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Carta Precatória Criminal — Citação — TJMS 00001932920268120055

Classe: Carta Precatória CriminalOrgao: Vara Criminal - Infância e JuventudeGrau: G1Data Ajuizamento: 2026-08-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1474549043c2eb378a73e0a1d2c34aba6a7b4c03a865d28779cf4420947d6503

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca

Tema documentado no texto da fonte

Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

Trecho de Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: carta, precatoria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
  • Registro documental: 1474549043c2eb378a73e0a1d2c34aba6a7b4c03a865d28779cf4420947d6503
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2026-08-13 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2026-08-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2026-08-14 — Redistribuição; alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome); dependência (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2026-08-14 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  5. 2026-08-14 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2026-08-14 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  7. 2026-08-17 — Redistribuição; alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome); dependência (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  8. 2026-08-17 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  9. 2026-08-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  10. 2026-08-17 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2026-08-17 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  12. 2026-08-17 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  13. 2026-08-17 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  14. 2026-08-17 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  15. 2026-08-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  16. 2026-08-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  17. 2026-08-21 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  18. 2026-08-21 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 20 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-08-13 a 2026-08-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-21
Definitivo (TPU 246)
2026-08-21
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-08-20
Documento (TPU 581)
2026-08-20
Documento (TPU 581)
2026-08-17
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-08-17
Recebimento (TPU 132)
2026-08-17
Mero expediente (TPU 11010)
2026-08-17
Recebimento (TPU 132)
2026-08-17
Expedição de documento (TPU 60)
2026-08-17
Conclusão (TPU 51)
2026-08-17
Redistribuição (TPU 36)
2026-08-17
Redistribuição (TPU 36)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Citação

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–20 de 20. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2026-08-13T18:44:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2026-08-13T19:04:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2026-08-14T18:35:03.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2026-08-17T13:23:53.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  5. 2026-08-17T13:23:53.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2026-08-17T14:14:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2026-08-13T18:48:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2026-08-14T18:21:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2026-08-17T16:37:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2026-08-20T12:54:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16311",
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  11. 2026-08-20T12:54:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2026-08-13T18:48:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2026-08-14T17:51:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3538",
    "nome": "Vara Única"
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  14. 2026-08-14T17:51:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Vara Única"
  }
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  15. 2026-08-17T13:23:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3538",
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  16. 2026-08-17T14:38:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2026-08-17T14:38:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16311",
    "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"
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  18. 2026-08-17T16:37:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2026-08-21T13:15:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16311",
    "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"
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  20. 2026-08-21T13:15:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16311",
    "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.