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Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TRT3 00001412120105030079

Classe: Execução FiscalÓrgão: 1ª Vara do Trabalho de VarginhaGrau: G1Data de ajuizamento: 2010-01-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 07ded6f5082bb407def30b9c0a4cc6360f42d34518a130943fd5ad4fa5570f9e

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001412120105030079 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Multas e demais Sanções | Antecipação de Tutela / Tutela Específica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Varginha”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 104 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2014-02-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 07ded6f5082bb407def30b9c0a4cc6360f42d34518a130943fd5ad4fa5570f9e. SHA-256 do comentário: e56f7e07ff9b57d0ddc7d892b7a71a36a499cb4f8ca80d8774ab2a25855c3888.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 104 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-01-29 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  2. 2012-08-31 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  3. 2012-09-04 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  4. 2012-09-19 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  5. 2012-09-20 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  6. 2012-09-25 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  7. 2012-10-08 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  8. 2012-10-08 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  9. 2012-11-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  10. 2012-11-19 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  11. 2012-11-19 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  12. 2013-01-07 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  13. 2013-01-07 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99
  14. 2014-01-21 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/100
  15. 2014-02-05 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  16. 2014-02-05 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101
  17. 2014-02-07 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102
  18. 2014-02-07 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2010-01-29 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/52
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2014-02-07 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/102

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-29T05:50:11.254901991Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2010-01-29T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2010-01-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 07ded6f5082bb407def30b9c0a4cc6360f42d34518a130943fd5ad4fa5570f9e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 104 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-01-29 a 2014-02-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2014-02-07
Baixa Definitiva (TPU 22)
2014-02-07
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2014-02-05
Mero expediente (TPU 11010)
2014-02-05
Conclusão (TPU 51)
2014-01-21
Mero expediente (TPU 11010)
2013-01-07
Mero expediente (TPU 11010)
2013-01-07
Conclusão (TPU 51)
2012-11-19
Mero expediente (TPU 11010)
2012-11-19
Mero expediente (TPU 11010)
2012-11-19
Conclusão (TPU 51)
2012-11-19
Documento (TPU 581)
2012-10-08
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções | Antecipação de Tutela / Tutela Específica

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 104. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2010-02-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  2. 2010-03-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  3. 2010-04-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  4. 2010-04-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  5. 2010-04-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  6. 2010-06-23T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  7. 2010-06-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  8. 2010-07-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  9. 2010-09-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  10. 2010-10-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  11. 2010-10-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  12. 2010-10-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  13. 2010-10-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  14. 2010-10-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  15. 2010-11-16T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2010-11-16T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  17. 2010-11-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  18. 2010-12-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  19. 2011-03-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  20. 2011-04-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  21. 2011-05-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  22. 2011-05-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  23. 2011-06-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  24. 2011-07-01T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  25. 2011-10-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  26. 2011-10-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  27. 2011-10-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  28. 2011-11-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  29. 2011-11-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  30. 2011-11-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  31. 2011-11-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  32. 2011-11-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2011-12-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2011-12-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2011-12-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  36. 2011-12-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  37. 2012-03-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2012-06-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  39. 2012-06-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  40. 2012-06-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.