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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TRF6 00000357620124013814

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª IpatingaGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-01-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5f6214a84fe1dd20e67161e77cf2d70c8779bcdc678b0f2e6631e243c4b8b930

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: cbdd2b9df4af209302c6c4c9085e3a43860a3df92789fc4321cb124d4211d1d5
  • Registro documental: 5f6214a84fe1dd20e67161e77cf2d70c8779bcdc678b0f2e6631e243c4b8b930
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
  • Registro documental: 5f6214a84fe1dd20e67161e77cf2d70c8779bcdc678b0f2e6631e243c4b8b930
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-01-25 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2012-01-26 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2012-01-31 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2012-06-13 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2012-08-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2017-08-24 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2017-09-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2017-09-15 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2017-09-29 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  10. 2017-10-01 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  11. 2021-06-21 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  12. 2021-09-29 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  13. 2021-09-29 — Prescrição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  14. 2021-09-29 — Intimação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  15. 2021-10-15 — Intimação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  16. 2021-10-15 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  17. 2021-11-12 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  18. 2021-11-12 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-11-12 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/37

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 39 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-01-25 a 2021-11-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-11-12
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-11-12
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-10-15
Publicação (TPU 92)
2021-10-15
Intimação (TPU 12263)
2021-09-29
Intimação (TPU 12263)
2021-09-29
Prescrição (TPU 11878)
2021-09-29
Conclusão (TPU 51)
2021-06-21
Documento (TPU 581)
2017-10-01
Provisório (TPU 245)
2017-09-29
Recebimento (TPU 132)
2017-09-22
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2017-09-19
Intimação (TPU 12263)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–39 de 39. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-01-25T10:49:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ]
}
  2. 2012-01-26T14:14:43.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  3. 2012-01-31T14:12:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  4. 2012-06-13T11:55:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 80
    }
  ]
}
  5. 2012-08-07T12:55:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  6. 2017-08-24T14:52:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  7. 2017-09-15T15:16:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  8. 2017-09-15T16:47:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  9. 2021-06-21T16:39:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  10. 2021-09-29T14:43:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  11. 2012-01-26T14:14:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  12. 2012-01-31T14:12:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2012-02-03T15:09:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  14. 2012-02-14T12:23:08.000Z — Citação (TPU 12284)
  15. 2012-02-28T14:16:59.000Z — Citação (TPU 12284)
  16. 2012-05-18T17:34:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2012-05-21T16:54:40.000Z — Intimação (TPU 12263)
  18. 2012-05-25T09:16:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  19. 2012-06-11T10:43:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2012-08-07T19:00:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  21. 2012-08-20T14:30:16.000Z — Intimação (TPU 12263)
  22. 2012-09-14T09:08:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  23. 2012-09-20T17:02:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2012-11-20T18:05:09.000Z — Provisório (TPU 245)
  25. 2017-09-04T13:12:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2017-09-04T13:12:39.000Z — Intimação (TPU 12263)
  27. 2017-09-08T09:18:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  28. 2017-09-15T15:16:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2017-09-19T14:32:21.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  30. 2017-09-19T14:32:26.000Z — Intimação (TPU 12263)
  31. 2017-09-22T07:37:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  32. 2017-09-29T14:35:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2017-10-01T14:18:14.000Z — Provisório (TPU 245)
  34. 2021-09-29T14:44:44.000Z — Prescrição (TPU 11878)
  35. 2021-09-29T14:50:51.000Z — Intimação (TPU 12263)
  36. 2021-10-15T10:03:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
  37. 2021-10-15T10:03:30.000Z — Publicação (TPU 92)
  38. 2021-11-12T16:58:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  39. 2021-11-12T17:06:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.