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Procedimento do Juizado Especial Cível — Práticas Abusivas — TJAM 04972316820238040001

Classe: Procedimento do Juizado Especial CívelOrgao: 4º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELGrau: JEData Ajuizamento: 2023-05-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 81ff27be038f86bc86540b292a1b1fc2d0cceca6846aa8e7a781230d56a082eb

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso

Tema documentado no texto da fonte

O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o

Trecho de Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: civel, juizado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60
  • Registro documental: 81ff27be038f86bc86540b292a1b1fc2d0cceca6846aa8e7a781230d56a082eb
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-05-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-05-15 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2023-06-20 — Apensamento; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2023-06-28 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  5. 2023-07-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  6. 2023-07-11 — Petição; Recurso inominado (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  7. 2023-10-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  8. 2024-02-21 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2024-02-21 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  10. 2024-03-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  11. 2024-03-17 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  12. 2024-04-04 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  13. 2024-04-22 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  14. 2024-04-22 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  15. 2024-05-13 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  16. 2024-05-29 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  17. 2024-06-13 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  18. 2024-08-28 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-02-21 trata do assunto oficial «Práticas Abusivas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/25
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-05-29 trata do assunto oficial «Práticas Abusivas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/28

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 29 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-05-15 a 2024-08-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-08-28
Publicação (TPU 92)
2024-06-13
Publicação (TPU 92)
2024-05-29
Por decisão judicial (TPU 898)
2024-05-13
Publicação (TPU 92)
2024-05-13
Publicação (TPU 92)
2024-04-22
Documento (TPU 581)
2024-04-22
Remessa (TPU 123)
2024-04-22
Remessa (TPU 123)
2024-04-22
Remessa (TPU 123)
2024-04-04
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-04-04
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-03-17
Confirmada (TPU 12283)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Práticas Abusivas

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–29 de 29. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-05-15T23:57:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2023-05-15T23:58:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2023-06-20T13:24:58.000Z — Apensamento (TPU 135)
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  4. 2023-06-23T06:00:07.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2023-06-23T07:11:54.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2023-06-28T06:01:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2023-06-28T06:09:47.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2023-07-09T14:11:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2023-07-11T20:20:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2023-10-06T12:38:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2024-02-21T10:09:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2024-03-06T08:33:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "4903",
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  }
}
  13. 2024-03-06T08:33:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "4903",
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  14. 2024-04-04T00:10:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2024-04-04T00:10:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "4903",
    "nome": "4º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
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  16. 2024-04-22T10:32:24.000Z — Remessa (TPU 123)
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  17. 2024-04-22T10:32:24.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 18,
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  18. 2024-04-22T10:32:24.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
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      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
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    "codigo": "4903",
    "nome": "4º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  19. 2024-04-22T11:04:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  20. 2024-05-13T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  21. 2024-05-13T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  22. 2024-06-13T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  23. 2024-08-28T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  24. 2023-06-20T13:30:16.000Z — Prejudicado (TPU 12459)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "4º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
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  25. 2023-08-16T07:48:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2024-02-21T13:36:35.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4903",
    "nome": "4º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  27. 2024-03-17T00:00:54.000Z — Confirmada (TPU 12283)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4903",
    "nome": "4º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  28. 2024-03-17T00:00:54.000Z — Confirmada (TPU 12283)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4903",
    "nome": "4º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  29. 2024-05-29T11:42:11.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.