Wiki Jurídica

Prestação de Contas Eleitorais — Requerimento — TRE-MA 00000198320196100056

Classe: Prestação de Contas EleitoraisOrgao: 56ª ZONA ELEITORALGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-04-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c248b693935242c4a715a31411c06587b977629c312387116718e00e4218dfbf

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 73 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-04-16 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  2. 2019-05-17 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2019-07-16 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2019-08-28 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2019-08-29 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2019-08-30 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2019-10-30 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2019-10-30 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2019-11-06 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2019-11-11 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2019-11-13 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  12. 2019-12-04 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  13. 2019-12-09 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  14. 2020-01-16 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  15. 2020-01-16 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  16. 2020-01-16 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  17. 2020-01-24 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  18. 2020-01-24 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-12-04 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/22

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2022-09-05T15:04:07.692000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2022-09-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20190416133413
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2019-04-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: c248b693935242c4a715a31411c06587b977629c312387116718e00e4218dfbf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 73 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-04-16 a 2020-01-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-01-24
Definitivo (TPU 246)
2020-01-24
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-01-16
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-01-16
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-01-16
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-12-09
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-12-09
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-12-04
Requisição de Informações (TPU 11020)
2019-12-04
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-12-04
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-12-04
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-12-04
Trânsito em julgado (TPU 848)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Requerimento

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 73. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-05-17T12:40:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51417",
    "nome": "56ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  2. 2019-07-16T08:18:33.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51417",
    "nome": "56ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  3. 2019-08-28T13:55:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51417",
    "nome": "56ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  4. 2019-08-29T08:16:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51417",
    "nome": "56ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  5. 2019-08-30T12:25:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51417",
    "nome": "56ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  6. 2019-10-30T11:51:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51417",
    "nome": "56ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  7. 2019-10-30T11:59:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51417",
    "nome": "56ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  8. 2019-11-06T12:27:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51417",
    "nome": "56ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  9. 2019-11-11T11:35:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51417",
    "nome": "56ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  10. 2019-11-13T09:47:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51417",
    "nome": "56ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  11. 2019-06-10T09:45:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51417",
    "nome": "56ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  12. 2019-07-22T08:34:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51417",
    "nome": "56ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  13. 2019-07-22T10:45:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51417",
    "nome": "56ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  14. 2019-09-05T14:36:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51417",
    "nome": "56ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  15. 2019-09-10T14:18:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51417",
    "nome": "56ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  16. 2019-10-09T08:52:50.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51417",
    "nome": "56ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  17. 2019-10-15T09:56:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51417",
    "nome": "56ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  18. 2019-10-15T09:56:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51417",
    "nome": "56ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  19. 2019-11-06T12:35:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51417",
    "nome": "56ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  20. 2019-11-07T09:12:25.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51417",
    "nome": "56ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  21. 2019-11-21T10:38:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51417",
    "nome": "56ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  22. 2019-12-04T08:59:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51417",
    "nome": "56ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  23. 2019-12-04T09:34:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51417",
    "nome": "56ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  24. 2019-04-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51417",
    "nome": "56ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  25. 2019-04-16T13:34:13.000Z — Recebimento (TPU 981)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51417",
    "nome": "56ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  26. 2019-04-16T13:34:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51417",
    "nome": "56ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  27. 2019-04-16T13:35:51.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51417",
    "nome": "56ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  28. 2019-04-23T13:47:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51417",
    "nome": "56ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  29. 2019-05-17T12:42:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51417",
    "nome": "56ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  30. 2019-06-10T09:45:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51417",
    "nome": "56ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  31. 2019-06-10T09:46:17.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51417",
    "nome": "56ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  32. 2019-06-12T13:52:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51417",
    "nome": "56ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  33. 2019-07-16T08:24:02.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51417",
    "nome": "56ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  34. 2019-07-16T08:29:37.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51417",
    "nome": "56ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  35. 2019-07-16T08:29:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51417",
    "nome": "56ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  36. 2019-07-17T11:44:50.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51417",
    "nome": "56ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  37. 2019-07-17T11:45:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51417",
    "nome": "56ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  38. 2019-07-17T11:45:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51417",
    "nome": "56ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  39. 2019-07-18T10:59:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51417",
    "nome": "56ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  40. 2019-07-18T11:00:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51417",
    "nome": "56ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.