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TJMS — 00000122920208120058

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: Vara ÚnicaGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-01-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: dae0ba1d77528d05c98a3b49db1d029249562246d9239b8238781f8cf6e9fe33

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 206 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-01-13 a 2026-07-31.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-07-31: Recebimento (TPU 132)
2026-07-31: Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-07-31: Expedição de documento (TPU 60)
2026-05-08: Expedição de documento (TPU 60)
2026-04-28: Recebimento (TPU 132)
2026-04-28: Expedição de documento (TPU 60)
2026-04-28: Expedição de documento (TPU 60)
2026-04-28: Entrega em carga/vista (TPU 493)
2026-04-17: Recebimento (TPU 132)
2026-04-17: Mero expediente (TPU 11010)
2026-04-10: Recebimento (TPU 132)
2026-04-10: Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

Ver outros registros do assunto TPU 3633

Movimentações públicas

2020-01-13T14:52:50.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    }
  ],
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  }
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2021-05-03T16:16:37.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
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    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
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2024-02-23T08:27:11.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
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2024-02-26T17:30:23.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "designada",
      "valor": 9
    },
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      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
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    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}

2024-04-16T13:00:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
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2024-05-15T18:48:07.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}

2024-05-22T14:03:32.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}

2025-06-12T16:31:11.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}

2025-10-10T16:59:51.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}

2026-04-09T14:50:21.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
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2021-05-03T10:46:14.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2021-06-28T15:15:43.000Z — Denúncia (TPU 391)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2021-07-01T15:05:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```

2021-07-01T15:12:15.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "TJBA",
      "valor": 279
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}

2021-07-02T18:36:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2021-09-17T16:37:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2021-10-21T19:00:18.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
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    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2021-10-21T19:00:21.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2021-10-26T11:28:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2021-10-26T11:28:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2021-10-26T11:28:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2021-10-26T17:29:05.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2021-11-17T20:06:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2022-01-12T15:31:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2022-02-03T12:07:46.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2022-02-03T12:07:53.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2022-02-03T12:18:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2022-02-03T12:18:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2022-02-03T12:19:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2022-02-08T15:12:46.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2022-02-18T14:46:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2022-05-05T14:48:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2022-10-03T19:34:26.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2022-10-20T03:24:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2022-11-23T17:44:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2022-11-23T17:44:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2022-11-23T17:44:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2022-11-30T09:01:18.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2023-04-25T18:57:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2023-04-28T03:17:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2023-05-21T02:32:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2023-06-30T18:13:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2023-08-09T11:21:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2023-09-13T12:35:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2023-09-13T18:57:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2023-12-04T15:09:51.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2023-12-04T15:10:36.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2023-12-04T15:13:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2023-12-04T15:13:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2024-02-26T17:30:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2024-02-27T07:27:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2024-02-27T07:28:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2024-02-27T07:28:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2024-02-27T07:39:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2024-02-27T07:39:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2024-02-27T16:42:45.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2024-02-29T09:37:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2024-02-29T20:52:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2024-02-29T20:52:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2024-02-29T20:52:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2024-02-29T20:52:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
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```
2024-02-29T20:52:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
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```
2024-02-29T20:52:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
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  }
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2024-02-29T20:53:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2024-03-11T20:03:33.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2024-03-21T11:25:52.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2024-04-09T13:57:46.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2024-04-09T13:58:00.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2024-04-09T13:58:18.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2024-04-09T13:58:31.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2024-04-09T13:58:42.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2024-04-16T09:38:52.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2024-04-16T09:39:03.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2024-04-16T09:39:19.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2024-04-16T09:39:26.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2024-04-16T11:26:19.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2024-04-18T21:31:32.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2024-04-22T18:12:25.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2024-05-27T18:59:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2024-05-29T16:19:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2024-05-29T16:19:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2024-05-29T16:19:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2024-06-03T10:42:13.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2024-06-03T22:02:42.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2024-06-05T08:43:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2024-06-06T14:12:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2024-06-14T12:25:44.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2024-06-14T12:25:53.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2024-07-11T07:49:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2024-07-17T16:31:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2024-07-23T11:26:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2024-08-31T21:56:26.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2025-06-12T16:21:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2025-06-12T16:24:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2025-06-12T16:26:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2025-06-12T16:28:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2025-07-07T19:58:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2025-08-20T16:31:10.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2025-09-03T11:08:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2025-09-04T13:43:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2025-09-04T13:43:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2025-09-04T13:43:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2025-09-04T15:57:30.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-04-09T14:42:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-04-09T14:45:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-04-09T14:46:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-04-09T14:48:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-04-09T14:49:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-04-09T14:49:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-04-09T14:49:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-04-09T14:49:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-04-09T14:49:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-04-10T15:58:20.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-04-28T12:09:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-04-28T12:09:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-04-28T12:09:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-05-08T01:26:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-07-31T16:29:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2020-01-13T16:39:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2020-10-26T18:49:48.000Z — Apensamento (TPU 135)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2021-05-03T10:46:17.000Z — Reativação (TPU 849)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2021-05-28T01:52:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2021-06-28T15:15:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2021-06-29T14:59:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2021-07-01T15:05:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2021-07-01T15:20:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2021-09-17T16:38:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2021-10-26T17:29:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2021-10-27T10:40:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2021-11-08T10:25:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2021-11-08T10:25:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2021-11-08T10:25:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2021-11-08T10:30:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2022-01-12T15:32:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2022-02-03T12:19:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2022-02-08T15:12:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2022-02-11T11:51:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2022-02-14T13:34:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2022-02-18T14:24:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2022-09-19T13:53:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2022-09-19T13:54:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2022-09-19T13:54:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2022-11-30T09:01:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2022-12-07T15:01:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2023-04-20T14:05:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2023-04-26T16:02:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2023-05-19T23:04:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2023-05-22T22:20:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2023-06-26T10:11:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2023-07-05T16:03:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2023-07-05T16:04:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2023-07-05T16:04:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2023-07-10T14:04:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2023-09-13T12:30:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2023-09-13T12:42:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2024-01-19T15:36:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2024-01-19T15:36:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2024-02-26T18:22:01.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2024-02-26T18:22:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2024-02-27T16:42:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2024-02-29T09:44:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2024-02-29T09:44:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2024-02-29T09:45:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2024-02-29T20:54:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2024-03-20T14:12:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2024-03-20T14:12:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2024-03-20T14:15:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2024-03-20T14:59:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2024-03-20T15:00:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2024-03-22T16:45:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2024-04-17T12:57:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2024-04-18T08:10:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2024-05-16T15:44:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2024-05-27T18:58:54.000Z — Procedência (TPU 219)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2024-05-27T18:59:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2024-05-27T18:59:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2024-05-29T16:29:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2024-05-29T16:31:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2024-05-30T08:16:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2024-06-03T10:42:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2024-06-05T08:46:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2024-06-06T14:12:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2024-06-10T16:26:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2024-06-26T11:46:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2024-06-28T16:55:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2024-07-11T07:50:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2024-07-23T11:28:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2024-07-23T15:44:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2024-08-19T07:33:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2025-06-12T16:11:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2025-06-12T16:31:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2025-07-07T19:59:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2025-07-14T13:50:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2025-08-20T16:32:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2025-09-02T19:32:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2025-09-04T15:57:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2025-09-05T10:07:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2025-10-13T13:51:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2025-10-13T13:51:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2025-10-14T10:07:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-04-10T15:58:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-04-17T07:00:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-04-17T07:00:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-04-28T12:07:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-07-31T16:35:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-07-31T16:38:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJMS — 00002030620258120800 — Auto de Prisão em Flagrante · 2025-01-03 · 1 referência(s) em comum
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Auto de Prisão em Flagrante
- Órgão julgador: Vara Única / 2ª Vara
TJGO — 00178658520188090064 — Inquérito Policial · 2018-02-14 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMS / TJGO
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial
- Órgão julgador: Vara Única / Vara Criminal
TJMT — 00003038320148110020 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2014-02-24 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMS / TJMT
- Órgão julgador: Vara Única / Primeira Vara - Comarca de Alto Araguaia - SDCR
TJMT — 00003027920168110036 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2016-03-11 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMS / TJMT
- Órgão julgador: Vara Única / Vara Única - Comarca de Guiratinga - SDCR
TJMT — 00003031720188110029 — Inquérito Policial · 2018-02-06 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMS / TJMT
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial
- Órgão julgador: Vara Única / Primeira Vara - Comarca de Canarana - SDCR
STJ — 00003835920184036003 — Recurso Ordinário em Habeas Corpus · 2019-04-23 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMS / STJ
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
- Órgão julgador: Vara Única / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
TJPI — 00001681420128180031 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2012-01-12 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMS / TJPI
- Órgão julgador: Vara Única / 2ª VARA CRIMINAL DE PARNAÍBA
TJMS — 00002029720028120033 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2002-10-29 · 1 referência(s) em comum