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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJRJ 00019361320058190024

Classe: Execução FiscalOrgao: ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVAGrau: G1Data Ajuizamento: 2005-07-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e5e5905aca7d8d063e366663613b4242ac26856150f25a9f463eb48e88d8385e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: e5e5905aca7d8d063e366663613b4242ac26856150f25a9f463eb48e88d8385e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: e5e5905aca7d8d063e366663613b4242ac26856150f25a9f463eb48e88d8385e
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2005-07-14 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2005-07-27 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2006-11-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2007-01-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2007-04-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2007-05-10 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  7. 2007-05-15 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2007-05-15 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2007-05-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  10. 2007-05-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2007-07-10 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  12. 2007-08-02 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  13. 2007-08-17 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  14. 2007-12-14 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  15. 2008-03-18 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  16. 2009-03-11 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  17. 2009-03-12 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  18. 2012-10-11 — Redistribuição; incompetência (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome); sorteio (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2007-05-15 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/15
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2007-07-10 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/8

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 22 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2005-07-14 a 2012-10-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2012-10-11
Redistribuição (TPU 36)
2009-03-12
Definitivo (TPU 246)
2009-03-11
Ato ordinatório (TPU 11383)
2008-03-18
Ato ordinatório (TPU 11383)
2007-12-14
Ato ordinatório (TPU 11383)
2007-08-17
Ato ordinatório (TPU 11383)
2007-08-02
Ato ordinatório (TPU 11383)
2007-07-10
Trânsito em julgado (TPU 848)
2007-05-25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2007-05-15
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2007-05-15
Publicação (TPU 92)
2007-05-15
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–22 de 22. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2005-07-14T13:47:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ]
}
  2. 2005-07-27T13:52:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  3. 2006-11-30T12:23:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2007-01-04T10:28:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  5. 2007-04-03T13:05:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  6. 2007-05-15T14:26:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  7. 2007-05-15T14:26:56.000Z — Publicação (TPU 92)
  8. 2007-05-25T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  9. 2007-07-10T17:17:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  10. 2012-10-11T00:51:12.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    },
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  11. 2005-07-27T13:52:27.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  12. 2007-01-02T14:00:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  13. 2007-01-09T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  14. 2007-03-15T11:33:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  15. 2007-05-10T15:56:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  16. 2007-05-15T14:26:56.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  17. 2007-08-02T09:10:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  18. 2007-08-17T13:55:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  19. 2007-12-14T16:47:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  20. 2008-03-18T12:32:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  21. 2009-03-11T11:17:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  22. 2009-03-12T14:59:28.000Z — Definitivo (TPU 246)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.