STJ — 851663
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Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. QUANTIDADE. NATUREZA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE
MANIFESTAÇÃO DA CORTE LOCAL SOBRE O TEMA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, a ausência
de apreciação da matéria pelas instâncias ordinárias -redução da
pena-base ao mínimo legal - impede manifestação desta Corte, para
não incorrer em supressão de instância. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro
Relator.