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Ação Civil Pública — Improbidade Administrativa — TJPA 00002817620178141979

Classe: Ação Civil PúblicaOrgao: TERMO DE SANTA CRUZ DO ARARIGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-02-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7593646e65581fe0aeb8067b6df92fff8a4134faef692750ed2617c8d07e9f23

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 81 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-02-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-07-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  3. 2019-07-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  4. 2019-08-01 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  5. 2019-10-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  6. 2019-11-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  7. 2020-10-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  8. 2020-12-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  9. 2021-04-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  10. 2021-05-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  11. 2021-06-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  12. 2021-07-20 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  13. 2021-10-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  14. 2021-11-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  15. 2021-12-01 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  16. 2021-12-01 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  17. 2021-12-02 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  18. 2021-12-06 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-12-01 no assunto oficial «Improbidade Administrativa»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/75
  2. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2021-12-01 para o assunto oficial «Improbidade Administrativa»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/76
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-12-02 no assunto oficial «Improbidade Administrativa»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/78

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 81 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-02-21 a 2021-12-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-12-06
Definitivo (TPU 246)
2021-12-06
Definitivo (TPU 246)
2021-12-02
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-12-02
Definitivo (TPU 246)
2021-12-01
Desarquivamento (TPU 893)
2021-12-01
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-11-22
Conclusão (TPU 51)
2021-10-22
Petição (TPU 85)
2021-10-07
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2021-07-20
Expedição de documento (TPU 60)
2021-06-28
Ausência das condições da ação (TPU 461)
2021-06-28
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Improbidade Administrativa

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 81. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-02-21T10:18:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "78367",
    "nome": "TERMO DE SANTA CRUZ DO ARARI"
  }
}
  2. 2017-05-22T08:24:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  3. 2017-08-02T12:19:13.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  4. 2018-06-05T14:53:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2019-02-18T18:42:04.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2019-03-07T08:32:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2019-03-20T16:29:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2019-04-02T13:32:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2019-04-02T13:37:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "78367",
    "nome": "TERMO DE SANTA CRUZ DO ARARI"
  }
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  10. 2019-04-09T15:34:20.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  11. 2019-04-10T13:51:30.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78367",
    "nome": "TERMO DE SANTA CRUZ DO ARARI"
  }
}
  12. 2019-04-23T14:05:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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    "codigo": "78367",
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  }
}
  13. 2019-04-23T14:25:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    "codigo": "78367",
    "nome": "TERMO DE SANTA CRUZ DO ARARI"
  }
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  14. 2019-04-30T10:45:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2019-05-03T13:53:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2019-07-15T08:49:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "78367",
    "nome": "TERMO DE SANTA CRUZ DO ARARI"
  }
}
  17. 2019-07-30T09:14:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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    "codigo": "78367",
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  }
}
  18. 2019-10-03T12:03:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78367",
    "nome": "TERMO DE SANTA CRUZ DO ARARI"
  }
}
  19. 2019-11-11T09:01:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78367",
    "nome": "TERMO DE SANTA CRUZ DO ARARI"
  }
}
  20. 2020-10-02T11:48:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78367",
    "nome": "TERMO DE SANTA CRUZ DO ARARI"
  }
}
  21. 2020-12-10T11:28:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78367",
    "nome": "TERMO DE SANTA CRUZ DO ARARI"
  }
}
  22. 2021-04-16T10:28:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78367",
    "nome": "TERMO DE SANTA CRUZ DO ARARI"
  }
}
  23. 2021-06-28T10:48:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78367",
    "nome": "TERMO DE SANTA CRUZ DO ARARI"
  }
}
  24. 2021-10-22T10:51:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78367",
    "nome": "TERMO DE SANTA CRUZ DO ARARI"
  }
}
  25. 2017-02-21T10:18:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78367",
    "nome": "TERMO DE SANTA CRUZ DO ARARI"
  }
}
  26. 2017-02-21T15:27:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78367",
    "nome": "TERMO DE SANTA CRUZ DO ARARI"
  }
}
  27. 2017-02-24T15:46:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78367",
    "nome": "TERMO DE SANTA CRUZ DO ARARI"
  }
}
  28. 2017-04-18T10:51:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78367",
    "nome": "TERMO DE SANTA CRUZ DO ARARI"
  }
}
  29. 2017-07-06T09:05:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78367",
    "nome": "TERMO DE SANTA CRUZ DO ARARI"
  }
}
  30. 2017-10-27T11:15:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78367",
    "nome": "TERMO DE SANTA CRUZ DO ARARI"
  }
}
  31. 2018-05-03T12:56:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78367",
    "nome": "TERMO DE SANTA CRUZ DO ARARI"
  }
}
  32. 2018-06-20T08:49:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
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  40. 2019-01-21T11:48:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.