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Agravo em Recurso Especial — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — STJ 00000341220144025102

Classe: Agravo em Recurso EspecialOrgao: GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMINGrau: SUPData Ajuizamento: 2021-03-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d2f88fceeb0661c9a81180d577212b8da964a448b7c21f3357f9c2a4e9434995

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: d2f88fceeb0661c9a81180d577212b8da964a448b7c21f3357f9c2a4e9434995
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-03-08 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  2. 2021-03-23 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2021-03-23 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2021-05-28 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2021-06-09 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2021-06-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2021-07-05 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2021-08-31 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2021-09-01 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2021-10-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2021-10-18 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  12. 2021-10-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  13. 2021-11-30 — Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  14. 2021-11-30 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  15. 2021-12-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  16. 2021-12-02 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  17. 2022-03-14 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  18. 2022-03-14 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-11-30 relativo a «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/16
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-03-14 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 31 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-03-08 a 2022-03-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-03-14
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-03-14
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-12-02
Publicação (TPU 92)
2021-12-01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-11-30
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-11-30
Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
2021-10-19
Conclusão (TPU 51)
2021-10-18
Protocolo de Petição (TPU 118)
2021-10-18
Petição (TPU 85)
2021-10-13
Publicação (TPU 92)
2021-10-11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-10-08
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Cofins

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–31 de 31. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-03-23T12:04:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 1
    }
  ]
}
  2. 2021-03-23T13:06:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 6
    }
  ]
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  3. 2021-05-28T13:25:32.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  4. 2021-06-09T08:19:47.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  5. 2021-06-09T08:45:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
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  ]
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  6. 2021-07-05T21:01:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Embargos de declaração",
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    }
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  7. 2021-08-31T14:41:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
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  8. 2021-09-01T13:30:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  9. 2021-10-18T15:26:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  10. 2021-10-19T09:01:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  11. 2021-03-08T10:30:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2021-05-28T13:49:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2021-06-26T06:10:33.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  14. 2021-06-29T05:11:17.000Z — Publicação (TPU 92)
  15. 2021-08-02T06:31:51.000Z — Publicação (TPU 92)
  16. 2021-10-13T05:02:20.000Z — Publicação (TPU 92)
  17. 2021-11-30T22:50:05.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
  18. 2021-12-02T05:05:03.000Z — Publicação (TPU 92)
  19. 2022-03-14T15:06:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  20. 2022-03-14T15:06:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  21. 2021-06-26T06:10:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  22. 2021-06-28T20:18:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  23. 2021-07-05T20:58:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  24. 2021-07-06T08:00:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  25. 2021-07-30T22:41:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  26. 2021-10-08T20:31:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  27. 2021-10-08T20:31:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  28. 2021-10-11T19:04:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  29. 2021-10-18T15:24:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  30. 2021-11-30T22:50:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  31. 2021-12-01T19:13:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.