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Ação Penal Eleitoral — Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores — TRE-RO 06000030820256220001

Classe: Ação Penal EleitoralOrgao: 1 ª ZONA ELEITORALGrau: G1Data Ajuizamento: 2025-02-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d35e406a199ab03a0aec4a73d9286192cd3c254312b4615a2fd052bf9cb91800

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 152 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-11-16 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  2. 2020-12-01 — Pedido conhecido em parte e procedente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  3. 2024-12-20 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/123
  4. 2024-12-20 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/125
  5. 2025-02-18 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  6. 2025-02-25 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  7. 2025-02-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  8. 2025-02-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  9. 2025-03-20 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  10. 2025-03-20 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  11. 2025-03-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  12. 2025-03-26 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  13. 2025-03-27 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/146
  14. 2025-04-28 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  15. 2025-04-29 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  16. 2025-04-29 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  17. 2025-04-29 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  18. 2025-04-29 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/151

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Pedido conhecido em parte e procedente» em 2020-12-01 trata do assunto oficial «Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/66
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-12-20 trata do assunto oficial «Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/123
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-12-20 trata do assunto oficial «Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/125

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-30T22:10:14.427000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20250218122021
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2025-02-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: d35e406a199ab03a0aec4a73d9286192cd3c254312b4615a2fd052bf9cb91800

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 152 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-11-16 a 2025-04-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-04-29
Definitivo (TPU 246)
2025-04-29
Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-04-29
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2025-04-29
Improcedência (TPU 220)
2025-04-29
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-04-29
Documento (TPU 581)
2025-04-29
Documento (TPU 581)
2025-04-28
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2025-04-28
Conclusão (TPU 51)
2025-03-27
Por decisão judicial (TPU 898)
2025-03-27
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2025-03-27
Réu revel citado por edital (TPU 263)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 152. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-11-24T19:02:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2020-11-25T11:23:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2020-11-25T17:45:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2020-11-26T11:42:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2020-12-03T09:15:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2021-04-29T18:55:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2022-03-18T17:32:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2022-05-25T17:08:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2022-05-25T17:08:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2022-10-14T20:32:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  11. 2023-01-16T15:13:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  12. 2023-03-07T12:15:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2023-03-07T15:55:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2023-04-10T16:39:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2023-04-13T11:24:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2023-04-14T21:29:01.000Z — Petição (TPU 85)
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  17. 2023-04-17T10:42:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2023-04-18T10:29:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2023-05-26T19:45:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2023-06-01T14:37:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2023-09-25T11:36:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2023-10-17T10:12:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2023-10-19T12:02:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2024-06-18T12:01:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  25. 2024-06-25T10:16:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2024-11-05T16:25:30.000Z — Documento (TPU 581)
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  27. 2024-11-08T09:49:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2024-11-08T10:18:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2024-11-13T15:33:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  30. 2024-11-27T16:11:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2024-11-27T17:47:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2024-11-27T18:00:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2024-12-13T16:55:11.000Z — Petição (TPU 85)
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  34. 2024-12-16T08:41:44.000Z — Documento (TPU 581)
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  35. 2024-12-18T23:16:20.000Z — Petição (TPU 85)
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  36. 2025-02-07T12:07:08.000Z — Documento (TPU 581)
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  37. 2025-02-07T12:54:14.000Z — Documento (TPU 581)
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  38. 2025-02-11T20:05:26.000Z — Petição (TPU 85)
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  39. 2025-02-14T10:07:46.000Z — Documento (TPU 581)
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  40. 2025-02-14T10:15:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.