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Procedimento do Juizado Especial Cível — Práticas Abusivas — TJAM 07682179720228040001

Classe: Procedimento do Juizado Especial CívelOrgao: 5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELGrau: JEData Ajuizamento: 2022-10-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d63ba76516caddbf30c590b4b042fa356e1bf36c274726c74c37e2655cc3aea4

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso

Tema documentado no texto da fonte

O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o

Trecho de Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: civel, juizado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 06a6924ad99d89699ded38fa991dc62abb9848fd598242660b0450648333ad46
  • Registro documental: d63ba76516caddbf30c590b4b042fa356e1bf36c274726c74c37e2655cc3aea4
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-10-03 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-11-29 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  3. 2023-01-31 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  4. 2023-02-03 — Petição; Recurso inominado (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  5. 2023-02-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  6. 2023-03-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  7. 2023-03-08 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  8. 2023-04-09 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  9. 2023-04-09 — Sentença confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  10. 2023-04-20 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  11. 2023-04-27 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  12. 2023-05-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  13. 2023-05-09 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  14. 2023-05-14 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  15. 2023-05-14 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  16. 2023-06-13 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  17. 2023-07-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  18. 2024-09-30 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Práticas Abusivas» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-11-29? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/40
  2. Que questão do assunto «Práticas Abusivas» foi examinada no registro «Sentença confirmada» em 2023-04-09? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/42
  3. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2023-05-14 relativo a «Práticas Abusivas»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/43

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 51 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-10-03 a 2024-09-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-09-30
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-07-26
Definitivo (TPU 246)
2023-07-26
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-07-26
Expedição de documento (TPU 60)
2023-06-13
Recebimento (TPU 132)
2023-06-13
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-06-13
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-06-13
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-06-13
Publicação (TPU 92)
2023-06-13
Publicação (TPU 92)
2023-05-17
Publicação (TPU 92)
2023-05-17
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Práticas Abusivas

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 51. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-10-03T11:47:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2022-10-03T11:47:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2022-10-14T11:10:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2022-10-17T07:36:25.000Z — Petição (TPU 85)
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  5. 2022-10-26T12:40:46.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  6. 2022-10-26T12:42:11.000Z — Publicação (TPU 92)
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  7. 2022-10-26T12:42:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2022-11-29T10:11:08.000Z — Publicação (TPU 92)
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  9. 2022-11-29T10:37:52.000Z — Publicação (TPU 92)
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  10. 2022-12-01T05:53:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2022-12-01T05:55:40.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2023-01-24T12:20:10.000Z — Petição (TPU 85)
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  }
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  13. 2023-01-26T12:49:56.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2023-01-26T12:57:45.000Z — Publicação (TPU 92)
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  15. 2023-01-31T12:11:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  16. 2023-01-31T12:13:15.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2023-02-03T18:26:23.000Z — Petição (TPU 85)
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    "codigo": "4905",
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  }
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  18. 2023-02-16T09:57:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4905",
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  }
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  19. 2023-03-08T09:37:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4905",
    "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
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  20. 2023-03-08T09:38:13.000Z — Remessa (TPU 123)
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      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4905",
    "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  21. 2023-03-14T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4905",
    "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  22. 2023-03-16T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4905",
    "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  23. 2023-04-09T13:11:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4905",
    "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
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  24. 2023-04-12T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4905",
    "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
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  25. 2023-04-12T07:33:05.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}
  26. 2023-04-12T07:33:05.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4905",
    "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
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  27. 2023-04-20T11:41:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4905",
    "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  28. 2023-04-20T11:41:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4905",
    "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  29. 2023-04-27T11:42:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4905",
    "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  30. 2023-05-02T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4905",
    "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  31. 2023-05-09T09:30:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4905",
    "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  32. 2023-05-09T09:30:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4905",
    "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
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  33. 2023-05-14T13:27:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4905",
    "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
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  34. 2023-05-17T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4905",
    "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
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  35. 2023-05-17T13:42:53.000Z — Publicação (TPU 92)
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    "codigo": "4905",
    "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
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  36. 2023-05-17T13:42:54.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  37. 2023-06-13T11:37:43.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4905",
    "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  38. 2023-06-13T12:45:27.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4905",
    "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  39. 2023-07-26T09:10:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4905",
    "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  40. 2022-10-14T12:33:46.000Z — Cancelamento da distribuição (TPU 83)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4905",
    "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.