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Prestação de Contas Anual — Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — TRE-SP 06000217320236260167

Classe: Prestação de Contas AnualOrgao: 167 ª ZONA ELEITORAL - REGENTE FEIJÓGrau: G1Data Ajuizamento: 2023-07-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 98d809a3aba318d367ad218ac5404de543bef9a3e343714a78a3e043b88a8f09

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-07-01 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-07-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2023-07-20 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2023-09-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2023-09-11 — Contas Aprovadas com Ressalvas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  6. 2023-09-11 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  7. 2023-09-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  8. 2023-09-13 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  9. 2023-09-19 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  10. 2023-09-19 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  11. 2023-09-19 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  12. 2023-09-19 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  13. 2023-09-23 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  14. 2023-09-26 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  15. 2023-09-26 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  16. 2023-09-26 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  17. 2023-09-26 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  18. 2023-09-26 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-09-26 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/35

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-05T00:50:50.977000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20230701094902
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2023-07-01
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 98d809a3aba318d367ad218ac5404de543bef9a3e343714a78a3e043b88a8f09

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 48 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-07-01 a 2023-09-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-09-26
Definitivo (TPU 246)
2023-09-26
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-09-26
Documento (TPU 581)
2023-09-26
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-09-26
Documento (TPU 581)
2023-09-23
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-09-19
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-09-19
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-09-19
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-09-19
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-09-13
Publicação (TPU 92)
2023-09-12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prestação de Contas - De Exercício Financeiro

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 48. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-07-01T09:49:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14875",
    "nome": "167 ª ZONA ELEITORAL - REGENTE FEIJÓ"
  }
}
  2. 2023-07-14T14:37:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14875",
    "nome": "167 ª ZONA ELEITORAL - REGENTE FEIJÓ"
  }
}
  3. 2023-07-20T12:05:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14875",
    "nome": "167 ª ZONA ELEITORAL - REGENTE FEIJÓ"
  }
}
  4. 2023-09-04T11:29:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14875",
    "nome": "167 ª ZONA ELEITORAL - REGENTE FEIJÓ"
  }
}
  5. 2023-07-05T16:58:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14875",
    "nome": "167 ª ZONA ELEITORAL - REGENTE FEIJÓ"
  }
}
  6. 2023-07-14T14:33:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14875",
    "nome": "167 ª ZONA ELEITORAL - REGENTE FEIJÓ"
  }
}
  7. 2023-07-14T14:36:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14875",
    "nome": "167 ª ZONA ELEITORAL - REGENTE FEIJÓ"
  }
}
  8. 2023-07-19T16:43:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14875",
    "nome": "167 ª ZONA ELEITORAL - REGENTE FEIJÓ"
  }
}
  9. 2023-07-19T16:50:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14875",
    "nome": "167 ª ZONA ELEITORAL - REGENTE FEIJÓ"
  }
}
  10. 2023-07-19T16:54:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14875",
    "nome": "167 ª ZONA ELEITORAL - REGENTE FEIJÓ"
  }
}
  11. 2023-07-26T13:08:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14875",
    "nome": "167 ª ZONA ELEITORAL - REGENTE FEIJÓ"
  }
}
  12. 2023-07-26T13:08:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14875",
    "nome": "167 ª ZONA ELEITORAL - REGENTE FEIJÓ"
  }
}
  13. 2023-07-26T13:08:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14875",
    "nome": "167 ª ZONA ELEITORAL - REGENTE FEIJÓ"
  }
}
  14. 2023-07-28T01:09:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14875",
    "nome": "167 ª ZONA ELEITORAL - REGENTE FEIJÓ"
  }
}
  15. 2023-07-28T01:09:24.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14875",
    "nome": "167 ª ZONA ELEITORAL - REGENTE FEIJÓ"
  }
}
  16. 2023-08-03T03:24:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14875",
    "nome": "167 ª ZONA ELEITORAL - REGENTE FEIJÓ"
  }
}
  17. 2023-08-03T03:24:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14875",
    "nome": "167 ª ZONA ELEITORAL - REGENTE FEIJÓ"
  }
}
  18. 2023-08-03T03:24:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14875",
    "nome": "167 ª ZONA ELEITORAL - REGENTE FEIJÓ"
  }
}
  19. 2023-08-03T11:58:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14875",
    "nome": "167 ª ZONA ELEITORAL - REGENTE FEIJÓ"
  }
}
  20. 2023-08-11T03:06:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14875",
    "nome": "167 ª ZONA ELEITORAL - REGENTE FEIJÓ"
  }
}
  21. 2023-08-14T14:05:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14875",
    "nome": "167 ª ZONA ELEITORAL - REGENTE FEIJÓ"
  }
}
  22. 2023-08-17T11:03:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14875",
    "nome": "167 ª ZONA ELEITORAL - REGENTE FEIJÓ"
  }
}
  23. 2023-08-17T11:17:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14875",
    "nome": "167 ª ZONA ELEITORAL - REGENTE FEIJÓ"
  }
}
  24. 2023-08-17T11:20:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14875",
    "nome": "167 ª ZONA ELEITORAL - REGENTE FEIJÓ"
  }
}
  25. 2023-09-11T11:10:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14875",
    "nome": "167 ª ZONA ELEITORAL - REGENTE FEIJÓ"
  }
}
  26. 2023-09-11T11:10:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14875",
    "nome": "167 ª ZONA ELEITORAL - REGENTE FEIJÓ"
  }
}
  27. 2023-09-11T11:10:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14875",
    "nome": "167 ª ZONA ELEITORAL - REGENTE FEIJÓ"
  }
}
  28. 2023-09-12T18:06:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14875",
    "nome": "167 ª ZONA ELEITORAL - REGENTE FEIJÓ"
  }
}
  29. 2023-09-13T01:03:37.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14875",
    "nome": "167 ª ZONA ELEITORAL - REGENTE FEIJÓ"
  }
}
  30. 2023-09-19T04:08:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14875",
    "nome": "167 ª ZONA ELEITORAL - REGENTE FEIJÓ"
  }
}
  31. 2023-09-19T04:08:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14875",
    "nome": "167 ª ZONA ELEITORAL - REGENTE FEIJÓ"
  }
}
  32. 2023-09-19T04:08:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14875",
    "nome": "167 ª ZONA ELEITORAL - REGENTE FEIJÓ"
  }
}
  33. 2023-09-19T04:10:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14875",
    "nome": "167 ª ZONA ELEITORAL - REGENTE FEIJÓ"
  }
}
  34. 2023-09-23T03:05:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14875",
    "nome": "167 ª ZONA ELEITORAL - REGENTE FEIJÓ"
  }
}
  35. 2023-09-26T11:35:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14875",
    "nome": "167 ª ZONA ELEITORAL - REGENTE FEIJÓ"
  }
}
  36. 2023-09-26T11:39:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14875",
    "nome": "167 ª ZONA ELEITORAL - REGENTE FEIJÓ"
  }
}
  37. 2023-09-26T13:40:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14875",
    "nome": "167 ª ZONA ELEITORAL - REGENTE FEIJÓ"
  }
}
  38. 2023-07-01T09:49:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14875",
    "nome": "167 ª ZONA ELEITORAL - REGENTE FEIJÓ"
  }
}
  39. 2023-07-17T14:46:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14875",
    "nome": "167 ª ZONA ELEITORAL - REGENTE FEIJÓ"
  }
}
  40. 2023-07-17T14:49:40.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14875",
    "nome": "167 ª ZONA ELEITORAL - REGENTE FEIJÓ"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.