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Procedimento do Juizado Especial Cível — Antecipação de Tutela / Tutela Específica — TJAM 06652772020238040001

Classe: Procedimento do Juizado Especial CívelOrgao: 13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELGrau: JEData Ajuizamento: 2023-11-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a5a724697d8d588911dc9b6ad2334ec5cb6cc2d526c1d4127ae914fec26e4380

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso

Tema documentado no texto da fonte

O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o

Trecho de Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: civel, juizado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60
  • Registro documental: a5a724697d8d588911dc9b6ad2334ec5cb6cc2d526c1d4127ae914fec26e4380
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-11-27 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-12-18 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  3. 2023-12-19 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  4. 2023-12-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2024-01-09 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  6. 2024-01-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  7. 2024-01-10 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  8. 2024-01-31 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  9. 2024-04-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  10. 2024-04-24 — Petição; Recurso inominado (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  11. 2024-05-22 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  12. 2024-05-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  13. 2024-06-05 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  14. 2024-06-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  15. 2024-06-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  16. 2024-07-23 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  17. 2024-07-23 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  18. 2024-08-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Antecipação de Tutela / Tutela Específica» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-12-18? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/37
  2. Que questão do assunto «Antecipação de Tutela / Tutela Específica» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-06-05? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/41

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 43 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-11-27 a 2024-08-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-08-13
Petição (TPU 85)
2024-08-09
Publicação (TPU 92)
2024-08-07
Publicação (TPU 92)
2024-07-23
Documento (TPU 581)
2024-07-23
Remessa (TPU 123)
2024-07-23
Remessa (TPU 123)
2024-07-23
Remessa (TPU 123)
2024-06-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-06-19
Petição (TPU 85)
2024-06-09
Confirmada (TPU 12283)
2024-06-07
Expedição de documento (TPU 60)
2024-06-05
Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Obrigação de Fazer / Não Fazer

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 43. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-11-27T14:43:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2023-11-27T14:43:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2023-11-28T09:47:22.000Z — Publicação (TPU 92)
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  4. 2023-11-28T09:58:49.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2023-11-28T14:10:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2023-11-30T05:38:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2023-11-30T05:39:02.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2023-12-01T10:03:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2023-12-18T16:07:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2023-12-18T18:26:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2023-12-18T18:26:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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  12. 2023-12-19T05:44:08.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2023-12-19T05:58:54.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2023-12-19T11:36:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2023-12-19T22:33:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2024-01-09T12:41:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2024-01-09T12:44:01.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2024-01-10T03:10:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  19. 2024-01-10T08:26:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "4915",
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  }
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  20. 2024-01-31T03:58:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4915",
    "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  21. 2024-04-16T07:37:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4915",
    "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  22. 2024-04-16T07:37:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4915",
    "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  23. 2024-04-24T15:49:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Recurso inominado",
      "valor": 68
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  24. 2024-05-03T00:12:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}
  25. 2024-05-22T19:59:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4915",
    "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  26. 2024-05-22T20:00:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4915",
    "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  27. 2024-06-07T21:46:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4915",
    "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  28. 2024-06-19T09:39:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4915",
    "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  29. 2024-06-25T00:33:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4915",
    "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  30. 2024-07-23T15:26:56.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
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    }
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  }
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  31. 2024-07-23T15:26:57.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4915",
    "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  32. 2024-07-23T15:26:57.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 18,
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      "valor": 38
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4915",
    "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  33. 2024-07-23T15:45:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  34. 2024-08-07T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  35. 2024-08-09T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  36. 2024-08-13T23:21:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  37. 2023-11-28T09:17:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4915",
    "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  38. 2023-12-18T16:06:54.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4915",
    "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  39. 2024-04-15T23:26:53.000Z — Improcedência (TPU 220)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4915",
    "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  40. 2024-04-16T08:22:21.000Z — Confirmada (TPU 12283)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4915",
    "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.