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Registro de Candidatura — Coligação Partidária - Majoritária — TRE-PE 06001211620206170092

Classe: Registro de CandidaturaÓrgão: CARTÓRIO DA 92ª ZONA ELEITORALGrau: G1Data de ajuizamento: 2020-09-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 05bf4832ee4f5fa6920d597483aeed70c1ce3fbdc89c7757e01ea0addf1f8ec5

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06001211620206170092 no TRE-PE começa pela combinação de classe e assunto: “Registro de Candidatura” e “Coligação Partidária - Majoritária | Registro de Candidatura - DRAP Partido/Coligação | Eleições - Eleição Majoritária | Cargo - Prefeito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CARTÓRIO DA 92ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-12-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 05bf4832ee4f5fa6920d597483aeed70c1ce3fbdc89c7757e01ea0addf1f8ec5. SHA-256 do comentário: 3b0d4e1b86128a9c222e1e04f133b012236f3ecd8fdad923eb91af961c998ae3.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-09-22 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-09-23 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2020-09-23 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2020-09-23 — Petição; TRE-PR (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  5. 2020-10-08 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2020-10-08 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  7. 2020-10-08 — Procedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  8. 2020-10-09 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  9. 2020-10-09 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  10. 2020-10-09 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  11. 2020-10-09 — Petição; O idoso (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  12. 2020-10-15 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  13. 2020-10-15 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  14. 2020-10-15 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  15. 2020-10-23 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  16. 2020-10-27 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  17. 2020-12-15 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  18. 2020-12-15 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-10-23 trata do assunto oficial «Coligação Partidária - Majoritária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/25

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-30T02:19:47.706000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20200922220708
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-22
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 05bf4832ee4f5fa6920d597483aeed70c1ce3fbdc89c7757e01ea0addf1f8ec5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 33 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-09-22 a 2020-12-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-12-15
Definitivo (TPU 246)
2020-12-15
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-10-27
Documento (TPU 581)
2020-10-23
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-10-15
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-10-15
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-10-15
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-10-09
Petição (TPU 85)
2020-10-09
Expedição de documento (TPU 60)
2020-10-09
Documento (TPU 581)
2020-10-09
Expedição de documento (TPU 60)
2020-10-08
Procedência (TPU 219)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Coligação Partidária - Majoritária | Registro de Candidatura - DRAP Partido/Coligação | Eleições - Eleição Majoritária | Cargo - Prefeito

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–33 de 33. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-09-22T22:07:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28910",
    "nome": "CARTÓRIO DA 92ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  2. 2020-09-23T11:23:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28910",
    "nome": "CARTÓRIO DA 92ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  3. 2020-09-23T15:39:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28910",
    "nome": "CARTÓRIO DA 92ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  4. 2020-10-08T15:41:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28910",
    "nome": "CARTÓRIO DA 92ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  5. 2020-09-23T11:23:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28910",
    "nome": "CARTÓRIO DA 92ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  6. 2020-09-23T15:20:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28910",
    "nome": "CARTÓRIO DA 92ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  7. 2020-09-23T15:38:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28910",
    "nome": "CARTÓRIO DA 92ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  8. 2020-09-23T15:38:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28910",
    "nome": "CARTÓRIO DA 92ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  9. 2020-09-23T19:50:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "TRE-PR",
      "valor": 351
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28910",
    "nome": "CARTÓRIO DA 92ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  10. 2020-09-26T14:45:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28910",
    "nome": "CARTÓRIO DA 92ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  11. 2020-09-26T17:58:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28910",
    "nome": "CARTÓRIO DA 92ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  12. 2020-09-26T19:35:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28910",
    "nome": "CARTÓRIO DA 92ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  13. 2020-09-26T19:40:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28910",
    "nome": "CARTÓRIO DA 92ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  14. 2020-09-30T05:03:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28910",
    "nome": "CARTÓRIO DA 92ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  15. 2020-09-30T05:03:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28910",
    "nome": "CARTÓRIO DA 92ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  16. 2020-10-06T21:11:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28910",
    "nome": "CARTÓRIO DA 92ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  17. 2020-10-08T15:32:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28910",
    "nome": "CARTÓRIO DA 92ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  18. 2020-10-08T15:36:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28910",
    "nome": "CARTÓRIO DA 92ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  19. 2020-10-09T10:31:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28910",
    "nome": "CARTÓRIO DA 92ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  20. 2020-10-09T10:31:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28910",
    "nome": "CARTÓRIO DA 92ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  21. 2020-10-09T10:31:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28910",
    "nome": "CARTÓRIO DA 92ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  22. 2020-10-09T17:42:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "O idoso",
      "valor": 125
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28910",
    "nome": "CARTÓRIO DA 92ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  23. 2020-10-15T03:50:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28910",
    "nome": "CARTÓRIO DA 92ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  24. 2020-10-15T03:50:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28910",
    "nome": "CARTÓRIO DA 92ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  25. 2020-10-15T03:50:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28910",
    "nome": "CARTÓRIO DA 92ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  26. 2020-10-23T19:02:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28910",
    "nome": "CARTÓRIO DA 92ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  27. 2020-10-27T16:01:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28910",
    "nome": "CARTÓRIO DA 92ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  28. 2020-09-22T22:07:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28910",
    "nome": "CARTÓRIO DA 92ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  29. 2020-09-23T15:23:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28910",
    "nome": "CARTÓRIO DA 92ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  30. 2020-09-24T14:49:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28910",
    "nome": "CARTÓRIO DA 92ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  31. 2020-10-08T18:27:22.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28910",
    "nome": "CARTÓRIO DA 92ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  32. 2020-12-15T14:35:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28910",
    "nome": "CARTÓRIO DA 92ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  33. 2020-12-15T14:35:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28910",
    "nome": "CARTÓRIO DA 92ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.