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Suspensão de Órgão Partidário — Partido Político - Órgão de Direção Municipal — TRE-SP 06000216820236260298

Classe: Suspensão de Órgão PartidárioOrgao: 298 ª ZONA ELEITORAL - BRAGANÇA PAULISTAGrau: G1Data Ajuizamento: 2023-05-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 201e2ad69ad16b04d7997d4b881b4d2f5629e55a920d880d0e53c81aadf36037

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-05-26 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-06-01 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2023-06-23 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2023-09-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2023-09-21 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  6. 2024-03-21 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  7. 2024-03-25 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  8. 2024-03-25 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  9. 2024-04-03 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  10. 2024-04-09 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  11. 2024-04-09 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  12. 2024-04-09 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  13. 2024-04-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  14. 2024-04-11 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  15. 2024-04-16 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  16. 2024-04-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  17. 2024-04-16 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  18. 2024-04-16 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-09-21 no assunto oficial «Partido Político - Órgão de Direção Municipal»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/20
  2. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2024-03-25 para o assunto oficial «Partido Político - Órgão de Direção Municipal»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/41

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 47 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-05-26 a 2024-04-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-04-16
Definitivo (TPU 246)
2024-04-16
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-04-16
Documento (TPU 581)
2024-04-16
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-04-16
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-04-11
Publicação (TPU 92)
2024-04-11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-04-09
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2024-04-09
Mero expediente (TPU 11010)
2024-04-09
Expedição de documento (TPU 60)
2024-04-09
Expedição de documento (TPU 60)
2024-04-03
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Partido Político - Órgão de Direção Municipal

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 47. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-05-26T14:28:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
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    "codigo": "15148",
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  }
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  2. 2023-06-01T15:50:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
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    "codigo": "15148",
    "nome": "298 ª ZONA ELEITORAL - BRAGANÇA PAULISTA"
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  3. 2023-06-23T11:28:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2023-09-06T14:27:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2024-04-03T13:33:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2023-05-30T14:39:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2023-06-12T14:51:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "15148",
    "nome": "298 ª ZONA ELEITORAL - BRAGANÇA PAULISTA"
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  8. 2023-06-12T16:17:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2023-06-13T15:40:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "298 ª ZONA ELEITORAL - BRAGANÇA PAULISTA"
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  10. 2023-06-29T12:32:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15148",
    "nome": "298 ª ZONA ELEITORAL - BRAGANÇA PAULISTA"
  }
}
  11. 2023-06-29T14:34:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15148",
    "nome": "298 ª ZONA ELEITORAL - BRAGANÇA PAULISTA"
  }
}
  12. 2023-06-29T15:03:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "15148",
    "nome": "298 ª ZONA ELEITORAL - BRAGANÇA PAULISTA"
  }
}
  13. 2023-07-26T13:01:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15148",
    "nome": "298 ª ZONA ELEITORAL - BRAGANÇA PAULISTA"
  }
}
  14. 2023-09-13T13:50:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "15148",
    "nome": "298 ª ZONA ELEITORAL - BRAGANÇA PAULISTA"
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}
  15. 2023-09-13T13:50:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "15148",
    "nome": "298 ª ZONA ELEITORAL - BRAGANÇA PAULISTA"
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}
  16. 2023-09-13T13:50:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15148",
    "nome": "298 ª ZONA ELEITORAL - BRAGANÇA PAULISTA"
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  17. 2023-09-15T01:26:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  18. 2023-09-15T01:26:19.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2023-09-21T03:24:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  20. 2023-09-21T03:24:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15148",
    "nome": "298 ª ZONA ELEITORAL - BRAGANÇA PAULISTA"
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  21. 2023-09-21T13:05:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2023-09-21T16:05:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15148",
    "nome": "298 ª ZONA ELEITORAL - BRAGANÇA PAULISTA"
  }
}
  23. 2024-04-09T12:08:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15148",
    "nome": "298 ª ZONA ELEITORAL - BRAGANÇA PAULISTA"
  }
}
  24. 2024-04-09T12:08:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15148",
    "nome": "298 ª ZONA ELEITORAL - BRAGANÇA PAULISTA"
  }
}
  25. 2024-04-11T01:00:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15148",
    "nome": "298 ª ZONA ELEITORAL - BRAGANÇA PAULISTA"
  }
}
  26. 2024-04-11T01:00:47.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15148",
    "nome": "298 ª ZONA ELEITORAL - BRAGANÇA PAULISTA"
  }
}
  27. 2024-04-16T03:07:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15148",
    "nome": "298 ª ZONA ELEITORAL - BRAGANÇA PAULISTA"
  }
}
  28. 2024-04-16T03:07:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15148",
    "nome": "298 ª ZONA ELEITORAL - BRAGANÇA PAULISTA"
  }
}
  29. 2024-04-16T12:10:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15148",
    "nome": "298 ª ZONA ELEITORAL - BRAGANÇA PAULISTA"
  }
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  30. 2023-05-26T14:28:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15148",
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  31. 2023-06-05T14:05:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15148",
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  }
}
  32. 2023-06-05T14:05:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  33. 2023-06-22T16:42:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15148",
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  34. 2023-06-26T17:08:14.000Z — Emenda a inicial (TPU 12261)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "298 ª ZONA ELEITORAL - BRAGANÇA PAULISTA"
  }
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  35. 2023-06-26T17:08:20.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15148",
    "nome": "298 ª ZONA ELEITORAL - BRAGANÇA PAULISTA"
  }
}
  36. 2023-09-13T11:16:36.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15148",
    "nome": "298 ª ZONA ELEITORAL - BRAGANÇA PAULISTA"
  }
}
  37. 2023-09-13T11:16:38.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15148",
    "nome": "298 ª ZONA ELEITORAL - BRAGANÇA PAULISTA"
  }
}
  38. 2023-09-13T15:09:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15148",
    "nome": "298 ª ZONA ELEITORAL - BRAGANÇA PAULISTA"
  }
}
  39. 2023-09-21T16:05:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15148",
    "nome": "298 ª ZONA ELEITORAL - BRAGANÇA PAULISTA"
  }
}
  40. 2023-09-21T16:05:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15148",
    "nome": "298 ª ZONA ELEITORAL - BRAGANÇA PAULISTA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.