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Execução Fiscal — Contribuições Previdenciárias — TRF1 00002075820194013301

Classe: Execução FiscalOrgao: 19ª - SalvadorGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-03-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7773e173b60e08c2f8dc3782055fa228c2ee94b2bfcc18964833c2fe6f8833c3

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 7773e173b60e08c2f8dc3782055fa228c2ee94b2bfcc18964833c2fe6f8833c3
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicoes, previdenciarias.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f
  • Registro documental: 7773e173b60e08c2f8dc3782055fa228c2ee94b2bfcc18964833c2fe6f8833c3
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-05-20 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-05-27 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2019-07-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2020-02-07 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2021-10-05 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  6. 2021-10-05 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  7. 2021-10-05 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  8. 2021-10-05 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  9. 2021-10-13 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  10. 2021-11-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  11. 2022-08-30 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  12. 2022-09-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  13. 2024-11-09 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  14. 2024-11-09 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  15. 2025-04-11 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  16. 2025-04-16 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  17. 2025-04-16 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  18. 2025-05-23 — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 30 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-05-20 a 2025-05-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-05-23
Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014)
2025-04-16
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2025-04-16
Outras Decisões (TPU 12164)
2025-04-11
Conclusão (TPU 51)
2024-11-09
Redistribuição (TPU 36)
2024-11-09
Redistribuição (TPU 36)
2022-10-01
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-09-05
Petição (TPU 85)
2022-08-30
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2022-08-30
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-08-30
Documento (TPU 581)
2021-11-26
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contribuições Previdenciárias | Contribuições Sociais

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–30 de 30. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-05-20T16:03:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-05-27T15:44:25.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2019-07-29T13:47:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2020-02-07T17:14:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2019-05-27T15:44:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  6. 2019-05-27T15:44:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  7. 2019-07-29T13:47:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  8. 2020-02-07T17:15:10.000Z — Mandado (TPU 985)
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  9. 2021-08-18T13:51:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  10. 2021-08-18T17:15:53.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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  11. 2021-10-05T12:25:48.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2021-10-05T12:26:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2021-10-05T12:26:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2021-10-05T12:26:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2021-10-08T08:50:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  16. 2021-10-08T08:50:52.000Z — Publicação (TPU 92)
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  17. 2021-10-13T15:40:44.000Z — Documento (TPU 581)
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  18. 2021-11-18T20:07:53.000Z — Petição (TPU 85)
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  19. 2021-11-26T09:19:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  20. 2022-08-30T10:07:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2022-08-30T10:07:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  22. 2022-08-30T10:07:20.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12363",
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  23. 2022-09-05T09:28:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
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      "nome": "Petição (outras)",
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    "codigo": "12363",
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  24. 2022-10-01T00:57:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2024-11-09T16:52:06.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12363",
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  }
}
  26. 2024-11-09T16:52:06.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 2,
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      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    },
    {
      "codigo": 17,
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17616",
    "nome": "19ª - Salvador"
  }
}
  27. 2025-04-11T20:21:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17616",
    "nome": "19ª - Salvador"
  }
}
  28. 2025-04-16T20:57:21.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17616",
    "nome": "19ª - Salvador"
  }
}
  29. 2025-04-16T20:57:22.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "17616",
    "nome": "19ª - Salvador"
  }
}
  30. 2025-05-23T17:10:35.000Z — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "17616",
    "nome": "19ª - Salvador"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.