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Carta Precatória Criminal — Oitiva — TJPI 00001568120208180172

Classe: Carta Precatória CriminalOrgao: Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de ConsumoGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-01-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9f81900b278f7ff663e6f388b77f47caa06c022e9155dc861ffefb019836d973

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca

Tema documentado no texto da fonte

Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

Trecho de Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: carta, precatoria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
  • Registro documental: 9f81900b278f7ff663e6f388b77f47caa06c022e9155dc861ffefb019836d973
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-01-22 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-04-05 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  3. 2022-04-06 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  4. 2022-04-06 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  5. 2022-04-06 — Audiência; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome); instrução (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/1/nome); designada (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  6. 2022-04-07 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  7. 2022-04-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  8. 2022-04-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  9. 2022-04-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  10. 2022-04-11 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  11. 2022-04-19 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  12. 2022-04-20 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  13. 2022-04-29 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  14. 2022-05-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  15. 2022-05-02 — Audiência; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome); instrução (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/1/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  16. 2022-05-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  17. 2022-05-19 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  18. 2022-06-10 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 47 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-01-22 a 2022-06-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-06-10
Definitivo (TPU 246)
2022-05-19
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-05-19
Documento (TPU 581)
2022-05-06
Mero expediente (TPU 11010)
2022-05-02
Protocolo de Petição (TPU 118)
2022-05-02
Conclusão (TPU 51)
2022-05-02
Audiência (TPU 970)
2022-05-02
Petição (TPU 85)
2022-04-29
Documento (TPU 581)
2022-04-20
Expedição de documento (TPU 60)
2022-04-19
Documento (TPU 581)
2022-04-11
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Oitiva

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 47. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-01-22T12:54:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2020-01-24T09:06:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "74664",
    "nome": "Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo"
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  3. 2020-06-22T10:13:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2020-06-22T10:16:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2020-08-28T16:35:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2020-08-28T16:37:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2020-12-09T12:20:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2020-12-09T12:24:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2021-10-08T11:28:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2021-10-08T11:33:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2022-02-01T09:30:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  12. 2022-03-28T18:03:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "74664",
    "nome": "Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo"
  }
}
  13. 2022-03-28T18:03:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  14. 2022-03-29T08:09:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2022-03-29T08:14:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2022-03-30T05:33:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  17. 2022-03-30T05:34:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "74664",
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  }
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  18. 2022-04-05T07:55:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "74664",
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  }
}
  19. 2022-04-06T20:48:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "74664",
    "nome": "Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo"
  }
}
  20. 2022-04-06T20:49:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "74664",
    "nome": "Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo"
  }
}
  21. 2022-04-06T20:51:34.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Juiz(a)",
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    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução",
      "valor": 22
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "74664",
    "nome": "Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo"
  }
}
  22. 2022-04-07T08:24:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "74664",
    "nome": "Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo"
  }
}
  23. 2022-04-07T10:13:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
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    "codigo": "74664",
    "nome": "Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo"
  }
}
  24. 2022-04-07T11:07:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "74664",
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  25. 2022-04-08T08:30:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2022-04-11T09:43:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    "codigo": "74664",
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  27. 2022-04-19T10:09:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "74664",
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  }
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  28. 2022-04-20T10:38:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    "codigo": "74664",
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  }
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  29. 2022-04-29T11:29:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2022-05-02T13:42:15.000Z — Petição (TPU 85)
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  31. 2022-05-02T13:58:14.000Z — Audiência (TPU 970)
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  32. 2022-05-02T13:58:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  33. 2022-05-19T13:55:51.000Z — Documento (TPU 581)
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  34. 2022-03-29T19:10:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  35. 2022-03-30T06:03:15.000Z — Publicação (TPU 92)
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  36. 2022-04-08T09:53:59.000Z — (TPU )
  37. 2022-04-08T09:54:30.000Z — (TPU )
  38. 2020-01-22T12:54:47.000Z — Recebimento (TPU 981)
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  39. 2020-01-24T09:03:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  40. 2020-06-16T16:04:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.