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Procedimento do Juizado Especial Cível — Práticas Abusivas — TJAM 04652736420238040001

Classe: Procedimento do Juizado Especial CívelOrgao: 6º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELGrau: JEData Ajuizamento: 2023-04-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 132afec6cb4863dd1ef29cb7900ed203c78c1b2300b3644b0729f904f3836f70

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso

Tema documentado no texto da fonte

O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o

Trecho de Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: civel, juizado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60
  • Registro documental: 132afec6cb4863dd1ef29cb7900ed203c78c1b2300b3644b0729f904f3836f70
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 62 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-04-05 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-05-02 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  3. 2023-06-27 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  4. 2023-07-31 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  5. 2023-08-08 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  6. 2023-08-22 — Petição; Recurso inominado (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  7. 2023-08-23 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  8. 2023-08-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  9. 2023-08-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  10. 2023-08-26 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  11. 2023-09-03 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  12. 2023-09-06 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  13. 2023-09-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  14. 2023-09-15 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  15. 2023-09-15 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  16. 2024-01-22 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  17. 2024-08-13 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  18. 2024-08-16 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Liminar» em 2023-05-02 no assunto «Práticas Abusivas»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/53
  2. Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Liminar» em 2023-06-27 no assunto «Práticas Abusivas»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/55
  3. Que questão do assunto «Práticas Abusivas» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2024-01-22? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/60

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 62 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-04-05 a 2024-08-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-08-16
Publicação (TPU 92)
2024-08-13
A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
2024-01-24
Publicação (TPU 92)
2024-01-22
Por decisão judicial (TPU 898)
2023-09-22
Publicação (TPU 92)
2023-09-22
Publicação (TPU 92)
2023-09-15
Remessa (TPU 123)
2023-09-15
Remessa (TPU 123)
2023-09-14
Petição (TPU 85)
2023-09-06
Petição (TPU 85)
2023-09-03
Expedição de documento (TPU 60)
2023-08-31
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Práticas Abusivas

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 62. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-04-05T12:16:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2023-04-05T12:17:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2023-04-17T05:49:34.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2023-04-17T06:03:04.000Z — Publicação (TPU 92)
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  5. 2023-04-19T06:46:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2023-04-19T06:49:11.000Z — Publicação (TPU 92)
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  7. 2023-04-26T15:51:23.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2023-05-03T09:44:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2023-05-04T07:05:09.000Z — Publicação (TPU 92)
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  10. 2023-05-04T09:54:23.000Z — Publicação (TPU 92)
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  11. 2023-05-08T06:35:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2023-05-08T06:43:49.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2023-05-14T03:38:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2023-05-15T13:06:38.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2023-05-22T11:50:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  16. 2023-05-24T11:04:09.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2023-05-24T11:15:45.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2023-05-26T06:34:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  "orgaoJulgador": {
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  19. 2023-05-26T06:34:20.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2023-06-20T09:04:47.000Z — Petição (TPU 85)
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      "nome": "Petição inicial",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "6º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
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  21. 2023-06-27T15:57:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4906",
    "nome": "6º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  22. 2023-06-27T15:57:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4906",
    "nome": "6º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  23. 2023-06-28T05:51:50.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "4906",
    "nome": "6º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  24. 2023-06-28T06:10:22.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4906",
    "nome": "6º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  25. 2023-06-30T08:03:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4906",
    "nome": "6º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  26. 2023-06-30T08:05:33.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4906",
    "nome": "6º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  27. 2023-07-08T06:53:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4906",
    "nome": "6º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  28. 2023-07-08T06:53:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4906",
    "nome": "6º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  29. 2023-07-16T19:35:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4906",
    "nome": "6º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  30. 2023-07-18T15:57:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4906",
    "nome": "6º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  31. 2023-07-31T08:11:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4906",
    "nome": "6º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  32. 2023-08-04T05:59:18.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4906",
    "nome": "6º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  33. 2023-08-04T06:08:36.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4906",
    "nome": "6º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  34. 2023-08-08T18:26:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4906",
    "nome": "6º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  35. 2023-08-08T18:31:10.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4906",
    "nome": "6º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  36. 2023-08-22T11:45:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Recurso inominado",
      "valor": 68
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4906",
    "nome": "6º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  37. 2023-08-23T11:54:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4906",
    "nome": "6º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  38. 2023-08-23T13:07:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4906",
    "nome": "6º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
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  39. 2023-08-23T16:37:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4906",
    "nome": "6º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  40. 2023-08-24T05:55:39.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4906",
    "nome": "6º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.