Wiki Jurídica

Execução Fiscal — Contribuições Previdenciárias — TRF6 00000314419764013800

Classe: Execução FiscalÓrgão: 4ª Vara de Execução Fiscal - Belo HorizonteGrau: G1Data de ajuizamento: 1976-08-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 08cb4a3485f96df963f373f32511a3eaee3b421b5974fefee71f09d0058d209c

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000314419764013800 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Contribuições Previdenciárias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “4ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2007-08-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 08cb4a3485f96df963f373f32511a3eaee3b421b5974fefee71f09d0058d209c. SHA-256 do comentário: 6212583392847c53eef92692247f1580a0ff260714af841605eb8b69a571b3c8.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1989-04-12 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 1999-06-18 — Redistribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2005-08-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2006-07-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2006-07-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2006-09-25 — Ausência das condições da ação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  7. 2006-09-25 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  8. 2006-10-04 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  9. 2006-10-04 — Intimação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  10. 2007-04-30 — Intimação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  11. 2007-05-07 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  12. 2007-05-14 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  13. 2007-06-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2007-06-08 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  15. 2007-06-26 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  16. 2007-07-19 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  17. 2007-07-19 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  18. 2007-08-07 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2007-07-19 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/24

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-12-02T23:04:48.009731611Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-12-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
19760820080000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
1976-08-20
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 08cb4a3485f96df963f373f32511a3eaee3b421b5974fefee71f09d0058d209c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 27 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1989-04-12 a 2007-08-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2007-08-07
Baixa Definitiva (TPU 22)
2007-07-19
Ato ordinatório (TPU 11383)
2007-07-19
Trânsito em julgado (TPU 848)
2007-06-26
Recebimento (TPU 132)
2007-06-08
Mero expediente (TPU 11010)
2007-06-08
Conclusão (TPU 51)
2007-05-14
Recebimento (TPU 132)
2007-05-07
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2007-04-30
Intimação (TPU 12263)
2006-10-04
Intimação (TPU 12263)
2006-10-04
Recebimento (TPU 132)
2006-09-25
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Contribuições Previdenciárias

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–27 de 27. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1989-04-12T15:42:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Cadastramento de processos antigos",
      "valor": 166
    }
  ]
}
  2. 1999-06-18T18:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ]
}
  3. 2005-08-29T10:42:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  4. 2006-07-05T13:42:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  5. 2006-07-24T18:14:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  6. 2007-06-08T15:07:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  7. 1989-04-12T18:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  8. 1999-06-18T18:00:10.000Z — Provisório (TPU 245)
  9. 2005-08-08T16:00:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  10. 2005-08-29T10:42:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2006-07-05T13:42:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2006-07-05T13:42:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2006-07-05T13:42:42.000Z — Intimação (TPU 12263)
  14. 2006-07-10T09:34:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  15. 2006-07-14T13:11:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2006-09-25T18:00:00.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  17. 2006-09-25T19:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2006-10-04T10:08:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2006-10-04T18:33:58.000Z — Intimação (TPU 12263)
  20. 2007-04-30T18:00:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
  21. 2007-05-07T10:16:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  22. 2007-05-14T15:15:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2007-06-08T15:07:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  24. 2007-06-26T15:41:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2007-07-19T15:27:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  26. 2007-07-19T15:27:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  27. 2007-08-07T17:12:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.