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Procedimento do Juizado Especial Cível — Tarifas — TJAM 00320445720248041000

Classe: Procedimento do Juizado Especial CívelOrgao: 13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELGrau: JEData Ajuizamento: 2024-05-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e989d0ece17b500df99162b782e2f26b1ccc99e2487324c17a81237cc2db8033

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso

Tema documentado no texto da fonte

O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o

Trecho de Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: civel, juizado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 06a6924ad99d89699ded38fa991dc62abb9848fd598242660b0450648333ad46
  • Registro documental: e989d0ece17b500df99162b782e2f26b1ccc99e2487324c17a81237cc2db8033
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-05-29 — Petição; Petição inicial (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-05-29 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2024-05-29 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  4. 2024-06-03 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2024-06-05 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2024-06-05 — Improcedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  7. 2024-06-07 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  8. 2024-06-21 — Petição; Recurso ordinário (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  9. 2024-06-22 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  10. 2024-06-25 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  11. 2024-06-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2024-07-05 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  13. 2024-07-05 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  14. 2024-07-05 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  15. 2024-07-05 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  16. 2024-07-22 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  17. 2024-08-05 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Tarifas» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-07-05? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 20 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-05-29 a 2024-08-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-08-05
Outras Decisões (TPU 12164)
2024-07-22
Publicação (TPU 92)
2024-07-22
Publicação (TPU 92)
2024-07-05
Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
2024-07-05
Documento (TPU 581)
2024-07-05
Remessa (TPU 123)
2024-07-05
Remessa (TPU 123)
2024-07-05
Remessa (TPU 123)
2024-07-05
Documento (TPU 581)
2024-06-25
Conclusão (TPU 51)
2024-06-25
Documento (TPU 581)
2024-06-22
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Tarifas

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–20 de 20. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-05-29T15:25:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2024-05-29T15:25:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  3. 2024-06-03T15:58:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2024-06-05T20:57:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2024-06-21T16:16:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2024-06-22T00:15:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  7. 2024-06-25T09:31:13.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2024-06-25T09:31:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2024-07-05T08:58:41.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2024-07-05T09:00:04.000Z — Remessa (TPU 123)
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  11. 2024-07-05T09:00:04.000Z — Remessa (TPU 123)
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    "codigo": "4915",
    "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
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  12. 2024-07-05T09:00:04.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "4915",
    "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  13. 2024-07-05T09:15:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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}
  14. 2024-07-22T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  15. 2024-07-22T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  16. 2024-05-29T15:25:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2024-06-05T20:32:26.000Z — Improcedência (TPU 220)
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  18. 2024-06-07T10:38:34.000Z — Confirmada (TPU 12283)
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  19. 2024-07-05T08:19:08.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2024-08-05T16:23:23.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.