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Composição de Mesa Receptora — Matéria Administrativa — TRE-MG 00000117120166130301

Classe: Composição de Mesa ReceptoraÓrgão: 301 ZONA ELEITORAL - ITAMOGIGrau: G1Data de ajuizamento: 2016-07-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c1293bfbeb631a46ba0b1d10731d5aee26f939cd80df893b52ae5d7517ca5be3

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000117120166130301 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Composição de Mesa Receptora” e “Matéria Administrativa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “301 ZONA ELEITORAL - ITAMOGI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-12-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: c1293bfbeb631a46ba0b1d10731d5aee26f939cd80df893b52ae5d7517ca5be3. SHA-256 do comentário: a482df31458bea91f6d9af0d39e5512f3a79cbff72c12673d0b1ac4875c04275.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-07-28 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2016-10-03 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  3. 2016-10-03 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  4. 2016-10-03 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  5. 2016-10-03 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  6. 2016-10-03 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  7. 2016-10-19 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  8. 2016-10-19 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  9. 2016-12-07 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  10. 2016-12-07 — Procedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  11. 2016-12-07 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  12. 2016-12-12 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  13. 2017-10-27 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  14. 2021-12-14 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  15. 2021-12-14 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  16. 2021-12-14 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  17. 2021-12-14 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  18. 2021-12-14 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-26T16:14:31.170000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20160728140754
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-07-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: c1293bfbeb631a46ba0b1d10731d5aee26f939cd80df893b52ae5d7517ca5be3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 40 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-07-28 a 2021-12-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-12-14
Definitivo (TPU 246)
2021-12-14
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-12-14
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-12-14
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-12-14
Desarquivamento (TPU 893)
2017-10-27
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-12-12
Definitivo (TPU 246)
2016-12-07
Outras Decisões (TPU 12164)
2016-12-07
Procedência (TPU 219)
2016-12-07
Conclusão (TPU 51)
2016-10-19
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-10-19
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Matéria Administrativa

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–40 de 40. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-07-28T14:07:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15969",
    "nome": "301 ZONA ELEITORAL - ITAMOGI"
  }
}
  2. 2016-12-07T15:16:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15969",
    "nome": "301 ZONA ELEITORAL - ITAMOGI"
  }
}
  3. 2016-08-31T14:31:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15969",
    "nome": "301 ZONA ELEITORAL - ITAMOGI"
  }
}
  4. 2016-09-03T14:54:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15969",
    "nome": "301 ZONA ELEITORAL - ITAMOGI"
  }
}
  5. 2016-09-03T14:54:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15969",
    "nome": "301 ZONA ELEITORAL - ITAMOGI"
  }
}
  6. 2016-09-28T17:25:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15969",
    "nome": "301 ZONA ELEITORAL - ITAMOGI"
  }
}
  7. 2016-09-30T12:29:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15969",
    "nome": "301 ZONA ELEITORAL - ITAMOGI"
  }
}
  8. 2016-09-30T12:29:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15969",
    "nome": "301 ZONA ELEITORAL - ITAMOGI"
  }
}
  9. 2016-09-30T13:18:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15969",
    "nome": "301 ZONA ELEITORAL - ITAMOGI"
  }
}
  10. 2016-10-03T15:25:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15969",
    "nome": "301 ZONA ELEITORAL - ITAMOGI"
  }
}
  11. 2016-10-03T15:25:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15969",
    "nome": "301 ZONA ELEITORAL - ITAMOGI"
  }
}
  12. 2016-09-03T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15969",
    "nome": "301 ZONA ELEITORAL - ITAMOGI"
  }
}
  13. 2016-09-04T16:22:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15969",
    "nome": "301 ZONA ELEITORAL - ITAMOGI"
  }
}
  14. 2016-09-04T16:25:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15969",
    "nome": "301 ZONA ELEITORAL - ITAMOGI"
  }
}
  15. 2016-09-04T16:27:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15969",
    "nome": "301 ZONA ELEITORAL - ITAMOGI"
  }
}
  16. 2016-09-04T16:28:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15969",
    "nome": "301 ZONA ELEITORAL - ITAMOGI"
  }
}
  17. 2016-09-04T16:33:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15969",
    "nome": "301 ZONA ELEITORAL - ITAMOGI"
  }
}
  18. 2016-09-08T14:05:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15969",
    "nome": "301 ZONA ELEITORAL - ITAMOGI"
  }
}
  19. 2016-09-12T14:48:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15969",
    "nome": "301 ZONA ELEITORAL - ITAMOGI"
  }
}
  20. 2016-09-14T14:46:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15969",
    "nome": "301 ZONA ELEITORAL - ITAMOGI"
  }
}
  21. 2016-09-17T11:50:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15969",
    "nome": "301 ZONA ELEITORAL - ITAMOGI"
  }
}
  22. 2016-09-18T13:23:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15969",
    "nome": "301 ZONA ELEITORAL - ITAMOGI"
  }
}
  23. 2016-09-28T17:31:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15969",
    "nome": "301 ZONA ELEITORAL - ITAMOGI"
  }
}
  24. 2016-09-30T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15969",
    "nome": "301 ZONA ELEITORAL - ITAMOGI"
  }
}
  25. 2016-10-03T15:20:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15969",
    "nome": "301 ZONA ELEITORAL - ITAMOGI"
  }
}
  26. 2016-10-03T15:24:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15969",
    "nome": "301 ZONA ELEITORAL - ITAMOGI"
  }
}
  27. 2016-10-03T15:26:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15969",
    "nome": "301 ZONA ELEITORAL - ITAMOGI"
  }
}
  28. 2016-10-03T15:28:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15969",
    "nome": "301 ZONA ELEITORAL - ITAMOGI"
  }
}
  29. 2016-10-03T15:31:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15969",
    "nome": "301 ZONA ELEITORAL - ITAMOGI"
  }
}
  30. 2016-10-19T14:33:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15969",
    "nome": "301 ZONA ELEITORAL - ITAMOGI"
  }
}
  31. 2016-10-19T14:34:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15969",
    "nome": "301 ZONA ELEITORAL - ITAMOGI"
  }
}
  32. 2016-12-07T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15928",
    "nome": "260ª Zona Eleitoral - São Sebastião do Paraíso"
  }
}
  33. 2016-12-07T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15969",
    "nome": "301 ZONA ELEITORAL - ITAMOGI"
  }
}
  34. 2016-12-12T16:39:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15969",
    "nome": "301 ZONA ELEITORAL - ITAMOGI"
  }
}
  35. 2017-10-27T19:05:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15928",
    "nome": "260ª Zona Eleitoral - São Sebastião do Paraíso"
  }
}
  36. 2021-12-14T14:12:49.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15928",
    "nome": "260ª Zona Eleitoral - São Sebastião do Paraíso"
  }
}
  37. 2021-12-14T14:19:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15928",
    "nome": "260ª Zona Eleitoral - São Sebastião do Paraíso"
  }
}
  38. 2021-12-14T14:29:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15928",
    "nome": "260ª Zona Eleitoral - São Sebastião do Paraíso"
  }
}
  39. 2021-12-14T14:34:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15928",
    "nome": "260ª Zona Eleitoral - São Sebastião do Paraíso"
  }
}
  40. 2021-12-14T17:19:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15928",
    "nome": "260ª Zona Eleitoral - São Sebastião do Paraíso"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.