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Ação Penal - Procedimento Ordinário — Estelionato — TJRR 08010237220188230010

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: 1ª VARA CRIMINALGrau: G1Data Ajuizamento: 2018-01-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f260fbebbb498bf57a5257c988687851a5b19b61f8b47d84ea6022b65f118a84

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 281 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-01-18 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-03-16 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/204
  3. 2025-01-27 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  4. 2025-02-28 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/121/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/121
  5. 2025-05-19 — Evolução da Classe Processual; TJGO (/resposta/corpo/movimentos/123/complementosTabelados/0/nome); TJBA (/resposta/corpo/movimentos/123/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/123
  6. 2025-05-26 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  7. 2025-06-02 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  8. 2025-07-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/135/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/135
  9. 2025-08-29 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  10. 2025-09-12 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  11. 2025-09-15 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/144/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/144
  12. 2025-12-15 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  13. 2025-12-15 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/151/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/151
  14. 2026-01-13 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/153/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/153
  15. 2026-03-30 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  16. 2026-07-17 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  17. 2026-07-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/159/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/159
  18. 2026-08-31 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/280

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Estelionato» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-03-16? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/204

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 281 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-01-18 a 2026-08-31.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-31
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-08-28
Expedição de documento (TPU 60)
2026-08-28
Documento (TPU 581)
2026-08-28
Expedição de documento (TPU 60)
2026-08-27
Expedição de documento (TPU 60)
2026-08-27
Expedição de documento (TPU 60)
2026-08-19
deferimento (TPU 12444)
2026-07-22
Conclusão (TPU 51)
2026-07-20
Recebimento (TPU 132)
2026-07-20
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-07-20
Documento (TPU 581)
2026-07-17
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Estelionato

Movimentações públicas — parte 1 de 8

Atos 1–40 de 281. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-01-18T11:18:45.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12786",
    "nome": "3ª VARA CRIMINAL "
  }
}
  2. 2018-02-19T09:34:30.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12786",
    "nome": "3ª VARA CRIMINAL "
  }
}
  3. 2018-04-13T09:56:44.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12786",
    "nome": "3ª VARA CRIMINAL "
  }
}
  4. 2018-06-26T10:09:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2772",
    "nome": "VARA DE ENTORPECENTES E ORG. CRIMINOSAS"
  }
}
  5. 2019-05-08T10:13:28.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "2772",
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  }
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  6. 2019-10-21T09:19:57.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "2772",
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  }
}
  7. 2019-11-18T09:59:30.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "2772",
    "nome": "VARA DE ENTORPECENTES E ORG. CRIMINOSAS"
  }
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  8. 2019-11-19T08:29:45.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
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    }
  ],
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    "codigo": "2772",
    "nome": "VARA DE ENTORPECENTES E ORG. CRIMINOSAS"
  }
}
  9. 2019-12-02T10:07:54.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12786",
    "nome": "3ª VARA CRIMINAL "
  }
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  10. 2019-12-05T10:26:30.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12786",
    "nome": "3ª VARA CRIMINAL "
  }
}
  11. 2020-01-23T13:04:25.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12786",
    "nome": "3ª VARA CRIMINAL "
  }
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  12. 2020-03-24T09:19:11.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12786",
    "nome": "3ª VARA CRIMINAL "
  }
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  13. 2020-04-29T17:51:25.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2774",
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  }
}
  14. 2020-08-31T18:32:14.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "2774",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL"
  }
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  15. 2020-09-17T21:37:04.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  16. 2022-05-18T10:59:17.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "2774",
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  }
}
  17. 2022-05-22T09:32:39.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
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  }
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  18. 2022-06-09T10:31:43.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  }
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  19. 2022-07-26T10:37:17.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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    }
  ],
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    "codigo": "2774",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL"
  }
}
  20. 2022-08-17T11:17:45.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 18,
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    }
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  }
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  21. 2022-09-21T11:44:26.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
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    "codigo": "2774",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL"
  }
}
  22. 2022-09-22T10:45:29.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2774",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL"
  }
}
  23. 2022-11-24T09:34:34.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2774",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL"
  }
}
  24. 2023-01-16T14:06:32.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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    "codigo": "2774",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL"
  }
}
  25. 2023-01-18T10:31:13.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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    }
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    "codigo": "2774",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL"
  }
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  26. 2023-05-08T08:56:06.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  27. 2023-05-10T16:55:12.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  28. 2023-08-17T09:43:19.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    "codigo": "2774",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL"
  }
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  29. 2023-08-18T13:48:08.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    "codigo": "2774",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL"
  }
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  30. 2023-11-23T14:04:03.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2774",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL"
  }
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  31. 2023-11-27T09:40:16.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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  }
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  32. 2024-02-29T12:42:17.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.