TJMG — 50003441820188130521

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Registro público original completo (JSON)

Assuntos

ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis | Fato Gerador/Incidência | Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação | Prescrição

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Movimentações públicas

1. 2019-10-23T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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2. 2019-11-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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3. 2019-12-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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4. 2020-01-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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5. 2020-03-10T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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6. 2019-11-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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7. 2020-01-13T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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8. 2020-03-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
   Detalhes estruturados do andamento

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9. 2020-03-13T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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10. 2020-03-17T11:14:47.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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11. 2020-03-13T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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12. 2020-03-13T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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13. 2020-06-18T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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14. 2020-06-22T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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