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Termo Circunstanciado — Constrangimento ilegal — TJMA 00001817620208100056

Classe: Termo CircunstanciadoOrgao: 2� VARA DA COMARCA DE SANTA IN�SGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-03-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8ee84a4051639f8e87f81b9201824e9a1a942a7b5dedde9d2ca2ef8ec12f52ff

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer

Tema documentado no texto da fonte

Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Esse princípio, escrito no art. 5º da Constituição, ganha proteção penal quando alguém usa força ou ameaça para dobrar a vontade de outra pessoa. É disso que trata o constrangimento ilegal, um crime menos comentado do que a ameaça, mas que aparece em muitas situações do dia

Trecho de Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: constrangimento, ilegal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8bfc5a53b7b763132ddc739107fa5b5c0ae19071832bf44e89b26e564f59f3d2
  • Registro documental: 8ee84a4051639f8e87f81b9201824e9a1a942a7b5dedde9d2ca2ef8ec12f52ff
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-03-02 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-03-02 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2020-03-12 — Recebimento; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2020-03-12 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2020-03-17 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2020-03-17 — Recebimento; prevenção (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2021-05-11 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  8. 2021-05-11 — Recebimento; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2021-05-11 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2021-05-11 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  11. 2021-07-12 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2021-10-01 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  13. 2021-10-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  14. 2021-10-05 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  15. 2021-10-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  16. 2021-10-07 — Incompetência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  17. 2021-10-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  18. 2021-10-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-11T05:06:24.196000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20200302000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2020-03-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 8ee84a4051639f8e87f81b9201824e9a1a942a7b5dedde9d2ca2ef8ec12f52ff

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 19 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-03-02 a 2021-10-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-10-25
Petição (TPU 85)
2021-10-22
Expedição de documento (TPU 60)
2021-10-07
Incompetência (TPU 941)
2021-10-05
Conclusão (TPU 51)
2021-10-05
Documento (TPU 581)
2021-10-04
Petição (TPU 85)
2021-10-01
Expedição de documento (TPU 60)
2021-07-12
Documento (TPU 581)
2021-05-11
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2021-05-11
Expedição de documento (TPU 60)
2021-05-11
Recebimento (TPU 132)
2021-05-11
Registro Processual (TPU 12296)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Constrangimento ilegal

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–19 de 19. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-03-02T16:26:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3121",
    "nome": "2� VARA DA COMARCA DE SANTA IN�S"
  }
}
  2. 2020-03-02T16:38:53.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3121",
    "nome": "2� VARA DA COMARCA DE SANTA IN�S"
  }
}
  3. 2020-03-12T14:01:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 1,
      "descricao": "Advogado",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3121",
    "nome": "2� VARA DA COMARCA DE SANTA IN�S"
  }
}
  4. 2020-03-12T14:02:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3121",
    "nome": "2� VARA DA COMARCA DE SANTA IN�S"
  }
}
  5. 2020-03-12T14:03:11.000Z — Liberdade provisória (TPU 818)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3121",
    "nome": "2� VARA DA COMARCA DE SANTA IN�S"
  }
}
  6. 2020-03-17T09:35:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3121",
    "nome": "2� VARA DA COMARCA DE SANTA IN�S"
  }
}
  7. 2020-03-17T17:13:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "Minist�rio P�blico",
      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3121",
    "nome": "2� VARA DA COMARCA DE SANTA IN�S"
  }
}
  8. 2021-05-11T13:11:35.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Cadastramento de processos antigos",
      "valor": 166
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3121",
    "nome": "2� VARA DA COMARCA DE SANTA IN�S"
  }
}
  9. 2021-05-11T13:11:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 1,
      "descricao": "Advogado",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3121",
    "nome": "2� VARA DA COMARCA DE SANTA IN�S"
  }
}
  10. 2021-05-11T16:53:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3121",
    "nome": "2� VARA DA COMARCA DE SANTA IN�S"
  }
}
  11. 2021-07-12T11:18:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3121",
    "nome": "2� VARA DA COMARCA DE SANTA IN�S"
  }
}
  12. 2021-10-01T10:29:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3121",
    "nome": "2� VARA DA COMARCA DE SANTA IN�S"
  }
}
  13. 2021-10-04T21:13:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3121",
    "nome": "2� VARA DA COMARCA DE SANTA IN�S"
  }
}
  14. 2021-10-05T08:37:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3121",
    "nome": "2� VARA DA COMARCA DE SANTA IN�S"
  }
}
  15. 2021-10-05T08:37:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3121",
    "nome": "2� VARA DA COMARCA DE SANTA IN�S"
  }
}
  16. 2021-10-22T18:58:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3121",
    "nome": "2� VARA DA COMARCA DE SANTA IN�S"
  }
}
  17. 2021-10-25T20:19:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3121",
    "nome": "2� VARA DA COMARCA DE SANTA IN�S"
  }
}
  18. 2021-05-11T16:59:27.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3121",
    "nome": "2� VARA DA COMARCA DE SANTA IN�S"
  }
}
  19. 2021-10-07T09:42:21.000Z — Incompetência (TPU 941)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3121",
    "nome": "2� VARA DA COMARCA DE SANTA IN�S"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.