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TJMA — 00001792420188100106

Classe: Procedimento Comum CívelOrgao: VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCAGrau: G1Data Ajuizamento: 2018-03-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 37191afd06ce6d0643e280fead2208c84f13173c09eda9cd70c42d9804fd7654

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 77 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-03-09 a 2024-07-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-07-02: Petição (TPU 85)
2023-05-15: Publicação (TPU 92)
2023-05-15: Publicação (TPU 92)
2023-05-15: Publicação (TPU 92)
2023-05-13: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-05-13: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-05-11: Definitivo (TPU 246)
2023-05-11: Documento (TPU 581)
2023-04-19: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-04-19: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-04-17: Documento (TPU 581)
2023-04-16: Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Liminar | Perdas e Danos

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 77. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2018-03-09T11:53:01.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
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    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"
  }
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2018-03-09T18:00:51.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3788",
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2018-05-18T14:24:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta",
      "valor": 170
    }
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2018-10-24T14:52:26.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "3788",
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  }
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2018-11-09T17:48:57.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "3788",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"
  }
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2018-11-21T16:54:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
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    "codigo": "3788",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"
  }
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2018-11-21T17:49:32.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 5
    }
  ],
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    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"
  }
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2019-07-04T16:39:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
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    "codigo": "3788",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"
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2019-07-11T17:54:10.000Z — Audiência (TPU 970)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução",
      "valor": 22
    }
  ],
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    "codigo": "3788",
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2019-08-28T13:02:00.000Z — Audiência (TPU 970)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução",
      "valor": 22
    }
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    "codigo": "3788",
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  }
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2019-08-30T09:33:14.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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    "codigo": "3788",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"
  }
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2021-08-23T10:58:49.000Z — Registro Processual (TPU 12296)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Cadastramento de processos antigos",
      "valor": 166
    }
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    "codigo": "3788",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"
  }
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2021-08-23T11:02:32.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3788",
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  }
}

2021-08-29T01:08:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "3788",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"
  }
}
```

2021-08-29T01:08:50.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "3788",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"
  }
}

2021-09-05T09:32:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
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}

2021-09-05T09:32:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3788",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"
  }
}

2021-09-05T09:32:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3788",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"
  }
}

2022-02-27T12:09:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3788",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"
  }
}
```

2022-02-27T12:09:26.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3788",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"
  }
}

2022-02-27T12:09:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3788",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"
  }
}
```

2022-02-27T12:09:36.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3788",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"
  }
}

2022-02-27T12:09:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3788",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"
  }
}
```

2022-02-27T12:09:47.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3788",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"
  }
}

2022-02-27T12:09:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3788",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"
  }
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2022-02-27T12:09:57.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3788",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"
  }
}

2022-02-27T12:10:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3788",
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  }
}
```

2022-02-27T12:10:08.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3788",
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2022-03-17T00:41:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3788",
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2022-03-17T13:39:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3788",
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  }
}

2022-03-17T13:40:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3788",
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  }
}

2022-03-17T13:40:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3788",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"
  }
}

2022-03-17T13:40:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3788",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"
  }
}

2022-03-18T07:37:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3788",
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  }
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2022-03-30T22:35:28.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "3788",
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2022-04-01T09:04:09.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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    }
  ],
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    "codigo": "3788",
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2022-05-04T03:30:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3788",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"
  }
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2022-05-04T03:31:01.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3788",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"
  }
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2022-05-04T03:31:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3788",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"
  }
}
```

2022-05-04T03:31:10.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3788",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

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- Classe processual: Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
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