T01:22:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  9. 2023-11-17T15:48:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  10. 2023-12-21T05:44:43.000Z — Publicação (TPU 92)
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  11. 2023-12-21T05:59:04.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2024-01-09T13:20:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2024-01-09T13:24:12.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2024-01-30T17:04:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Recurso inominado",
      "valor": 68
    }
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  15. 2024-02-09T05:49:30.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  16. 2024-02-09T06:08:44.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "4905",
    "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  17. 2024-02-15T13:51:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contra-razões",
      "valor": 46
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4905",
    "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  18. 2024-02-16T06:09:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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  19. 2024-02-16T06:14:35.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2024-02-26T08:35:55.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4905",
    "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  21. 2024-02-26T08:35:55.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4905",
    "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  22. 2024-03-06T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  23. 2024-03-06T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  24. 2023-10-28T14:27:29.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4905",
    "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
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  25. 2023-11-22T09:34:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
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  26. 2023-11-22T09:34:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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  27. 2023-12-18T12:34:43.000Z — Reativação (TPU 849)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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  28. 2023-12-20T16:39:13.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4905",
    "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  29. 2023-12-20T16:40:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4905",
    "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  30. 2024-02-08T22:25:32.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4905",
    "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  31. 2024-03-20T21:20:28.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.